17/01/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/11/2022 23:59.
17/01/2023 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/11/2022 23:59.
19/12/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 18:40

Juntada de Alvará
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
07/12/2022 02:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
06/12/2022 11:02

Juntada de petição
04/12/2022 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2022 09:40

Conclusos para despacho
21/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:37

Processo Desarquivado
21/11/2022 09:07

Juntada de petição
18/11/2022 14:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 12:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/11/2022 23:59.
30/10/2022 10:29

Decorrido prazo de MARIA DE MOURA SILVA DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.
30/10/2022 10:29

Decorrido prazo de MARIA DE MOURA SILVA DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.
04/10/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 05:39

Publicado Decisão em 22/09/2022.
26/09/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 09:13

Determinado o arquivamento
05/09/2022 10:50

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 08:05

Juntada de Ofício
05/09/2022 08:05

Juntada de Ofício
24/08/2022 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
24/08/2022 17:44

Conta Atualizada
23/08/2022 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2022 14:41

Transitado em Julgado em 21/05/2022
28/06/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 20/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 06/05/2022 23:59.
04/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803540-57.2018.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE MOURA SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 REU: MUNICÍPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DE MOURA SILVA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32298368).

Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 32710420.

Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 41817217), a parte executada quedou-se inerte (ID 48010990).

Em ID 48115656, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento.

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 48115656), no valor de R$ 1.446,98 (um mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: MARIA DE MOURA SILVA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB/PI 10383).

Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores.

Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 31/03/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 17:24

Homologado cálculo de contadoria
29/06/2021 13:11

Conclusos para decisão
28/06/2021 23:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
28/06/2021 23:00

Conta Atualizada
28/06/2021 23:00

Realizado Cálculo de Liquidação
28/06/2021 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2021 10:52

Juntada de Certidão
01/05/2021 05:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 29/04/2021 23:59:59.
01/03/2021 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 20:52

Conclusos para despacho
24/07/2020 01:51

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 23/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 10:05

Juntada de petição
29/06/2020 18:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2020 18:37

Juntada de Ato ordinatório
19/06/2020 22:25

Transitado em Julgado em 05/03/2020
19/06/2020 22:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
06/03/2020 19:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 09:46

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
09/01/2020 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2019 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2019 13:07

Conclusos para julgamento
29/05/2019 13:07

Juntada de Certidão
17/04/2019 01:34

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 25/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 01:33

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS DA SILVA em 25/03/2019 23:59:59.
26/02/2019 00:23

Publicado Intimação em 26/02/2019.
26/02/2019 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2018 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 11/12/2018 23:59:59.
03/12/2018 09:55

Juntada de contestação
11/10/2018 12:25

Expedição de Comunicação eletrônica
14/09/2018 13:02

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 10:11

Conclusos para despacho
15/08/2018 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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