15/12/2023 10:37

Juntada de petição
07/12/2023 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/12/2023 23:59.
06/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 03/11/2023.
06/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
01/11/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/09/2023 20:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2023 11:58

Conclusos para despacho
04/09/2023 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/09/2023 23:59.
31/07/2023 10:19

Juntada de petição
30/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 11:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2023 20:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:02

Juntada de Certidão
21/04/2023 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/04/2023 23:59.
02/02/2023 15:21

Juntada de petição
27/12/2022 16:50

Publicado Intimação em 02/12/2022.
27/12/2022 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:44

Conclusos para despacho
27/10/2022 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/10/2022 23:59.
08/08/2022 13:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/08/2022 23:59.
12/07/2022 13:14

Juntada de petição
12/07/2022 12:32

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 06:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 06:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:08

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:06

Juntada de Certidão
23/05/2022 21:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:25

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:23

Juntada de termo
29/04/2022 14:02

Juntada de petição
29/04/2022 00:08

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 08:45

Juntada de Certidão
21/02/2022 09:39

Juntada de petição
13/09/2021 12:52

Juntada de petição
09/09/2021 06:25

Publicado Intimação em 31/08/2021.
09/09/2021 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843877-37.2019.8.10.0001 AUTOR: ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Considerando que em consulta ao AGRAVO nº 0810284-49.2021.8.10.0000 ainda não consta Acórdão/Trânsito, AGUARDE-SE conforme determinado no Despacho ID 47727801.

São Luís, 27 de agosto de 2021.

LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
27/08/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2021 11:55

Juntada de Certidão
23/08/2021 14:09

Juntada de petição
01/07/2021 15:55

Juntada de petição
30/06/2021 01:05

Publicado Intimação em 30/06/2021.
30/06/2021 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/06/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 10:37

Conclusos para despacho
14/06/2021 10:06

Juntada de petição
10/06/2021 15:04

Juntada de petição
31/05/2021 00:22

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843877-37.2019.8.10.0001 AUTOR: ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de créditos que lhes são devidos em razão de sentença transitada em julgado, em seu favor, a diferença de 4,36%, referente à Ação Coletiva nº 6542/2005.

Decisão de suspensão do feito por 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação, da ação originária nº 6542/2005 em Id 25099667.

Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, reformando a decisão agravada, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença (Id 30423351).

Decisão para implantação do percentual de 4,36 % (quatro vírgula trinta e seis por cento) sobre a remuneração da exequente em Id 30477415.

Acórdão do Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, o qual foi negado provimento (Id 35046138).

Ofício do IPREV informando a implantação do índice na remuneração da exequente (Id 40192610).

O Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 42843742), alegando em síntese prescrição, ilegitimidade da exequente por estar vinculada a sindicato diverso do autor da ação coletiva, adesão ao PGCE e excesso de execução.

Manifestação da exequente em Id 44526890. É o relatório.

DECIDO.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; No caso em análise, o SINTSEP/MA abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, e o SINPROESEMA abrange os Trabalhadores em Educação Pública, da rede estadual e/ou municipal, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialistas, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível e função.

Entretanto, o cargo da exequente, que já se encontra aposentada, é o de Analista Executivo/Administrador (Id 24894098), e filiado ao SINTSEP/MA, sendo que o executado não se desincumbiu do ônus da prova, visto que não comprovou nos autos que a exequente faz parte do quadro de servidores abrangidos pelo SINPROESEMA.

Vejamos acórdão da Egrégia Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA N. 6542/2005.

LEGITIMIDADE.

CONFIGURAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL.

I.

O agravante pretende a reforma da decisão que determinou o imediato cumprimento do título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, com a implantação do percentual correspondente a 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) na remuneração da agravada.

II.

Sucede que, ao contrário do afirmado pelo agravante, a agravada não é professora, mas auxiliar de serviços, sendo representada pelo SINTSEP, razão pela qual possui plena legitimidade para executar o título.

III.

Além disso, a matéria já foi objeto de julgamento nesta Corte, que afastou a tese de prescrição por entender que o prazo só inicia após a liquidação de sentença.

IV.

Agravo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806745-12.2020.8.10.0000; ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 2ª CÂMARA CÍVEL; RELATOR: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES; JULGADO EM 18/08/2020; DJE 31/08/2020.

GRIFO NOSSO Assim, verifico que, em razão de não existir nos autos comprovação de que a exequente estaria abrangido pelo sindicato dos trabalhadores em educação, sendo, como dito, aposentada no cargo de Analista Executivo/Administrador (Id 24894098), filiada ao SINTSEP/MA, rejeito a presente alegação, visto a legitimidade ativa para executar a Ação nº 6542/2005.

Merece rejeição também, o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 24894569).

Aliás, em relação a alegada prescrição da pretensão executória, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou assim em casos análogos.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO.

I - Na origem, os apelantes propuseram a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual.

II – O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito.

Apelo provido. (TJ-MA – Apelação PJE: 0800013-80.2018.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) grifo nosso Nesse sentido cito recentes decisões do nosso Egrégio Tribunal sobre o tema: Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SERVIDOR ESTADUAL.

CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO VINCULADA A SINDICATO PRÓPRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 2.

Na espécie, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 24/07/2019, ou seja, dentro do quinquênio legal. 3.

A jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, como é o caso do SINTSEP, o sindicato “genérico” não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 4.

Em análise detida dos autos, observo que a parte agravada é servidora pública, auxiliar de serviços gerais, conforme contracheques anexados na exordial, de modo que não estando a carreira da exequente vinculada a nenhum sindicato específico no âmbito do Estado do Maranhão, impõe-se o reconhecimento da sua legitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto é representada pelo SINTSEP. 5.

Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 0813308-22.2020.8.10.0000, sexta Câmara Cível, dia 09/03/2021.

Desembargador Cleones Carvalho Cunha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº6.542/2005 (SINTSEP).

DECISÃO PARA IMPLANTAR PERCENTUAL DE 4,36%.

CORREÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

ADESÃO DE SERVIDOR NO PLANO GERAL DE CARREIRAS DO ESTADO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

I - Não há falar-se em vedação de liminar contra Fazenda Pública em sede de execução de título judicial, onde só se busca o cumprimento de decisão judicial e situação jurídica já consolidada; II - quanto à alegada existência de prescrição da pretensão executiva, entendo ser descabida, vez que, adequando-me a entendimento pacífico do STJ, não inicia o prazo prescricional do trânsito em julgado do decisum coletivo ilíquido, mas quando da sua liquidação, assim como inclusive vem entendendo este TJMA; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos; IV - a despeito de, em juízo prefacial do recurso, ter vislumbrado a ilegitimidade da exequente para exigir a obrigação de fazer encartada na sentença transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva n.º 006542/2005, restou demonstrado nos autos a improcedência da alegação de ilegitimidade ativa para executar individualmente o título, porquanto, além de genérica a acusação, a inicial executiva originária traz demonstrativo de sua qualidade de substituído, cujos cálculos foram julgados pela contadoria e homologados na própria Ação Coletiva n.º 6542/2005; V – o agravante não se desincumbiu de demonstrar que a servidora optou pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. É dizer: não comprovou a adesão do servidor ao Plano Geral de Carreiras do Estado, de que trata a lei reestruturadora Lei nº 9.664/2012, utilizada para fins de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, para que a execução individual observasse tal marco; VI - agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento n.º 0813716-13.2020.8.10.0000, Terceira Câmara Cível, dia 17/12/2020).

No que diz respeito à reestruturação remuneratória, não cabe nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica.

Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária.

A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso".

Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução no valor de R$ 60.224,14 (sessenta mil, duzentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos).

Assim, verifico a necessidade de remessa dos autos a Contadoria Judicial para certificação da exatidão dos cálculos e adequação com o título judicial exequendo.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados Paulo Roberto Costa Miranda, OAB/MA 765 e o advogado Daniel Felipe Ramos Vale, OAB/MA 12.789.

ANTE AO EXPOSTO, rejeito a impugnação, confirmo a decisão de implantação do percentual de 4,36% na remuneração da exequente ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES (Id 30477415) e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial deste Fórum, a fim de se certificar da exatidão dos cálculos apresentados pela parte exequente, bem como sua adequação com o título judicial exequendo, atualizando o valor, acrescentando os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, e procedendo ao destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 20% (vinte por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente, rateados por igual aos dois advogados acima descritos.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem da nova planilha de cálculo, requerendo o que entenderem de direito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 26 de maio de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
27/05/2021 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 18:08

Julgado procedente o pedido
26/04/2021 08:09

Conclusos para decisão
23/04/2021 15:14

Juntada de contrarrazões
15/04/2021 01:07

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843877-37.2019.8.10.0001 AUTOR: ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo executado.

São Luís, 5 de abril de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
09/04/2021 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 12:28

Conclusos para decisão
05/04/2021 12:28

Juntada de Certidão
31/03/2021 11:53

Juntada de petição
22/02/2021 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 09:26

Conclusos para despacho
19/02/2021 14:59

Juntada de petição
11/02/2021 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 11/02/2021.
10/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843877-37.2019.8.10.0001 AUTOR: ETIENE DAS GRACAS MOURA GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DESPACHO Considerando a petição informando a implantação do percentual (Id 40079646), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme art. 524, do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.

São Luís, 08 de fevereiro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
09/02/2021 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 11:17

Conclusos para despacho
05/02/2021 10:06

Juntada de petição
25/01/2021 15:38

Juntada de protocolo
15/12/2020 03:00

Publicado Despacho (expediente) em 15/12/2020.
15/12/2020 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
13/12/2020 19:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2020 13:22

Conclusos para despacho
08/12/2020 13:22

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 27/11/2020 23:59:59.
14/11/2020 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 22:44

Juntada de diligência
05/11/2020 08:58

Expedição de Mandado.
04/11/2020 17:31

Outras Decisões
13/10/2020 16:20

Conclusos para despacho
10/10/2020 11:28

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:28

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:28

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 11:28

Decorrido prazo de SEGEP-Secretaria de Estado da Gestão e Previdência em 09/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 11:24

Juntada de termo
26/08/2020 17:27

Juntada de aviso de recebimento
25/08/2020 17:35

Juntada de petição (3º interessado)
04/08/2020 19:23

Juntada de petição
30/06/2020 19:50

Juntada de petição
24/05/2020 10:49

Juntada de termo
14/05/2020 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 08:58

Juntada de Ofício
28/04/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 17:37

Outras Decisões
24/04/2020 16:23

Conclusos para despacho
24/04/2020 16:21

Juntada de termo
13/12/2019 13:58

Juntada de termo
27/11/2019 15:56

Juntada de petição
04/11/2019 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2019 16:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/10/2019 11:36

Conclusos para despacho
24/10/2019 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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