26/07/2023 11:24

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 10:17

Juntada de termo
18/07/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:39

Conclusos para despacho
17/07/2023 14:39

Juntada de termo
14/07/2023 16:14

Juntada de petição
11/07/2023 17:28

Juntada de termo
07/07/2023 10:46

Juntada de termo
05/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:16

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:16

Juntada de termo
27/06/2023 15:24

Juntada de petição
26/06/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:28

Juntada de petição
02/06/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:49

Juntada de petição
18/05/2023 10:20

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:34

Recebidos os autos
12/05/2023 10:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/02/2023 12:01

Juntada de termo
10/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:41

Juntada de petição
30/01/2023 16:20

Conclusos para despacho
30/01/2023 08:29

Recebidos os autos
30/01/2023 08:29

Juntada de decisão
14/12/2022 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
14/12/2022 14:52

Juntada de termo
06/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 PROCESSO: 0800729-51.2021.8.10.0018 Requerente: CONECTEC NET LTDA - ME Requerido: PHB ELETRONICA LTDA Requerido: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passa-se a análise da preliminar arguida.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A empresa requerida PHB ELETRONICA LTDA alega que não é parte legitima da demanda pois é fabricante de equipamentos fotovoltaicos, e que não oferece o serviço de entrega e instalação de qualquer equipamento que fábrica, apenas os produz.

Dessa maneira verifica-se que a empresa requerida PHB ELETRONICA LTDA, não é parte legitima na demanda, pois a mercadoria foi entregue em perfeito estado aos cuidados de terceiros, nesse caso a requerida Braspress, que é a empresas especializadas no transporte desses equipamentos fotovoltaicos.

Da Analise do Mérito Alega a parte requerente que em 19/04/2021, realizou a compra de uma retificadora no valor de R$ 6.658,55 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com adicional de R$ 731,56 (setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) em impostos, ficando seu transporte sob responsabilidade da empresa requerida BRASPRESS, sendo acordado que a retirada do produto seria no dia 08/05/2021 em uma filial da transportadora.

Ocorre que a sua mercadoria havia sido extraviada, e mesmo após a abertura do sinistro para dar andamento aos procedimentos de ressarcimento, a empresa requerida não realizou o ressarcimento.

Além do mais, a empresa requerida negativou o nome da requerente pela quantia de R$ 195,18 (cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos), referente ao frete de uma mercadoria que nunca chegou, nem mesmo o boleto chegou a ser enviado ao requerente.

Em sede de contestação a empresa requerida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, refuta as pretensões autorais, por entender que não praticou conduta apta a fundamentar a pretensão indenizatória da parte autora, pois, a autorização de pagamento não foi efetuada devido à ausência do fornecimento os dados bancários da Autora, razão pela qual tal procedimento não foi finalizado.

Sendo assim não houve má prestação de serviço da empresa requerida, portanto requer a improcedência do pedido, pois não há nos autos nenhum fato que revele a existência de dano moral suportado pela requerente.

Compulsando os autos verifica-se que a matéria discutida em Juízo é unicamente de direito, ensejando a possibilidade do julgamento antecipado do pedido, conforme dicção do artigo 355, I, do diploma processual civil em vigor, ante a desnecessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento.

A questão deve ser analisada sobre a ótica do direito do consumidor e, portanto, há que se observar, havendo verossimilhança nas alegações do autor, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, verifica-se que houve o reembolso integralmente do valor conforme o ID 62676417.

Em relação a indenização pelos danos morais, verifica-se que houve falha na prestação de serviço e não somente um mero aborrecimento, uma vez ser inegável a relação de causa e efeito entre a prática ilícita e os danos sofridos pela requerente.

Nesse caso, verifica-se a situação ensejadora à compensação por danos morais, não estando em questão a prova do prejuízo e, sim, a violação de um direito constitucional.

Sabe-se que o dano moral não pode ser monetariamente mensurado, entretanto, para aferição de um valor econômico, adota-se como parâmetro o princípio da razoabilidade e tendo como foco o contexto da vida social da autora e a repercussão que o constrangimento lhe causou, além do mais, reverte-se também de um critério punitivo de modo a desestimular a parte requerida de desrespeitar a dignidade da pessoa.

Ante todo o exposto, excluo do polo passivo da demanda a empresa PHB ELETRONICA LTDA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a empresa requerida, BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA, a pagar a requerente o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, com base no INPC, a contar da presente decisão.

Confirmo a tutela antecipada outrora deferida.

Por entender satisfeitas as condições estabelecidas pela Lei 1.060/50, determino a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

Transitada em julgado a presente sentença, independentemente de nova intimação, deve a parte vencida cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 523, §1º do CPC.

Existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-a para recebimento.

Após arquive-se.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Publicado e registrado no sistema.

Intimem-se.

São Luís, data do sistema.

Luís Pessoa Costa Juiz de Direito
04/10/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 10:02

Juntada de contrarrazões
05/08/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:00

Juntada de petição
29/07/2022 08:51

Juntada de Certidão
14/07/2022 12:52

Conclusos para decisão
11/07/2022 09:36

Juntada de recurso inominado
07/07/2022 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 20:39

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 02/05/2022 23:59.
18/04/2022 14:01

Conclusos para julgamento
18/04/2022 14:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2022 09:10, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/04/2022 14:28

Decorrido prazo de SIMONE CIRIACO FEITOSA STANCO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 14:28

Decorrido prazo de HERIK ALVES DE AZEVEDO em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 14:28

Decorrido prazo de LEANDRO PEREIRA ABREU em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:45

Juntada de termo
12/04/2022 02:24

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Tales Neto, 436, João de Deus, CEP: 65057-470, São Luís-MA Tel.: 3259-4516 / 3259-4965 e-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800729-51.2021.8.10.0018 AUTOR: CONECTEC NET LTDA - ME DEMANDADO: PHB ELETRONICA LTDA REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Ao Sr(a) Advogado(a) da Parte Demandante, LEANDRO PEREIRA ABREU Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO (A) para recebimento de alvará judicial e quaisquer alterações a serem realizadas no alvará judicial deverão ser solicitadas mediante requerimento/petição a ser apreciada pelo magistrado.

