09/09/2025 05:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/08/2025 21:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/07/2025 17:51

Juntada de petição
30/06/2025 16:38

Juntada de petição
24/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2025 15:34

Juntada de petição
05/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 07:39

Juntada de Certidão
19/05/2025 07:39

Recebidos os autos
19/05/2025 07:39

Juntada de despacho
10/10/2023 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/09/2023 20:33

Juntada de contrarrazões
02/08/2023 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:59

Conclusos para despacho
12/06/2023 13:59

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:56

Decorrido prazo de Secretário Adjunto da Secretaria Adjunta da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Maranhão em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 16:02

Juntada de termo
03/02/2023 15:11

Juntada de apelação
23/01/2023 18:44

Juntada de aviso de recebimento
12/01/2023 04:48

Publicado Intimação em 12/12/2022.
12/01/2023 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
26/12/2022 12:58

Juntada de apelação
09/12/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810602-92.2022.8.10.0001 AUTOR: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO - RN19093 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo com pedido de medida liminar impetrado por MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em face do SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Alega a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado com sede no Estado do Rio Grande do Norte e se dedica ao comércio atacadista de equipamentos de informática, artigos de escritório e papelaria e ao comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informáticas, equipamentos de telefonia e comunicação, equipamento para escritório e outras atividades especificadas no contrato social e, em razão de suas atividades é contribuinte e responsável pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias.

Sustenta que 05.01.2022 foi publicada a Lei Complementar (LC) n.º 190/2022, de modo a atender ao requisito de validade das normas, tal qual exigido pelo artigo 146 da CF/88, que introduz nova hipótese de incidência do ICMS, além das já previstas na LC 87/96, de modo a inovar quanto a todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, quais sejam, os critérios temporais, espaciais, materiais, que integram o aspecto antecedente, bem como o pessoal e quantitativo, que integram o aspecto consequente da regra-matriz.

Informa que com a finalidade de regulamentar a nova hipótese de incidência do ICMS, o Confaz, por meio do Convênio n.º 236/2021, publicado em 06/01/2022, regulamentou a base de cálculo, aplicação, alíquota, repartição e forma de recolhimento do DIFAL, no entanto, de maneira arbitrária e ilegal, determinou-se a produção dos seus efeitos a partir de 01/01/2022, sem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a limitação da anterioridade, deixando de observar não apenas a Constituição, mas também a própria LC n.º 190, que determinou expressamente a necessidade de se observar a anterioridade tributária nonagesimal quanto à produção dos seus efeitos.

Ao final, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para afastar, desde já, a exigência do recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto no Convênio CONFAZ n. 236/2022, especificamente nas seguintes hipóteses: nos meses de janeiro a abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal; por todo o ano-calendário de 2022, em obediência à anterioridade anual, e antes da edição de nova lei ordinária estadual.

No mérito, pugna pela concessão da segurança no sentido de que seja reconhecido o direito líquido e certo de não ficar a impetrante sujeita à exigência ilegal e inconstitucional do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto no Convênio CONFAZ n. 236/2022, especificamente nas hipóteses indicadas no item i acima, em observância ao à anterioridade nonagesimal, à anterioridade anual e à legalidade.

Com a inicial, colacionou documentos.

Emenda à inicial como determinado (Id 64088878).

Despacho determinando a notificação da autoridade coatora, reservando-se, este juízo, de apreciar o pedido liminar após o prazo para informações (Id 67092609).

Petição da impetrante informando o depósito dos valores devidos a título de diferencial de alíquota dos meses de março e abril (Id 67607933).

Manifestação do Estado do Maranhão (Id 69213552).

Concedida parcialmente a medida liminar (Id 69991220).

Manifestação da parte autora juntando comprovantes de depósitos (Id 73116510).

Manifestação do Estado do Maranhão sobre os depósitos realizados (Id 75558742 e 80066198).

Despacho deferindo o pedido de conversão em renda dos valores depositados pela impetrante (Id 79067573). É o relatório.

Decido.

A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

Destarte, mesmo que ausente no texto constitucional, tal princípio é entendido como decorrência do devido processo legal e inerente ao Estado Democrático de Direito.

Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL.

A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por força do disposto no artigo 3º retromencionado.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo, mas, sim, regulamentou(disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.

