03/07/2025 18:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 11:47

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:04

Juntada de petição
01/08/2024 06:38

Decorrido prazo de WILLIAN SILVA DOS SANTOS em 08/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:38

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/08/2024 06:38

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:48

Juntada de petição
19/06/2024 17:33

Juntada de petição
17/06/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 17/06/2024.
15/06/2024 00:19

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 21:37

Juntada de petição
13/06/2024 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:39

Juntada de petição
03/06/2024 09:43

Juntada de petição
22/05/2024 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:01

Juntada de termo
16/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 18:14

Conclusos para decisão
08/02/2024 18:14

Juntada de termo
06/11/2023 01:55

Decorrido prazo de CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA em 03/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:55

Decorrido prazo de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 17:37

Juntada de petição
30/10/2023 17:29

Juntada de petição
27/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 26/10/2023.
27/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 11:25

Juntada de petição
03/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 16:05

Juntada de petição
27/03/2023 10:25

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:25

Juntada de termo
27/03/2023 10:24

Juntada de Certidão
09/12/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 12:01

Juntada de termo
07/07/2022 15:41

Juntada de petição
07/07/2022 15:09

Juntada de petição
21/06/2022 15:48

Recebidos os autos do CEJUSC
21/06/2022 15:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2022 08:00, Central de Videoconferência.
21/06/2022 15:47

Conciliação infrutífera
21/06/2022 08:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
07/06/2022 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC
07/06/2022 15:35

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
02/06/2022 15:53

Juntada de contestação
30/05/2022 12:36

Juntada de termo
30/05/2022 09:51

Juntada de petição
20/05/2022 13:49

Juntada de petição
18/05/2022 15:08

Juntada de petição
09/05/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 11:30

Conclusos para despacho
05/05/2022 10:47

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2022 11:38

Juntada de termo
26/04/2022 10:08

Juntada de petição
14/04/2022 14:03

Juntada de petição
06/04/2022 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2022 22:26

Juntada de Certidão
06/04/2022 14:10

Juntada de petição
05/04/2022 14:44

Juntada de protocolo
05/04/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 12:21

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0803132-87.2022.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Incorporação Imobiliária, Seguro, Financiamento de Produto] Requerente: WILLIAN SILVA DOS SANTOS Requerido: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA e outros (3) INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA VALADARES BORGES - MA19067, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). WILLIAN SILVA DOS SANTOS, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar possível omissão verificada na decisão proferida no ID 61671732, que analisou Pedido de Tutela Provisória de Urgência.

Sustenta que o juízo não se manifestou sobre o pedido de imposição do pagamento das parcelas do financiamento do bem objeto da ação aos réus, razão pela qual protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos para o fim de sanar as irregularidades sustentadas. É o relatório.

Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública.

A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível.

Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. Da análise acurada do decisum impugnado, vejo que há omissão, pois, de fato não houve menção ao requerimento mencionado acima. Portanto, por entender que houve omissão no decisum, o acolhimento dos embargos, é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de sanar a omissão apontada: Nesta oportunidade, acerca do pedido de imposição do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide às demandadas, tenho que este se reveste de caráter eminentemente satisfativo, consistindo em providência de caráter incompatível com a medida processual ora pleiteada, a qual deve se revestir de provisoriedade, devendo o Juiz evitar pronunciar-se sobre o mérito da questão, razão pela qual o INDEFIRO.

Cumpram-se as determinações contidas na decisão 61671732.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 24 de março de 2022.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 1 de abril de 2022.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
01/04/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 09:18

Expedição de Mandado.
01/04/2022 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 07:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2022 07:48

Juntada de Certidão
01/04/2022 07:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2022 08:00, Central de Videoconferência.
01/04/2022 07:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 11:19

Juntada de contestação
25/03/2022 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2022 14:58

Conclusos para decisão
08/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/03/2022 15:12

Juntada de petição
24/02/2022 21:16

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/02/2022 09:50

Conclusos para decisão
18/02/2022 15:31

Juntada de petição
14/02/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 15:53

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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