03/07/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de VIVIANE VILAR VEIGA DE ARAUJO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 18/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:31

Juntada de malote digital
09/05/2023 14:25

Juntada de petição
26/04/2023 00:03

Publicado Ementa em 26/04/2023.
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Sessão virtual de 13 a 20/04/2023.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800947-02.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Banco Pan S/A Advogada: Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento OAB/MA 16843A Embargada: Viviane Vilar Veiga de Araújo Advogados: Drs.

Richardson Michel Moreira da Silva Lopes OAB/MA 17716 e Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira OAB/MA 17.649 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO CONSTATA.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA.

LIMITES DE DESCONTOS DISCIPLINADOS PELA LEI 10.820/2003.

MAJORAÇÃO.

RECURSO CONFORME AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

I – Constatada a existência de vício, decorrente de recente alteração legislativa, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, vez que opostos em conformidade com as hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – a Lei 10.820/2003, passando por diversas alterações, permite, a partir do advento da Lei 14.431/2022, que alterou a redação do § 5º do seu art. 6º, o desconto e retenção de valores que não poderão ultrapassar 45 (quarenta e cinco por cento) do benefício do devedor, de acordo com a natureza dos débitos nela previstos; III – embargos de declaração acolhidos em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em acolher em parte os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

São Luís, 20 de abril de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
24/04/2023 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/04/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 14:05

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2023 12:32

Conclusos para julgamento
29/03/2023 09:15

Recebidos os autos
29/03/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/03/2023 09:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/03/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2023 23:59.
28/03/2023 08:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 18:24

Juntada de contrarrazões
07/03/2023 02:26

Publicado Despacho em 07/03/2023.
07/03/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800947-02.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Banco Pan S/A Advogada: Dra.

Roberta Beatriz do Nascimento OAB/MA 16843A Embargada: Viviane Vilar Veiga de Araújo Advogados: Drs.

Richardson Michel Moreira da Silva Lopes OAB/MA 17716 e Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira OAB/MA 17.649 Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Ante a cogitada concessão de efeito modificativo aos aclaratórios à epígrafe, determino a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo legal.

Após cumpridas sobreditas providências ou transcorridos os prazos legais, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 3 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
03/03/2023 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 09:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de VIVIANE VILAR VEIGA DE ARAUJO em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/10/2022 23:59.
03/11/2022 22:59

Decorrido prazo de VIVIANE VILAR VEIGA DE ARAUJO em 31/10/2022 23:59.
13/10/2022 16:10

Juntada de petição
06/10/2022 00:10

Publicado Ementa em 06/10/2022.
06/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 10:02

Juntada de malote digital
05/10/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 22 a 29/09/2022.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800947-02.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante:             Viviane Vilar Veiga de Araújo Advogados:            Drs.

Richardson Michel Moreira da Silva Lopes OAB/MA 17716, Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira OAB/MA 17.649 Agravados:             Banco do Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Daycoval S/A Advogados:            Drs.

Gilvana Melo Sousa OAB/CE 16383, Roberta Beatriz do Nascimento e Antônio de Moraes Dourado Neto OAB/PE 23255 Relator:                  Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO A CONTESTAR A ORIGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO.

RESP A RESPEITO DO ÔNUS DE PAGAR CUSTAS PERICIAIS GRAFOTÉCNICAS.

IRDR 53.983/2016.

TEMA REPETITIVO 1061.

INCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PROVIMENTO. I – Não há mais indefinição a respeito do ônus da instituição financeira de arcar com as despesas da perícia grafotécnica destinada a esclarecer a autenticidade da firma do consumidor em contratos de empréstimo contestados em juízo à luz do IRDR nº 53.983/2016; II – julgado o REsp 1.846.6649/MA, que resultou na aprovação do Tema 1061 em total consonância com a norma do art. 419, II, do CPC, ao estabelecer que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”, o processo originário deve retomar o seu curso regular com a produção da prova técnica às expensas do banco; III - agravo de instrumento provido. A C Ó R D Ã O                     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Pereira. São Luís, 29 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
04/10/2022 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 16:26

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AGRAVADO) e provido
30/09/2022 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 14:02

Juntada de parecer do ministério público
20/09/2022 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2022 18:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/09/2022 16:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/05/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 01:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 09:43

Juntada de protocolo
29/04/2022 02:30

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 09:27

Juntada de petição
05/04/2022 00:55

Publicado Despacho em 05/04/2022.
05/04/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800947-02.2022.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante: Viviane Vilar Veiga de Araújo Advogados: Drs.

Richardson Michel Moreira da Silva Lopes OAB/MA 17716, Esicleyton Figueiredo Pachêco Pereira OAB/MA 17.649 Agravados: Banco do Brasil S/A, Banco Pan S/A, Banco Daycoval S/A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos etc... Tendo sido apresentadas contrarrazões por dois dos três bancos agravados, aguarde-se o transcurso do prazo para a manifestação derradeira. Já se manifestando a d.

Procuradoria Geral de Justiça, por parecer conclusivo, findos os prazos das respostas, voltem-me conclusos os autos para julgamento. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, 30 de março de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
01/04/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 22:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/03/2022 19:46

Juntada de contrarrazões
28/03/2022 11:18

Juntada de protocolo
22/03/2022 12:57

Juntada de parecer do ministério público
22/03/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 00:22

Publicado Despacho em 22/03/2022.
22/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 11:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/03/2022 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 17:03

Juntada de petição
10/03/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 04:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/02/2022 23:59.
22/02/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/02/2022 23:59.
18/02/2022 15:31

Juntada de petição
01/02/2022 18:08

Juntada de petição
01/02/2022 07:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2022 07:49

Juntada de malote digital
31/01/2022 00:19

Publicado Decisão em 31/01/2022.
29/01/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 20:20

Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 15:26

Conclusos para decisão
25/01/2022 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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