17/05/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
17/05/2022 12:36

Transitado em Julgado em 17/05/2022
09/05/2022 22:53

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/05/2022 23:59.
11/04/2022 08:33

Juntada de petição
06/04/2022 05:30

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº. 0800254-53.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MEIRILANES PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVIO MOTA DE AGUIAR JUNIOR - MA22909 Réu(ré): A.

REGIAO TOCANTINA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Trata-se de demanda de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DA FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MEIRILANES PEREIRA SANTOS, em face de A.

REGIÃO TOCANTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - FACIMP, ambos devidamente qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na petição inicial.

Decisão de ID nº 60662560, deferindo a tutela de urgência vindicada e determinando a citação e intimação das partes para o comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil.

Petição de ID nº 62089567, informando que as partes celebraram acordo pondo fim a demanda.

Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar.

DECIDO.

Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]".

In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses.

Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos na petição juntada (ID nº 62089567), para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, ocasião em que torno sem efeito a decisão de ID nº 60662560.

Sem custas (CPC, art. 90, § 3º).

Honorários já ajustados pelas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Determino o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos, vez que não se faz mais necessária.

Caso seja realizado o pagamento da quantia acordada mediante depósito judicial, autorizo desde já a expedição dos alvarás judiciais necessários, para fins de levantamento dos valores.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 16/03/2022.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 04/04/2022.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
04/04/2022 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 21:28

Homologada a Transação
16/03/2022 12:53

Conclusos para julgamento
16/03/2022 12:32

Juntada de petição
07/03/2022 09:50

Juntada de petição
24/02/2022 14:57

Juntada de petição
18/02/2022 14:13

Juntada de petição
17/02/2022 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:55

Audiência Conciliação designada para 18/04/2022 11:00 2ª Vara de Porto Franco.
16/02/2022 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2022 10:23

Conclusos para decisão
09/02/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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