TJMA - 0802705-71.2019.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE FATIMA PEREIRA

CPF *03.***.*97-13

Advogados

ALEXANDRE ALMEIDA PIRES

OAB: 18103/MA

CPF *53.***.*04-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ----

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 15:48

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 20:19

    Juntada de petição

  • 13/09/2022 12:28

    Juntada de petição

  • 16/08/2022 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 10:52

    Desentranhado o documento

  • 31/07/2022 16:28

    Juntada de termo

  • 14/07/2022 16:31

    Juntada de petição

  • 04/07/2022 16:08

    Expedido alvará de levantamento

  • 01/07/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 14:37

    Processo Desarquivado

  • 01/07/2022 14:36

    Juntada de termo

  • 01/07/2022 14:31

    Juntada de termo

  • 17/05/2022 10:10

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 11:14

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 00:00

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2022 23:59.

  • 14/02/2022 10:16

    Desentranhado o documento

  • 14/02/2022 10:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/01/2022 18:30

    Juntada de petição

  • 25/01/2022 01:47

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 25/01/2022 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0802705-71.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Torno sem efeito o despacho 51670372 – Decisão, que nomeou perito, tendo em vista que o processo já encontra-se em fase de cumprimento de sentença.

    Devidamente intimado, o INSS concordou com a planilha de cálculos apresentada pelo autor e comprovou a implantação do benefício – Petição – ID 50412034 – Petição.

    Homologo os cálculos apresentados ID 43451427 - Documento Diverso, para que surta seus efeitos legais.

    Desta forma, expeça-se Requisição de Pequeno valor, requisitando o pagamento ao TRF 1a.

    Região, referente ao valor principal (R$ 29.779,89) e honorários advocatícios (R$ 5.955,86).

    Intime-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 10/01/2022 09:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/01/2022 09:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/01/2022 16:10

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 08/09/2021 08:18

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 17:11

    Juntada de petição

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0802705-71.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO/MANDADO À inteligência da Recomendação Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Advocacia-Geral da União e do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, mais especificamente do seu art. 1º, inciso I, o juiz deve, ao despachar a inicial, no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo.

    Por assim ser, para proceder à realização de exame pericial no(a) autor(a), NOMEIO o Dra.

    KÁTIA RICCI LOBÃO CARVALHO, CRM/MA no2772, na qualidade de médico perito judicial já atuante em outras Comarcas deste e de outros Estados, a qual, inclusive, já conta com cadastro atualizado na Seção Judiciária do Maranhão (art. 15 e ss da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal); Com arrimo no art. 3º do Provimento no 06/2008-CGJ/MA e Resoluçoes no 305/2014 e Resolução 575/2009-CJF, arbitro em favor do profissional, a título de honorários periciais, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).

    O arbitramento de valor superior ao máximo estabelecido no Anexo Único da Resolução 575/2019-CJF, se deve ao fato da inexistência de perito judicial nesta Comarca, sendo que o perito nomeado reside em outro Estado tendo que se deslocar para realização dos trabalhos e arcar com as despesas de traslado, alimentação e hospedagem durante quatro dias.

    Ademais, ainda, há a necessidade de realização de perícias em mais de uma localidade (Itapecuru Mirim e Miranda do Norte).

    Os honorários serão suportados pela Justiça Federal.

    Nos moldes do art. 29 da referida Resolução, que também guarda consonância com o art. 465, §4º do CPC2015,“a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz”, devendo ser encaminhado por este juízo, na oportunidade, o respectivo ofício requisitório ao Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão.

    Dê-se ciência à parte autora, por seu (sua) patrono (a), dos quesitos a serem respondidos pelo perito, os quais serão os constantes do anexo da Recomendação 01/2015 alhures mencionada, facultando-lhe, bem como ao INSS, a indicação de outros quesitos e indicação de assistente técnico da área médica, no prazo de 05 (cinco) dias; Designo o dia 05.11.2021, período MATUTINO, a partir das 08 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Itapecuru Mirim, para a realização de perícia médica. 6.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento quanto a data e local da perícia, com antecedência mínima de 15(quinze) dias.

    O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda. 8.

    Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 9.

    Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 10.

    Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 11.

    O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 12.

    Não haverá ressarcimento ao Erário, posto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 32 da Resolução 305/2014-CJF).

    Intimem-se Itapecuru-Mirim (MA), data do sistema.

    Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito

  • 30/08/2021 17:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/08/2021 17:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/08/2021 19:58

    Nomeado perito

  • 27/08/2021 10:43

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 10:43

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 18:29

    Juntada de petição

  • 09/08/2021 11:20

    Juntada de petição

  • 16/06/2021 14:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 10:19

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 13:20

    Juntada de petição

  • 30/03/2021 02:35

    Publicado Intimação em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0802705-71.2019.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - MA18103 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intime-se parte autora, por meio do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegação quanto a não implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, correspondente ao valor de um salário-mínimo.

    Oportunamente, voltem-me os autos conclusos.

    Intimações e expedientes necessários.

    O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO.

    Assinado e datado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim – MA

  • 26/03/2021 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 19:20

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 11:54

    Transitado em Julgado em 23/10/2020

  • 16/03/2021 21:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59:59.

  • 19/02/2021 12:21

    Juntada de petição

  • 17/02/2021 00:06

    Publicado Intimação em 17/02/2021.

  • 12/02/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0802705-71.2019.8.10.0048 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA PEREIRA ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA PIRES - OAB MA18103 REQUERIDO: INSS   D E C I S Ã O   MARIA DE FÁTIMA PEREIRA, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, aduzindo o que segue:   Alega que a decisão foi omissa já que fixa a condenação em honorários de sucumbência.   Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja sanada a omissão.   É o breve relatório.   D E C I D O.

    O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o.

    Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém.

    Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório.

    Razão assiste ao recorrente, vez que a sentença não fixa o valor dos honorários de sucumbência.

    Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos DANDO-LHE PROVIMENTO para CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

    Fica o presente fazendo parte integrante da sentença, mantendo-se intactos os demais termos.   Intimem-se.   Datado e assinado digitalmente.       JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 11/02/2021 08:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/02/2021 08:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/02/2021 08:43

    Outras Decisões

  • 07/01/2021 14:27

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2020 04:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 10:56

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/09/2020 22:40

    Juntada de petição

  • 31/08/2020 17:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2020 15:52

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2020 14:14

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 12:32

    Juntada de Petição

  • 18/05/2020 20:12

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/05/2020 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 22:54

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 17:06

    Juntada de petição

  • 01/04/2020 22:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/04/2020 22:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 01/04/2020 20:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 19/02/2020 10:32

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 10:32

    Outras Decisões

  • 18/02/2020 19:02

    Juntada de Informações prestadas

  • 18/02/2020 10:37

    Juntada de laudo pericial

  • 23/01/2020 10:27

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 04/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 23/01/2020 10:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/10/2019 15:25

    Juntada de contestação

  • 25/09/2019 05:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2019 23:59:59.

  • 17/09/2019 09:50

    Juntada de petição

  • 12/09/2019 03:50

    Decorrido prazo de ALEXANDRE ALMEIDA PIRES em 11/09/2019 23:59:59.

  • 07/09/2019 16:29

    Audiência de instrução e julgamento designada para 04/12/2019 08:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 05/09/2019 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/09/2019 09:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/09/2019 11:24

    Outras Decisões

  • 04/09/2019 00:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2019 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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