SãO LUíS, 8 de abril de 2022 PEDRO AUGUSTO DE MELO NETO Servidor Judiciário
08/04/2022 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 15:46

Juntada de petição
05/04/2022 01:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 01:13

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
05/04/2022 01:12

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo n.º 0800729-51.2021.8.10.0018 AUTOR: CONECTEC NET LTDA - ME DEMANDADO: PHB ELETRONICA LTDA REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DECISÃO             Vistos etc.             Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS promovida por CONECTEC NET LTDA em desfavor de PHB ELETRÔNICA LTDA e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.             Aduz a empresa Requerente que em 19/04/2021 realizou a compra de uma retificadora no valor de R$ 6.658,55 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), com adicional de R$ 731,56 (setecentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) em impostos, ficando seu transporte sob responsabilidade da segunda Requerida, sendo acordado que a Requerente faria retirada do produto em uma filial da transportadora na data de 08/05/2021.

Ao se dirigir até a filial na data informada, o preposto da Requerente foi informado que sua mercadoria havia sido extraviada, e que um aviso de sinistro havia sido aberto para dar andamento aos procedimentos de ressarcimento.

Importa ressaltar que, em que pese a Requerente ter solicitado o reembolso perante as duas Requeridas, não obteve êxito, pois ambas não assumem a responsabilidade pelo extravio da mercadoria.

Aditou a inicial informando que a segunda requerida (BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA) inseriu a requerente no cadastro de negativado do SPC pela quantia de R$195,18 ( cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos), referente ao frete de uma mercadoria que nunca chegou, nem mesmo o boleto chegou a ser enviado ao requerente.

Com suporte nestes motivos, em grau de antecipação de tutela e sob os benefícios da gratuidade judiciária, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência, para antecipação dos efeitos da tutela em favor da requerente (oficiando-se com a devida urgência ao órgão de controle de crédito), para determinar a exclusão do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito do SPC.             Era o que cumpria relatar.

Decido.             A possibilidade legal de antecipação dos efeitos da tutela, tal como postulada pelo reclamante, está preconizada no CPC no artigo 300 e seus respectivos parágrafos, in verbis:             Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.             § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.             § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.             § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.             Com efeito, não é demais repisar, medidas deste jaez serão possíveis sempre que concorrentemente estiverem presentes os pressupostos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.             No caso versado, reputo plenamente configurados tais pressupostos.             Deveras, o direito se mostra provável na medida em que devidamente demonstrada, o que se mostra crível nas circunstâncias do caso, embora possa se admitir prova em sentido contrário quando estabelecido o contraditório e/ou durante a instrução processual.             Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, igualmente o tenho como justificado, diante da continuidade da restrição do nome do autor por cobrança de um frete de uma mercadoria extraviada.             Por fim, anoto que nenhum prejuízo advirá para o reclamado, uma vez que, no caso de improcedência desta ação, poderá restaurar as cobranças e inscrever o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito.             Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido, para determinar que a requerida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA efetue a retirada do nome da CONECTEC NET LTDA CNPJ nº 21.***.***/0001-80, nas centrais de restrição ao crédito (SPC) com relação ao débito no valor de R$ 195,18 (cento e noventa e cinco reais e dezoito centavos) oriundo do contrato nº 2104126915, objeto da lide.             Fixo o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em favor da requerente enquanto perdurar a desobediência.             Defiro o pleito de gratuidade judiciária nos termos do artigo 4º da lei 1060/51.             Determino a liberação de alvará judicial referente ao valor incontroverso pago pela requerida BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA em Id 62676421, sendo dispensada o recolhimento de custas nos termos n° 44/2020 do TJMA ⊃1;.             Reagende-se nova data de audiência com notificação das partes.             Cite-se o reclamado com as advertências legais (art. 18, §1º da Lei 9.099/95).Cópia desta decisão serve como Mandado/Ofício.             Intimem-se.             São Luís (MA), data do Sistema.             José Ribamar Serra             Juiz de Direito Auxiliar funcionado pelo 12º - JECRC nos termos da Portaria CGJ-11002020 1. dispõe que será gratuita, por meio do Selo de Fiscalização Judicial gratuito, a expedição de alvará em processo sujeito ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e que não tenha sido objeto de Recurso Inominado. jbs
02/04/2022 18:24

Juntada de Alvará
01/04/2022 08:32

Juntada de termo
01/04/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 16:50

Concedida a Medida Liminar
21/03/2022 20:16

Conclusos para decisão
21/03/2022 20:15

Juntada de termo
18/03/2022 15:52

Juntada de petição
15/03/2022 10:32

Juntada de petição
11/03/2022 09:07

Juntada de petição
11/03/2022 09:01

Juntada de petição
09/03/2022 18:31

Juntada de contestação
07/03/2022 10:03

Juntada de contestação
08/02/2022 18:25

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2022 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 15:54

Juntada de petição
26/11/2021 19:56

Juntada de termo
26/11/2021 19:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/03/2022 09:10 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/11/2021 19:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:27

Conclusos para despacho
16/11/2021 15:27

Juntada de termo
10/09/2021 12:00

Juntada de petição
01/07/2021 17:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 16/06/2022 09:50 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
01/07/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00