Determino que a conversão em renda do valor depositado em juízo pela parte impetrante, para quitação dos valores devidos referentes às competências meses de março e abril/2022 (Id 67607933) sejam realizados após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Vejamos: Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente.

Assim, o depósito judicial subordina-se à solução final da lide.

ISTO POSTO, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade do recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma, bem como determino que a conversão em renda do valor depositado em juízo pela parte impetrante seja realizada após o trânsito em julgado.

Deixo de condenar em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos da Súmula 512 do STF.

Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, §2º, da Lei 6.830/80, determino que a conversão em renda do valor depositado em juízo pela parte impetrante, para quitação dos valores devidos referentes às competências meses de março e abril/2022 (Id 67607933).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 28 de novembro de 2022.

Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo
08/12/2022 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 07:44

Juntada de termo
05/12/2022 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2022 14:14

Juntada de Mandado
27/11/2022 15:27

Concedida em parte a Segurança a MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA - CNPJ: 11.***.***/0005-80 (IMPETRANTE).
24/11/2022 08:16

Conclusos para julgamento
08/11/2022 18:02

Juntada de petição
08/11/2022 17:53

Juntada de petição
25/10/2022 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
06/09/2022 19:57

Juntada de petição
06/09/2022 19:41

Juntada de petição
19/08/2022 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:35

Conclusos para julgamento
05/08/2022 16:20

Juntada de petição
30/07/2022 13:58

Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 25/07/2022 23:59.
07/07/2022 13:13

Publicado Intimação em 04/07/2022.
07/07/2022 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
05/07/2022 11:49

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
01/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810602-92.2022.8.10.0001 AUTOR: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO - RN19093 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) e outros DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA preventivo com pedido de medida liminar impetrado por MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em face do SECRETÁRIO SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

Alega a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado com sede no Estado do Rio Grande do Norte e se dedica ao comércio atacadista de equipamentos de informática, artigos de escritório e papelaria e ao comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informáticas, equipamentos de telefonia e comunicação, equipamento para escritório e outras atividades especificadas no contrato social e, em razão de suas atividades é contribuinte e responsável pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias.

Sustenta que 05.01.2022 foi publicada a Lei Complementar (LC) n.º 190/2022, de modo a atender ao requisito de validade das normas, tal qual exigido pelo artigo 146 da CF/88, que introduz nova hipótese de incidência do ICMS, além das já previstas na LC 87/96, de modo a inovar quanto a todos os critérios da regra-matriz de incidência tributária, quais sejam, os critérios temporais, espaciais, materiais, que integram o aspecto antecedente, bem como o pessoal e quantitativo, que integram o aspecto consequente da regra-matriz.

Informa que com a finalidade de regulamentar a nova hipótese de incidência do ICMS, o Confaz, por meio do Convênio n.º 236/2021, publicado em 06/01/2022, regulamentou a base de cálculo, aplicação, alíquota, repartição e forma de recolhimento do DIFAL, no entanto, de maneira arbitrária e ilegal, determinou-se a produção dos seus efeitos a partir de 01/01/2022, sem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente a limitação da anterioridade, deixando de observar não apenas a Constituição, mas também a própria LC n.º 190, que determinou expressamente a necessidade de se observar a anterioridade tributária nonagesimal quanto à produção dos seus efeitos.

Ao final, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para afastar, desde já, a exigência do recolhimento do DIFAL incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS da forma como está previsto no Convênio CONFAZ n. 236/2022, especificamente nas seguintes hipóteses: nos meses de janeiro a abril de 2022, em observância à anterioridade nonagesimal; por todo o ano-calendário de 2022, em obediência à anterioridade anual, e antes da edição de nova lei ordinária estadual.

Com a inicial juntou documentos.

Pagamento das custas judiciais (Id 63483320).

Emenda à inicial como determinado (Id 64088878).

Despacho determinando a notificação da autoridade coatora, reservando-se, este juízo, de apreciar o pedido liminar após o prazo para informações (Id 67092609).

Petição da impetrante informando o depósito dos valores devidos a título de diferencial de alíquota dos meses de março e abril (Id 67607933).

Manifestação do Estado do Maranhão (Id 69213552). É o Relatório.

DECIDO.

A liminar em mandado de segurança encontra fundamento no artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/09, devendo ser concedida houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Como se depreende do Relatório, a impetrante intenta a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da cobrança do ICMS-DIFAL.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em conjunto o RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de compensação.

