02/05/2022 06:48

Baixa Definitiva
02/05/2022 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/05/2022 06:48

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de OSWALDO CAVALCANTE DINOA JUNIOR em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de OSWALDO CAVALCANTI DINOA NETO em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de NORTE SUL PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. - ME em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 00:24

Publicado Acórdão (expediente) em 04/04/2022.
02/04/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800631-59.2018.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA APELANTES: Norte Sul Prestação de Serviços e Transporte Ltda. - ME, Oswaldo Cavalcante Dinoa Júnior e Oswaldo Cavalcanti Dinoa Neto ADVOGADO: Dr.

Rafael Neves Santos (OAB/MA 13638) APELADO: Banco da Amazônia ADVOGADA: Dra.

Adriana Silva Rabêlo (OAB/MA 16068-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONFIGURAÇÃO DA MORA. 1. É desnecessária a realização da perícia contábil se os elementos probatórios constantes nos autos indicam expressamente os valores concernentes ao financiamento celebrado.

Precedentes TJMA. 2. É nula por falta de fundamentação a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não ocorre no presente caso. 3. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que prevista de forma expressa e clara.

Constatando-se que a capitalização mensal de juros está manifestamente pactuada no contrato, deve-se considerar lícita a sua incidência. 4.

Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada. 5.

Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora do autor em caso de inadimplemento do contrato, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. 6.

Apelação conhecida e improvida. 7.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 21 de março de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
31/03/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 10:41

Conhecido o recurso de NORTE SUL PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-00 (APELANTE) e não-provido
21/03/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/03/2022 15:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2022 18:35

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2022 18:34

Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2022 09:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2022 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2021 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/05/2021 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 09:34

Juntada de documento
13/05/2021 08:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/05/2021 08:50

Determinação de redistribuição por prevenção
02/12/2020 10:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2020 09:29

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/11/2020 00:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 19:02

Recebidos os autos
27/07/2020 19:02

Conclusos para decisão
27/07/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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