11/05/2023 08:39

Baixa Definitiva
11/05/2023 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
11/05/2023 08:39

Juntada de termo
11/05/2023 08:34

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/09/2022 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/09/2022 09:36

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:46

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:42

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:41

Juntada de Certidão
16/09/2022 05:12

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
07/09/2022 01:07

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 06/09/2022 23:59.
23/08/2022 02:22

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 23:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 23:06

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/08/2022 03:47

Publicado Decisão (expediente) em 16/08/2022.
16/08/2022 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
13/08/2022 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2022 16:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 00:22

Recurso Especial não admitido
03/08/2022 07:29

Conclusos para decisão
03/08/2022 07:29

Juntada de termo
14/07/2022 11:49

Juntada de petição
11/07/2022 01:27

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/07/2022 18:36

Juntada de recurso especial (213)
07/07/2022 16:30

Juntada de petição
04/07/2022 02:29

Publicado Ementa em 04/07/2022.
02/07/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 17:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2022 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:35

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/06/2022 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2022 15:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 22:02

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/05/2022 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 22:40

Juntada de petição
05/04/2022 00:56

Publicado Ementa em 05/04/2022.
05/04/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 20/05/2021 a 2705/2021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850853-65.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Solange Ferreira da Silva Advogado: Dr.

Carlos Thadeu Diniz Oliveira - OAB/MA nº 11.507, Thiago Henrique de Sousa Teixeira - OAB/MA 10.012 Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr.

Osmar Cavalcante Oliveira Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO DE COBRANÇA Nº 14.440/2000.

SINPROESEMMA.

TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO.

NÃO INICÍO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES DO STJ.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PROVIMENTO. I – [...] Quanto à prescrição da sentença ilíquida, o entendimento desta Corte Superior é de que, sendo a liquidação ainda fase do processo de cognição, só é possível iniciar a Execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido.

Assim, o lapso prescricional só se inicia quando finda a liquidação (AgRg no REsp. 1.212.834/PR, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.11).

Nesse sentido, ainda, os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1.418.380/RS, Rel.

Min.

ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.212.018/DF, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 13.09.2011; REsp. 1.103.716/PR Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 14.06.2010. 3.

Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 186796 PR 2012/0116151-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/08/2013); II - segundo jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional para a execução da sentença contra a Fazenda Pública só tem início quando finda a liquidação, que é entendida como extensão da fase cognitiva. É dizer: é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula n. 150, STF, mas que este só poderá iniciar, em caso de título ilíquido, após a liquidação da sentença; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 27 de maio de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
01/04/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 17:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - CNPJ: 04.***.***/0001-74 (APELADO) e provido
15/06/2021 10:17

Juntada de petição
28/05/2021 13:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2021 08:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/05/2021 12:04

Juntada de parecer
11/05/2021 11:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2021 12:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2020 10:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/11/2020 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 13:27

Juntada de parecer do ministério público
28/09/2020 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/09/2020 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 23/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 09:18

Recebidos os autos
12/08/2020 09:18

Conclusos para despacho
12/08/2020 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
13/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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