11/05/2023 10:08

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 09:47

Recebidos os autos
11/05/2023 09:47

Juntada de despacho
05/07/2022 20:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
05/07/2022 17:32

Juntada de Ofício
24/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
23/06/2022 08:56

Juntada de contrarrazões
16/06/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2022.
16/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 17:25

Juntada de Certidão
27/05/2022 20:17

Juntada de apelação
01/05/2022 01:51

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 01:42

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 18:26

Juntada de petição
02/04/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801042-29.2020.8.10.0056 Requerente: MUNICIPIO DE SANTA INES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: DANILSON FERREIRA VELOSO - MA10872-A Requerido: ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA - MA13388 SENTENÇA Vistos e examinados.

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO movida por ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO nos autos do processo nº 0803526-56.2018.8.10.0056, em suma, pleiteando a desconstituição do título executivo, em petição de id. 33585024 sem documentos anexos.

Sustenta, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva, impugnação a justiça gratuita, inexigibilidade de título executivo extrajudicial e ausência de comprovação do direito constituído.

Sem documentos.

O embargado, apresentou impugnação id. 41759155 refutando as argumentações expostas pelo embargante.

Intimado, para emendar a inicial, conforme determina o art. 914, § 1º do CPC, juntou os documentos ao id. 63035191.

Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar.

Decido.

Em virtude do volume processual existente nesta vara, causado por motivos constantes nos relatórios e ofícios esparsos enviados a CGJ, como a falta de analista judicial por 07 (sete) anos consecutivos, e atendendo ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual, previsto no art. 5º, inc.

LXXVIII, da CF, decido de modo breve e fundamentado.

De início, no que se refere a inépcia da inicial, não merece prosperar, pois foram preenchidos os requisitos formais estabelecidos na legislação processual, não remanescendo dúvidas sobre a pretensão jurídica manifestada pelo autor, motivo pelo qual afasto a preliminar.

Em relação a ilegitimidade passiva levantada, o polo passivo da demanda já fora regularizado.

Com relação a impugnação a justiça gratuita, antes do pronto indeferimento do pedido, deve a parte ter oportunidade para comprovar os requisitos.

Conforme se observa nos autos principais, intimada, para juntar cópia da declaração de imposto de renda atualizada, ou requerer o pagamento custas ao final do processo, pleiteou a última hipótese, portanto não é o exequente, ora embargado beneficiário da justiça gratuita.

Continuando, cumpre afastar a alegação de inexistência de título executivo apto a embasar a execução oposta pelos apelados, uma vez que o contrato de locação é classificado como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, VIII, do CPC.

A ausência de duas testemunhas no contrato de locação não retira da obrigação a liquidez, a certeza tampouco a exigibilidade.

Preservada, portanto, a higidez desse título executivo extrajudicial.

A alegação de nulidade/invalidade do contrato de locação não serve de fundamento para exonerar o ente público do dever de pagar pela utilização do imóvel, especialmente considerando a boa-fé da autora.

Além do mais, fora acostado aos autos contrato preenchendo todos os requisitos legais, inclusive assinado por duas testemunhas (id. 14955503 dos autos principais), ex vi do artigo 784, VIII, do CPC.

Por força do contrato de locação, a obrigação de arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel locado era de responsabilidade do Município locatário, o que enseja confusão de credor e devedor, logo, imóvel cedido a qualquer título à municipalidade é isento do IPTU, desde que previsto no contrato o repasse do ônus tributário, como na hipótese dos autos.

Caso seja cobrado pela Municipalidade, conduz a ausência de configuração do instituto da confusão, poderá ser demandado civil e regressivamente na via adequada.

Por fim, não restam dúvidas de que, no caso, a contraprestação da parte demandada, consistia no pagamento dos aluguéis, faturas de água e luz, cujos valores dos aluguéis e data de vencimento, foram expressamente denidos no contrato de locação.

Portanto, a falta de cumprimento de tal obrigação, no seu tempo, por parte daquele, o constituiu em mora, de pleno direito.

Entendo que a prova do pagamento dos encargos da locação incumbe ao locatário, e não ao locador.

Portanto, a falta de cumprimento de tal obrigação, no seu tempo, por parte daquele, o constituiu em mora, de pleno direito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas, diante da isenção legal.

Condeno a parte Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se com a juntada de cópia da presente sentença nos autos do processo principal e arquivem-se em definitivo.

Em consequência, determino a continuação do feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida, com a reativação dos autos e a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Santa Inês, MA, data do sistema.

Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito
31/03/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2022 10:11

Juntada de Certidão
28/03/2022 14:28

Julgado improcedente o pedido
18/03/2022 16:06

Juntada de petição
14/12/2021 14:23

Conclusos para julgamento
14/12/2021 14:23

Juntada de Certidão
14/12/2021 11:14

Juntada de petição
01/12/2021 04:13

Publicado Intimação em 01/12/2021.
01/12/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
29/11/2021 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 11:32

Juntada de Certidão
30/08/2021 17:45

Juntada de petição
26/07/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 09:58

Juntada de Certidão
22/05/2021 04:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 21/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 01:00

Juntada de impugnação aos embargos
27/02/2021 15:31

Juntada de impugnação aos embargos
26/02/2021 15:03

Conclusos para despacho
26/02/2021 15:03

Juntada de Certidão
07/11/2020 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO em 06/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2020.
14/10/2020 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 17:02

Juntada de Ato ordinatório
24/07/2020 10:08

Apensado ao processo 0803526-56.2018.8.10.0001
24/07/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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