23/05/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 09:34

Juntada de Informações prestadas
21/02/2024 02:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:44

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA SOUZA em 20/02/2024 23:59.
31/01/2024 01:17

Publicado Intimação em 26/01/2024.
31/01/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 15:52

Juntada de petição
20/10/2023 02:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/10/2023 23:59.
16/10/2023 09:39

Deferido o pedido de MARCELO DA SILVA SOUZA - CPF: *11.***.*86-71 (AUTOR) e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (REU)
16/10/2023 09:34

Conclusos para decisão
13/10/2023 11:55

Juntada de petição
11/10/2023 18:27

Juntada de petição
29/09/2023 14:36

Publicado Intimação em 27/09/2023.
29/09/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804201-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A MARCELO DA SILVA SOUZA ajuizou em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS – DPVAT S/A, a presente ação de conhecimento, objetivando a cobrança do seguro obrigatório DPVAT, em razão de lesão corporal sofrida em acidente automobilístico.

A inicial veio acompanhada da procuração e documentos, dentre eles, merecendo destaque: o pagamento administrativo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Perceba-se que foi reconhecida a fratura, causando debilidade permanente.

Os documentos apresentados pela requerente são consistentes em afirmar a ocorrência do sinistro, bem como a gravidade das lesões, indicando, sem sombra de dúvida, que ele se encontra com debilidade permanente.

Os documentos são precisos e indicam com veemência que o requerente se encontra com debilidade permanente.

No que se refere ao valor da indenização, em si, a toda evidência, não pode se sobrepor aos parâmetros estabelecidos na lei de regência - Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 – que, deve prevalecer o que nela consta, consoante seu artigo 3º: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;” Observa-se nos autos a avaliação de debilidade permanente procedida, logo após o sinistro.

Não há necessidade da realização de outras provas, primeiro porque o pagamento administrativo confirma a verificação das lesões.

Destarte, o valor da indenização do seguro DPVAT, há que se ater ao disposto no art. 3º, II, da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, em vigor a partir da data de sua publicação (31.05.2007), que estabelece importância equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Aplicação da tabela para o cálculo de indenização em caso de invalidez permanente, como trata a hipótese em exame.

Inteligência da Lei nº 11.945/09.

Indenização que deve corresponder ao grau de debilidade da vítima.

Legalidade do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer normas referentes ao pagamento das indenizações.

Dessa forma, o valor da condenação deve ser de 12,5% (doze e meio por cento) do valor máximo, vez que o Autor não comprovou o contrário, ou seja, R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Como foi realizado o pagamento administrativo de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais setenta e cinco centavos), resta um crédito de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais setenta e cinco centavos).

Em conseqüência, julgo procedente o pedido, fixando a condenação em R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais setenta e cinco centavos), monetariamente corrigido a partir do pagamento a menor (precedentes do STJ) pelo INPC do IBGE, ou outro índice oficial que o venha a substituir por ocasião do efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação (Enunciado nº 426 da Súmula do STJ).

Condeno a Ré em custas processuais e honorários do advogado, em razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Imperatriz, Segunda-feira, 25 de Setembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
25/09/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:40

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 20:14

Conclusos para julgamento
15/06/2023 20:14

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:17

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:59

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/03/2023 09:45

Juntada de petição
07/03/2023 16:27

Juntada de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804201-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, querendo, no prazo individual de quinze dias, apresentarem razões finais, sob forma de memoriais.

Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação das razões finais, devidamente certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Imperatriz, Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
24/02/2023 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:55

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:54

Juntada de termo
30/10/2022 10:38

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:38

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:38

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 14/09/2022 23:59.
30/10/2022 10:38

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 14/09/2022 23:59.
05/09/2022 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 08:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/08/2022 09:34

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0804201-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A ATO ORDINATÓRIO INTIMO o autor por seu advogado para tomar conhecimento do documento de id. 74167905.

Jante da Silva Gomes Elizeu Técnica Judiciária
19/08/2022 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:01

Expedição de Mandado.
19/08/2022 12:16

Juntada de termo
17/08/2022 23:29

Decorrido prazo de ICRIM - IML em 15/08/2022 23:59.
30/06/2022 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2022 16:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/06/2022 11:58

Expedição de Mandado.
23/06/2022 11:57

Juntada de Ofício
22/06/2022 10:01

Outras Decisões
16/05/2022 21:39

Conclusos para despacho
16/05/2022 21:39

Juntada de termo
09/05/2022 16:32

Juntada de petição
09/05/2022 10:36

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 16:51

Juntada de petição
02/05/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 06:50

Publicado Intimação em 02/05/2022.
30/04/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 17:20

Conclusos para despacho
29/04/2022 17:19

Juntada de termo
29/04/2022 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2022 14:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2022 09:30, Central de Videoconferência .
29/04/2022 14:01

Conciliação infrutífera
29/04/2022 11:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência
29/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804201-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DECISÃO O comprovante de endereço em nome da parte não é documento indispensável.

O pagamento administrativo já demonstra o nexo causal entre o boletim de ocorrência e o acidente, além da inexistência de fraude e da desnecessidades de outros documentos tidos pela Ré como essenciais.

Sem outras preliminares.

A questão de fato que será objeto de produção de provas é a seguinte: qual o grau da incapacidade do joelho direito do Autor.

Deverá ser provada por documentos ou perícia.

O ônus da prova é da parte autora. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação sobre essa decisão no prazo comum de cinco dias.

Após isso, voltem os autos conclusos para deliberação. Imperatriz, Quinta-feira, 28 de Abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
28/04/2022 16:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2022 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/04/2022 23:10

Conclusos para decisão
27/04/2022 23:10

Juntada de termo
27/04/2022 16:34

Juntada de réplica à contestação
05/04/2022 06:41

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 15:53

Juntada de petição
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804201-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: MARCELO DA SILVA SOUZA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos.

Transcorrido tal prazo, com ou sem a apresentação da réplica, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Imperatriz, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
01/04/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
31/03/2022 14:09

Juntada de termo
29/03/2022 22:24

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA SOUZA em 21/03/2022 23:59.
29/03/2022 16:41

Juntada de petição
26/03/2022 01:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/03/2022 23:59.
15/03/2022 12:51

Juntada de contestação
03/03/2022 19:11

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
03/03/2022 19:10

Publicado Intimação em 23/02/2022.
03/03/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 21:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 21:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 21:14

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 21:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2022 09:30, Central de Videoconferência.
21/02/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 15:35

Conclusos para despacho
18/02/2022 09:58

Juntada de termo
17/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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