TJMA - 0803403-92.2017.8.10.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 14:28
Baixa Definitiva
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07/05/2025 14:28
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
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07/05/2025 14:27
Juntada de termo
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07/05/2025 14:21
Juntada de Certidão
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07/05/2025 14:21
Recebidos os autos
-
07/05/2025 14:21
Juntada de Certidão
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07/05/2025 14:21
Recebidos os autos
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17/09/2024 11:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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17/09/2024 11:10
Juntada de Certidão
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13/09/2024 00:03
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/09/2024 23:59.
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12/09/2024 13:00
Juntada de Certidão
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12/09/2024 07:52
Juntada de contrarrazões
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06/09/2024 09:00
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/09/2024 23:59.
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27/08/2024 00:03
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.
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22/08/2024 00:16
Publicado Intimação em 22/08/2024.
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22/08/2024 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
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20/08/2024 14:08
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2024 10:43
Juntada de agravo em recurso especial (11881)
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14/08/2024 00:21
Publicado Decisão em 14/08/2024.
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14/08/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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14/08/2024 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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12/08/2024 15:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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12/08/2024 15:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2024 11:30
Recurso Especial não admitido
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08/08/2024 09:52
Conclusos para decisão
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08/08/2024 09:50
Juntada de termo
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08/08/2024 07:25
Juntada de contrarrazões
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05/08/2024 00:05
Publicado Intimação em 05/08/2024.
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03/08/2024 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
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01/08/2024 09:51
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/08/2024 09:49
Juntada de Certidão
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01/08/2024 00:25
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/07/2024 23:59.
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30/07/2024 10:25
Recebidos os autos
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30/07/2024 10:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
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29/07/2024 14:13
Juntada de recurso especial (213)
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24/07/2024 00:21
Publicado Acórdão (expediente) em 24/07/2024.
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23/07/2024 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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22/07/2024 14:49
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/07/2024 10:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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18/07/2024 12:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/07/2024 12:11
Juntada de Certidão
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08/07/2024 10:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/06/2024 00:06
Decorrido prazo de JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
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28/06/2024 00:08
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/06/2024 23:59.
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19/06/2024 14:52
Conclusos para julgamento
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19/06/2024 14:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
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17/06/2024 10:43
Recebidos os autos
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17/06/2024 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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17/06/2024 10:42
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/03/2024 00:13
Decorrido prazo de JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES em 11/03/2024 23:59.
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12/03/2024 00:13
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/03/2024 23:59.
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04/03/2024 10:18
Conclusos ao relator ou relator substituto
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26/02/2024 07:50
Juntada de contrarrazões
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19/02/2024 01:53
Publicado Despacho em 19/02/2024.
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17/02/2024 01:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
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15/02/2024 17:38
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
15/02/2024 10:38
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2023 15:06
Conclusos ao relator ou relator substituto
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10/11/2023 00:04
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/11/2023 23:59.
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18/10/2023 16:35
Juntada de embargos de declaração (1689)
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18/10/2023 00:05
Publicado Acórdão (expediente) em 18/10/2023.
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18/10/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
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17/10/2023 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803403-92.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : José Robson Rosa Rodrigues Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Agravado : Banco BMG S.A.
Advogado : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR.
EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
PLENA CIÊNCIA.
UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO E SAQUE.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
EMPRÉSTIMO LÍCITO.
SENTENÇA MANTIDA.
APELO NÃO PROVIDO. 1.
Não há que se falar em dívida infinita ou impagável, pelo simples fato de não constar o número de parcelas, pois se trata de um saque em cartão de crédito consignável e não de um empréstimo normal, cabendo ao consumidor efetuar as amortizações necessárias à quitação do valor da fatura, nos moldes e tempo que desejar, sob pena de ver descontado em folha apenas o mínimo da fatura, incidindo quanto ao excedente os encargos inerentes a tal modalidade de crédito. 2.
In casu, inexiste prova que sustente a alegação autoral de ter contrato empréstimo consignado em 36 parcelas e não utilizado o cartão, havendo, ao contrário, utilização reiterada do cartão para compras e saques, o que seria justificativa plausível para a realização do empréstimo através do cartão de crédito, não havendo que se falar em responsabilidade civil do Banco. 3.
Apelo conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.10.2023 a 12.10.2023, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa.
Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar.
São Luís/MA, data do sistema.
Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator -
16/10/2023 21:40
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2023 10:17
Conhecido o recurso de JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES - CPF: *37.***.*81-68 (REQUERENTE) e não-provido
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14/10/2023 00:03
Decorrido prazo de JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES em 13/10/2023 23:59.
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12/10/2023 11:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/10/2023 11:54
Juntada de Certidão
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06/10/2023 10:55
Juntada de parecer
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05/10/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2023 23:59.
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05/10/2023 00:07
Decorrido prazo de JOSE ROBSON ROSA RODRIGUES em 04/10/2023 23:59.
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04/10/2023 00:04
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/10/2023 23:59.
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27/09/2023 18:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/09/2023 11:25
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/09/2023 21:10
Conclusos para julgamento
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25/09/2023 21:10
Expedição de Comunicação eletrônica.
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25/09/2023 14:58
Recebidos os autos
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25/09/2023 14:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
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25/09/2023 14:58
Pedido de inclusão em pauta virtual
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06/03/2023 12:51
Desentranhado o documento
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06/03/2023 12:51
Cancelada a movimentação processual
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11/12/2022 18:53
Deliberado em Sessão - Retirado
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30/11/2022 16:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/11/2022 10:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
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27/07/2022 10:50
Conclusos ao relator ou relator substituto
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27/07/2022 10:48
Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
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01/06/2022 09:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/06/2022 07:37
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2022 15:36
Recebidos os autos
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27/05/2022 15:36
Conclusos para despacho
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27/05/2022 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2022
Ultima Atualização
12/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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