12/03/2021 09:08

Arquivado Definitivamente
12/03/2021 09:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/03/2021 08:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:22

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 09/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:31

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806433-84.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIRA COSTA DA SILVA, MARIA LAURA DA SILVA SANTOS, IRACI COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Trata-se de ação de exibição de documentos formulada por ISAIRA DA COSTA SILVA, MARIA LAURA DA SILVA SANTOS e IRACI COSTA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, todos sobejamente qualificados nos autos.

Despacho de ID 26902103 e 28480016 determinou a intimação da parte autora para emendar a peça vestibular.

A parte autora, por sua vez, solicitou suspensão ou dilação do prazo para cumprimento da diligência, tendo como razão de pedir os efeitos da pandemia de Covid-19, o que foi deferido por meio do despacho de ID 31276534.

Novamente, veio a parte autora pedir dilação, sendo o referido pedido acolhido, ID 34197691.

Decorrido o prazo, a requerente postulou novamente a suspensão ou mesmo nova dilação do prazo, sendo que o despacho de ID 38099949, enfatizando as sucessivas prorrogações, determinou o cumprimento da emenda inicial, sob pena de indeferimento.

Certidão atestando que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para complementação da exordial, ID 40888010.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediência aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Por essa razão é que somente após aferir a regularidade da peça vestibular o juiz dará seguimento aos demais atos processuais, chamando o réu para integrar a relação processual.

Compulsados os autos, verifica-se que a exordial apresentada pela parte requerente não atendeu quanto ao disposto nos artigos acima transcritos, notadamente por não trazer alguns elementos indispensáveis para o devido processamento do feito, tal como explicitado na determinação de ID 26902103 e 28480016.

Dessa maneira, em atenção ao preconizado pelo art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, não atendendo ao chamado judicial, conforme certidão de ID 40888010.

Válido ressaltar que foram concedidas três prorrogações de prazo, todavia, a parte se manteve silente.

A jurisprudência já é pacífica neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inc.

I e art. 330, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2.Recurso desprovido. (Acórdão n.967873, 20161610001656APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/09/2016, Publicado no DJE: 29/09/2016.

Pág.: 237/253) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Nos termos do artigo 321, parágrafo único do NCPC, é dever do autor cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir os defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, nos termos do art. 319 e 320, caso em que, não cumprindo a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2.

Recurso desprovido.

Sentença mantida. (Acórdão n.954880, 20160310038367APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2016, Publicado no DJE: 27/07/2016.

Pág.: 271/279) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, in verbis: "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, ante a ausência de citação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após as cautelas legais, arquivem-se.

Timon/MA, 9 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 10/02/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 22:22

Indeferida a petição inicial
09/02/2021 12:10

Conclusos para decisão
09/02/2021 11:30

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:52

Decorrido prazo de ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA em 04/12/2020 23:59:59.
20/11/2020 01:55

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2020.
20/11/2020 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 15:46

Juntada de Certidão
18/11/2020 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 12:06

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2020 21:56

Conclusos para decisão
03/11/2020 21:54

Juntada de Certidão
29/10/2020 21:56

Juntada de petição
11/08/2020 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/08/2020 09:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 11:38

Conclusos para decisão
08/08/2020 11:38

Juntada de Certidão
07/08/2020 23:49

Juntada de petição
25/05/2020 20:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 19:28

Deferido o pedido de
23/05/2020 10:29

Conclusos para despacho
23/05/2020 10:28

Juntada de Certidão
21/05/2020 23:56

Juntada de petição
04/03/2020 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 15:06

Conclusos para decisão
18/02/2020 15:04

Juntada de Certidão
17/02/2020 22:21

Juntada de petição
16/01/2020 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2020 12:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/01/2020 10:30

Conclusos para despacho
31/12/2019 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2019

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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