16/08/2023 09:03

Baixa Definitiva
16/08/2023 09:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
16/08/2023 08:11

Juntada de Certidão trânsito em julgado
15/08/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:02

Decorrido prazo de CLEO PINHEIRO DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
15/07/2023 00:00

Publicado Acórdão em 12/07/2023.
15/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023 RECURSO Nº: 0832456-79.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CLEO PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS – OAB\BA nº 37.160-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 3118/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE.

VERBAS INDENIZATÓRIAS.

AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. – SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO.

Cuida-se de recurso Interposto pela parte demandante em face de sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.

Alega a parte recorrente que, em razão da natureza de vantagem pessoal do adicional de férias e da gratificação natalina, ambos devem ser pagos tomando por base a remuneração integral do militar, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença prolatada para incluir o vale-transporte e o auxílio-alimentação quando do pagamento das referidas verbas.

DOS AUXÍLIOS.

O auxílio-alimentação e o vale-transporte, quando pagos ao militar, possuem natureza indenizatória, vide art. 55 e 57 da Lei Estadual nº 6.107/1994.

Ambas as verbas somente são pagas em razão do efetivo exercício, e não comportam o seu pagamento nas férias do servidor ou seu afastamento por expressa dicção legal.

Desta feita, não cabe ao judiciário modificar regra imposta pelo legislador, que previu expressamente o momento em que as referidas verbas seriam pagas quando as instituiu, vide o art. 7º da Lei Estadual nº 306/2007 e art. 67 da lei 6.107/94.

DA AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO NA REMUNERAÇÃO.

Em razão da percepção em caráter esporádico, a referidas verbas não se incorporam da remuneração.

Como ressaltado na sentença: “Por conseguinte, valores pagos a título indenizatório não compõem a remuneração do servidor para fins de incidência de gratificações, adicionais e outros acréscimos salariais, tais como 13º salário e férias, como expressamente consigna o art. 55, §1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão: “As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. .

RECURSO.

Conhecido e improvido CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Acompanhou o voto do relator, a MM.

Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite.

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 27 de junho de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator
10/07/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2023 10:58

Conhecido o recurso de CLEO PINHEIRO DA SILVA - CPF: *10.***.*43-32 (REQUERENTE) e não-provido
04/07/2023 16:32

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 07:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 08:08

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:29

Juntada de Certidão de julgamento
01/11/2022 22:04

Deliberado em Sessão - Retirado
06/10/2022 15:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/10/2022 15:22

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 13:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/08/2022 07:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 08:38

Recebidos os autos
26/07/2022 08:37

Conclusos para decisão
26/07/2022 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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