08/03/2021 11:16

Arquivado Definitivamente
08/03/2021 11:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/03/2021 00:26

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:18

Decorrido prazo de TIAGO MAGALHAES LINO em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 10/02/2021.
09/02/2021 10:51

Juntada de malote digital
09/02/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801199-73.2020.8.10.0000 – OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS AGRAVANTE:         Tiago Magalhães Lino ADVOGADOS:        Dr.

Tiago Magalhães Lino (OAB/GO 45910) e                                     Dr.

Josué Santos Alves (OAB/PI 14.452) AGRAVADOS:         Município de Santa Inês (MA) e Maria Vianey Pinheiro Bringel RELATOR:               Desembargador RICARDO DUAILIBE                           EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO POPULAR.

JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.

LUGAR DO FATO.

PREVISÃO ESPECÍFICA. 1.

De acordo com o art. 2º da Lei da Ação Civil Pública, deve esta ação ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. 2.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já se manifestou no sentido de que não obstante a relevante finalidade da Ação Popular, não significa que esta deve ser sempre distribuída no foro mais conveniente ao autor, no caso o do seu domicílio, pois haverá situações em que a defesa do interesse coletivo será mais bem realizada no local do ato que, por meio da ação, o cidadão pretende ver anulado. 3.

Considerando que não se vislumbram consequências processuais gravosas e prejudiciais à defesa do Agravante, caso prevaleça o foro onde ocorreu o fato (concurso público deflagrado pelo Município de Santa Inês) sobre o juízo de seu domicílio, mormente quando se trata de processo que tramita eletronicamente e que versa sobre matéria de direito, conclui-se pela manutenção da decisão agravada. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 5.

Unanimidade.                                                                                               ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.                           Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sâmara Ascar Sauaia.                                                   São Luís (MA), 01 de fevereiro de 2021.                                                            Desembargador RICARDO DUAILIBE                  Relator
08/02/2021 23:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 16:51

Conhecido o recurso de TIAGO MAGALHAES LINO - CPF: *24.***.*13-37 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2021 11:40

Juntada de petição
26/01/2021 05:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA INES em 21/01/2021 23:59:59.
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
04/12/2020 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2020 10:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/11/2020 14:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2020 12:16

Juntada de parecer do ministério público
14/10/2020 22:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 01:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA INÊS em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 01:24

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 13/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 15:33

Juntada de aviso de recebimento
27/08/2020 15:25

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2020 01:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA INÊS em 10/06/2020 23:59:59.
21/05/2020 01:04

Decorrido prazo de MARIA VIANEY PINHEIRO BRINGEL em 20/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 10/03/2020.
10/03/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
09/03/2020 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2020 10:00

Juntada de malote digital
06/03/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2020 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2020 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2020 22:25

Conclusos para decisão
07/02/2020 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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