06/12/2023 17:28

Juntada de petição
30/11/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:23

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES em 01/11/2023 23:59.
03/11/2023 09:14

Decorrido prazo de DENYSE NOIA DE OLIVEIRA em 01/11/2023 23:59.
11/10/2023 00:51

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 16:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/06/2023 09:02

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:01

Juntada de termo
10/04/2023 17:31

Juntada de petição
09/03/2023 17:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2023 17:15

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:13

Juntada de termo de juntada
08/11/2022 17:01

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:57

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2022 16:57

Expedição de Informações pessoalmente.
08/11/2022 16:45

Juntada de Ofício
02/08/2022 18:49

Decorrido prazo de JOSEMAR DE SOUSA LIMA em 01/08/2022 23:59.
18/06/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2022 17:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/05/2022 06:28

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:03

Juntada de Mandado
28/01/2022 12:38

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:24

Juntada de Certidão
13/09/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 17:35

Conclusos para despacho
30/07/2021 17:35

Juntada de Certidão
22/06/2021 09:09

Juntada de petição
08/06/2021 15:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 10:08

Juntada de protocolo
22/03/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 13:39

Decorrido prazo de J.S. LIMA MASITTO COMERCIO - ME em 10/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 08:53

Juntada de petição
19/02/2021 13:16

Conclusos para despacho
17/02/2021 00:08

Publicado Intimação em 17/02/2021.
12/02/2021 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0803571-06.2019.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): J.S.

LIMA MASITTO COMERCIO - ME Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: ANTONIO RAIMUNDO SILVA TORRES, DENYSE NOIA DE OLIVEIRA Vistos, Cuida-se de Ação versando matéria sob jurisdição da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, instalada aos 17 de dezembro de 2020, com a competência delineada no art. 11-B.

VIII, da Lei Complementar 14, de 17 de dezembro de 1991 (código de divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão), com a seguinte dicação: “Art. 11-B.

Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: (…) VIII – 2ª Vara da Fazenda Pública: Executivos fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública.

Interesses Difusos e Coletivos.

Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvando a competência das Varas Especializada.

Fundações.

Meio Ambiente e Urbanismo”.

Note-se que O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Assim é que, cessada a competência deste juízo para exercer jurisdição no feito, ex vi legis, remetam-se os presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, com as anotações de estilo.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 4 de fevereiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2021 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 13:28

Declarada incompetência
27/04/2020 06:39

Conclusos para despacho
25/04/2020 15:47

Juntada de petição
16/04/2020 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2020 15:02

Juntada de Ato ordinatório
30/04/2019 09:15

Juntada de diligência
12/04/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2019 13:31

Expedição de Mandado.
27/03/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 08:33

Conclusos para despacho
15/03/2019 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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