TJMA - 0801745-07.2021.8.10.0029

  APELAÇÃO N° 0801745-07.2021.8.10.0029     Relator : Desembargador Marcelino Chaves Everton Autor : José Rodrigues de Jesus Advogado : Nathalie Coutinho Pereira Réu : Banco Itau BMG Consignado S.A.

Advogado : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo         APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

CONSUMIDOR.

DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

I – Constatando-se que quando da interposição da ação a parte autora juntou procuração outorgada ao causídico, além de declaração comprovante de endereço não há razão de ser a determinação judicial para que a parte faça a emenda da inicial para comprovar seu vínculo com o titular da conta, pois tal exigência constitui óbice à justiça e inexiste previsão legal.

II- Apelo provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de ID n° 14856908, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias nos autos da Ação Declaratória de Nulidade (processo nº 0801745-07.2021.8.10.0029 ajuizado por  José Rodrigues de Jesus contra o banco ora apelado), a qual foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC.

No entender do magistrado a quo, o autor, em que pese ter sido intimado a emendar a inicial (ID n° 14856904), não apresentou comprovante de residência em nome próprio.

Interposta apelação (ID n° 14856910), o apelante alega, em síntese, o excesso de formalismo do Magistrado de base, que teria feito exigências desproporcionais, já que seria desnecessária a juntada de comprovante de endereço em seu nome.

Requereu o provimento do recurso, para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões no ID n° 14856921.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento do recurso (ID n° 15145061). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.

Conforme acima relatado, visa a apelante à reforma de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, face à ausência de emenda da inicial.

Analisando os autos, verifico que a petição inicial foi protocolada junto com a procuração outorgada ao causídico, com a declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de endereço, razão pela qual não há proporcionalidade na determinação da emenda da inicial para que a parte comprovasse seu vínculo com o titular da conta que indica seu endereço, pois para o preenchimento dos requisitos da inicial, basta que o autor indique seu endereço.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA ANULADA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, antes de oportunizar a apresentação da contestação à parte ré, ora apelado, inaplicável ao caso o art. art. 1.013, § 3º, do CPC, porque a causa não se encontra madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios contraditório e ampla defesa; IV - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que proceda à análise do feito como entender de direito, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e evitar a supressão de instância.

V.

Apelação conhecida e provida.

Unanimidade. (TJMA.

AC. 0802146-06.2021.8.10.0029.

Des.

RAIMUNDO BARROS DE SOUSA.

DJ 11/10/21 A 18/10/21)   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA REFORMADA.

I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320).

Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome.

II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial.

III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial.

IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel.

Des.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, j. em 08/10/2020) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de anular a sentença apelada, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para que seja dado prosseguimento do feito no juízo a quo.

Publique-se e cumpra-se.

Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível, realizada em Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator