22/07/2025 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 18:16

Outras Decisões
09/07/2025 09:27

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:55

Juntada de petição
02/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 19:09

Juntada de petição
27/05/2025 13:08

Juntada de petição
24/04/2025 10:13

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:21

Juntada de petição
20/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 11/03/2025.
20/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2024 13:58

Juntada de petição
26/11/2024 16:14

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 18:08

Juntada de petição
24/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
13/03/2024 16:51

Juntada de petição
21/02/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 23:13

Juntada de petição
19/02/2024 08:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 08:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2024 10:30

Expedido alvará de levantamento
08/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:55

Juntada de petição
04/12/2023 17:20

Juntada de petição
04/12/2023 00:51

Publicado Intimação em 04/12/2023.
02/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 08:32

Conclusos para decisão
22/11/2023 11:33

Juntada de petição
06/11/2023 19:15

Juntada de petição
02/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 27/10/2023.
02/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 11:21

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:28

Juntada de petição
06/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:32

Conclusos para despacho
18/09/2023 20:32

Juntada de petição
15/09/2023 02:14

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:34

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 07:28

Juntada de Certidão
31/08/2023 13:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:54

Juntada de termo de juntada
31/05/2023 15:19

Juntada de petição
07/05/2023 08:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/05/2023 09:56

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:15

Juntada de petição
16/04/2023 08:31

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.
16/04/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 08:46

Juntada de Certidão
08/03/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 08:09

Juntada de Certidão
06/03/2023 08:07

Juntada de Certidão
10/02/2023 00:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
10/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
08/02/2023 17:14

Juntada de petição
26/01/2023 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 14:26

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2023 12:46

Juntada de petição
19/01/2023 04:52

Decorrido prazo de LUCIANA MACHADO PRAZERES em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:52

Decorrido prazo de LUCIANA MACHADO PRAZERES em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:52

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/12/2022 23:59.
09/01/2023 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/12/2022 10:21

Juntada de ato ordinatório
28/12/2022 08:09

Juntada de petição
16/12/2022 11:10

Transitado em Julgado em 16/12/2022
13/12/2022 13:38

Publicado Intimação em 23/11/2022.
13/12/2022 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 08:34

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 09:46

Conclusos para julgamento
28/06/2022 08:00

Juntada de protocolo
14/06/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 15:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2021 14:36

Conclusos para julgamento
18/10/2021 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:41

Juntada de petição
07/10/2021 18:10

Juntada de petição
30/09/2021 21:32

Publicado Intimação em 29/09/2021.
30/09/2021 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804500-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIO GONÇALVES LIMA NETO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACHADO PRAZERES - OAB/MA11947 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE16983-A DESPACHO Com fundamento no art. 6º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem as provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência e o ponto controvertido sobre o qual a prova requerida deverá esclarecer, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
27/09/2021 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:37

Juntada de Certidão
20/09/2021 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 13:45

Conclusos para despacho
16/07/2021 13:45

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:48

Juntada de petição
06/07/2021 15:47

Juntada de petição
05/07/2021 00:08

Publicado Intimação em 05/07/2021.
02/07/2021 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2021 18:17

Juntada de Ato ordinatório
26/06/2021 04:08

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/06/2021 06:00:00.
21/06/2021 01:19

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 16:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 21:09

Juntada de petição
28/05/2021 13:39

Conclusos para despacho
28/05/2021 13:39

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 16:52

Conclusos para decisão
24/05/2021 17:41

Juntada de petição
21/05/2021 01:57

Publicado Intimação em 20/05/2021.
21/05/2021 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 23:15

Juntada de petição
05/04/2021 18:20

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 18:36

Juntada de petição
29/03/2021 18:11

Juntada de petição
29/03/2021 15:28

Juntada de petição
22/03/2021 15:25

Juntada de petição
22/03/2021 01:11

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804500-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIO GONCALVES LIMA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACHADO PRAZERES - OAB/MA 11947 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983 DESPACHO: Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer reconsideração da liminar deferida sob argumento de que a Clínica oferecida pelo plano réu não dispõe de todos os profissionais para atender as necessidades do autor.

Dessa forma, antes de apreciar o pedido de reconsideração e determinar custeio integral de profissionais não cadastrados junto ao plano, determino intimação da requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar e comprovar que na rede credenciada ao plano há profissionais aptos para aplicação da terapia ABA com a terapeuta ocupacional e acompanhamento com psicólogo, sendo a) Psicologia – método ABA (análise de comportamento), b) Terapia ocupacional com interação sensorial – método Bobath e Baby Bobath; c) Fonoaudiologia comportamental e motricidade oral.

Caso o réu promova a informação, determino a imediata conclusão.

Caso silencie, expeça-se mandado para imediato cumprimento do dispositivo da decisão de ID 40811783, qual seja, o custeio com os profissionais que acompanham o autor.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 16 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
18/03/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 06:27

Conclusos para decisão
08/03/2021 20:42

Juntada de petição
08/03/2021 01:38

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 22:18

Juntada de termo
05/03/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804500-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIDIO GONCALVES LIMA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACHADO PRAZERES - OAB/MA 11947 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB/PE 16983 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 3 de março de 2021.

JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371
04/03/2021 23:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 14:45

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2021 14:29

Juntada de petição
01/03/2021 17:16

Juntada de contestação
15/02/2021 10:21

Juntada de petição
12/02/2021 05:50

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/02/2021 17:21:21.
11/02/2021 00:46

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0804500-88.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: LIDIO GONCALVES LIMA NETO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACHADO PRAZERES - OAB/MA 11947 REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO HENRIQUE LIMA LINS, representado por seu genitor, LÍDIO GONÇALVES LIMA NETO, ajuizou a presente demanda em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL – UNIMED, na qual pleiteia tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, no sentido de determinar à Ré que autorize os novos procedimentos solicitados pelos médicos do menor.

Afirma que o requerente apresentou atraso de desenvolvimento cognitivo e socialização, além de quadro de agitação neuropsíquica e transtorno de comportamento.

Tendo recebido diagnóstico inicial de “TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA (TEA).

Neste processo, o requerente pleiteou um tratamento multiprofissional especializado (Psicólogo especialista em terapia ABA e Fonoaudiólogo especialista em linguagem voltado ao TEA), de forma contínua e por tempo indeterminado, para que ocorresse o desenvolvimento do autor, sendo imprescindível que o tratamento fosse com os mesmos profissionais que já o acompanhavam, visto que havia o sério risco de perda de vínculo e piora do quadro devido a troca de profissionais ou a pausa no acompanhamento, tudo conforme o laudo médico em anexo.

Assim, afirma que entrou em contato com o plano requerido para que fornecesse a cobertura de todo tratamento prescrito, todavia, não houve autorização.

Dessa forma, requer, em sede de liminar, que requerida, de forma imediata, autorize todas as terapias necessárias e prescritas por neuropediatras e psicólogos e fonoaudiólogo para o regular desenvolvimento do tratamento do menor.

O processo veio-me concluso. É o relatório.

Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 exara que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Do acervo probante existente no caso em comento, resulta como inequívoca a verossimilhança das alegações e o fundado o receio de que venha a perecer direito do Requerente, visto que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos à saúde do beneficiário do plano Réu.

O Demandante demonstrou a sua relação com a operadora de saúde Demandada, bem como a necessidade de submissão aos procedimentos indicados pelos médicos, conforme ID 40786136 e 40786137.

A situação da Requerente inspira cuidados, sendo urgente a realização do tratamento, vez que o paciente é uma criança e precisa ter seu tratamento adequado a suas condições.

O periculum in mora reside, pois, no fato de que a postergação do deferimento do pedido poderá implicar em prejuízos maiores à saúde do menor, e à sua sobrevivência, haja vista a necessidade de acompanhamento profissional constante.

Nesse sentio: CONSUMIDOR.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO TERAPÊUTICO.

AUTISMO.

RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA.

LIMITAÇÃO.

SESSÕES.

ABUSIVIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os meios terapêuticos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência da medida. 2.

Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais e técnicas devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3.

A negativa de fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4.

A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o número de sessões terapêuticas a serem cobertas pelo plano. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07049631720198070020 - Segredo de Justiça 0704963-17.2019.8.07.0020, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/08/2020) Ocorre que, nesta sede de cognição sumária, a partir das alegações da Ré, não se verifica óbice à concessão da tutela de urgência, vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir ou limitar o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.

Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas.

Desta feita, ante a observância dos requisitos legalmente disciplinados, a necessidade do Requerente à vista do seu quadro, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e do Direito à Saúde, outra sorte não resta senão a autorização do procedimento prescrito.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA AUTISMO INFANTIL.

PRESCRIÇÃO REGULAR.

CLÁUSULA GENÉRICA DE EXCLUSÃO BASEADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

ABUSIVIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Os contratos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990.

II.

Os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, consoante a inteligência dos artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/1998.

III.

De acordo com o artigo 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei 8.078/1990, é abusiva cláusula contratual que restringe, de forma genérica, direito inerente à natureza do contrato de assistência à saúde.

IV.

O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS contempla apenas os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de doenças e eventos em saúde, ou seja, se restringe a delinear as coberturas básicas comuns a todos os planos de saúde, de maneira que não pode ser interpretado como barreira inexpugnável à cobertura de tratamento regularmente prescrito.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07020652020178070014 DF 0702065-20.2017.8.07.0014, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/02/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante a observância, pois, dos requisitos legalmente disciplinados, não há óbice à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, defiro a antecipação dos efeitos da tutela pugnada, para determinar que a Ré UNIMED, autorize e custeie, no prazo de 48 horas contados da intimação desta decisão, o tratamento prescrito para o Autor, qual seja: aplicação da terapia ABA com a terapeuta ocupacional e acompanhamento com psicólogo, sendo a) Psicologia – método ABA (análise de comportamento), 20 horas/semanais, 4 horas por dia, de segunda à sexta-feira; b) Terapia ocupacional com interação sensorial – método Bobath e Baby Bobath, 2 horas/semanais; c) Fonoaudiologia comportamental e motricidade oral, 2 horas/semanais.

Devendo tal tratamento preferencialmente ser realizado em local credenciado ao plano e, caso não haja, que o requerido custeie com os profissionais que já acompanham o autor.

Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), extensiva a 30 (trinta) dias, para o caso de descumprimento da presente decisão pelo Requerido.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo autor, por entender presentes os requisitos para concessão.

Em observância ao poder-dever conferido ao magistrado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, procedo à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando a sua hipossuficiência, bem como a verossimilhança das suas alegações.

No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Após expedição da citação, tratando-se de menor no polo ativo, intime-se o Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Serve como Carta/Mandado/Ofício.

São Luís-MA, 8 de fevereiro de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.
09/02/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2021 17:21

Juntada de diligência
09/02/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:11

Expedição de Mandado.
08/02/2021 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2021 14:13

Conclusos para decisão
07/02/2021 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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