26/04/2023 12:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 19:27

Juntada de Alvará
12/04/2023 16:30

Juntada de petição
04/04/2023 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/03/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:08

Juntada de Certidão
29/03/2023 08:44

Processo Desarquivado
28/03/2023 17:10

Juntada de petição
07/12/2022 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 17/11/2022 23:59.
29/11/2022 14:58

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
29/11/2022 14:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 08/11/2022 23:59.
29/11/2022 02:33

Decorrido prazo de OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em 14/10/2022 23:59.
21/11/2022 19:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/11/2022 23:59.
04/10/2022 11:52

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 05:56

Publicado Decisão em 22/09/2022.
26/09/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2022 09:14

Determinado o arquivamento
05/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
05/09/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2022 10:16

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/09/2022 08:06

Juntada de Ofício
05/09/2022 08:06

Juntada de Ofício
26/08/2022 16:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
26/08/2022 16:46

Conta Atualizada
26/08/2022 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2022 16:31

Transitado em Julgado em 28/05/2022
05/07/2022 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 27/05/2022 23:59.
02/05/2022 12:54

Decorrido prazo de INGRYD FERNANDA SOARES MONTE em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 02:05

Publicado Intimação em 04/04/2022.
02/04/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801856-97.2018.8.10.0060 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: INGRYD FERNANDA SOARES MONTE - PI14305 REQUERIDO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por OTAVIO RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICIPIO DE TIMON, todos devidamente qualificados.

Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 32402383).

Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 33688887.

Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 41295667), a parte executada quedou-se inerte (ID 46190243).

Em ID 46573287, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública.

Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados.

Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425.

A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser realizada após a homologação de cálculos de cumprimento de sentença na forma do art. 100 da Constituição Federal e resolução nº 10/2017 do TJMA.

Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 46573287), no valor de R$ 4.647,77 (quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos).

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores.

Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente: OTAVIO RODRIGUES DA SILVA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): INGRYD FERNANDA SOARES MONTE (OAB/PI 14305).

Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores.

Caso contrário, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as providências de bloqueio de valores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, (data e horário do sistema).

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 31/03/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2022 17:24

Homologado cálculo de contadoria
02/06/2021 12:36

Conclusos para decisão
31/05/2021 11:37

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.
31/05/2021 11:37

Conta Atualizada
31/05/2021 11:37

Realizado Cálculo de Liquidação
26/05/2021 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2021 12:24

Juntada de Certidão
18/04/2021 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 16/04/2021 23:59:59.
18/02/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 13:40

Conclusos para despacho
27/07/2020 22:08

Juntada de petição
29/06/2020 19:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 17:33

Juntada de Ato ordinatório
23/06/2020 16:51

Transitado em Julgado em 05/03/2020
23/06/2020 16:51

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/05/2020 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2020 19:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 05/03/2020 23:59:59.
16/02/2020 01:14

Decorrido prazo de INGRYD FERNANDA SOARES MONTE em 10/02/2020 23:59:59.
10/01/2020 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2019 09:14

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2019 10:04

Conclusos para julgamento
10/05/2019 21:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/05/2019 11:30 Vara da Fazenda Pública de Timon .
04/04/2019 00:20

Publicado Intimação em 04/04/2019.
04/04/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2019 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2019 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/04/2019 11:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/05/2019 11:30 Vara da Fazenda Pública de Timon.
26/03/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:59

Conclusos para despacho
15/03/2019 11:18

Conclusos para julgamento
06/02/2019 22:35

Juntada de petição
18/12/2018 08:16

Publicado Intimação em 18/12/2018.
17/12/2018 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2018 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2018 12:40

Juntada de contestação
17/09/2018 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica
30/05/2018 15:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2018 09:31

Conclusos para despacho
09/05/2018 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2018

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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