A tese de repercussão geral restou assim fixada: TEMA 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87/2015, pressupõe a edição de lei complementar veiculando normas gerais".

A Corte Suprema, utilizando a sistemática prevista no artigo 27 da Lei nº. 9.868/99, decidiu que, tanto no RE 1.287.019 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, a decisão somente produzirá efeitos a partir de 2022, exercício financeiro seguinte à data do julgamento.

Em 05/01/22, foi publicada a Lei Complementar nº. 190/2022, que, alterando a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), regulou a cobrança do DIFAL/ICMS, introduzido no sistema nacional por meio da Emenda Constitucional nº. 87/2015.

A LC 190/2022, contudo, dispõe, em seu artigo 3º: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea "c" do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal”.

A alínea “c”, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal dispõe: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: [...] c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”; Tem-se, por conseguinte, que a eficácia da LC 190/2022 deve observar a anterioridade nonagesimal, fato que impede a cobrança de DIFAL/ICMS antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que foi publicada a LC referenciada.

In casu, publicada a lei em 05/01/2022, o prazo de noventa dias encerra em 05/04/2022, sendo possível a cobrança de DIFAL/ICMS a partir de 06/04/2022, por foça do disposto no artigo 3º retromencionado.

Quanto à aplicação do princípio da anterioridade anual a LC 190/2022, insculpido na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da CF/88, tenho, ao menos neste juízo preliminar, que essa disposição constitucional não se aplica ao caso, na medida em que a referida lei complementar não institui ou majorou tributo/s, mas, sim, regulamentou (disciplinou) o DIFAL/ICMS instituído no ordenamento jurídico por meio da EC 87/15.

Presente o fundado receio de dando, consubstanciado na possibilidade, acaso não concedida a liminar, de a impetrante sofre cobranças indevidas de DIFAL/ICMS a partir de 01/01/2022, com impacto real sobre seu patrimônio e atividade empresarial.

Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade e recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações realizadas pela parte impetrante, que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado no Estado do Maranhão, afastando-se qualquer sanção, penalidade, restrição ou limitação de direitos em razão do não recolhimento do DIFAL, devendo tais medidas perdurarem pelo prazo de 90 dias, a contar da publicação da Lei Complementar Federal 190/2022, nos termos previstos pelo artigo 3º, da aludida norma, determinando-se, também nessa hipótese, que a Autoridade se abstenha de adotar qualquer medida constritiva tendente à cobrança desse tributo, tais como o impedimento do trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização (“barreira fiscal”), o bloqueio de mercadorias nos postos fiscais, a lavratura de autuações fiscais e a inscrição desses créditos tributários em dívida ativa, a realização de protesto ou inclusão da Impetrante no Cadin ou em quaisquer órgãos de proteção ao crédito, a propositura de execuções fiscais, óbice à obtenção ou renovação de certidão de regularidade fiscal ou à renovação/permanência em regimes especiais, etc.

Remetam-se os autos ao representante do Ministério Público Estadual para emissão de parecer.

A SEJUD para alteração no sistema quanto à autoridade coatora, conforme petição de emenda (Id 64088878).

São Luís, 24 de junho de 2022.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juíza ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo.
30/06/2022 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2022 08:55

Juntada de Certidão
24/06/2022 18:35

Concedida em parte a Medida Liminar
24/06/2022 09:34

Conclusos para decisão
14/06/2022 14:48

Juntada de contestação
14/06/2022 14:46

Juntada de contestação
03/06/2022 22:42

Juntada de petição
24/05/2022 13:03

Juntada de petição
23/05/2022 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:32

Conclusos para decisão
09/05/2022 09:56

Decorrido prazo de MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 08:52

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2022.
05/04/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810602-92.2022.8.10.0001 AUTOR: MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO - RN19093 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) INTIME-SE o impetrante, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, regularizar o pólo passivo da demanda, visto que, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, “nem o Secretário de Estado da Fazenda, nem o Governador de Estado, detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina de convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ” (STJ - RMS: 32795 MG 2010/0154194-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 04/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2018), e sim, o Delegado Regional Tributário.

Após, voltem os autos conclusos para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se.

São Luís, 29 de março de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
02/04/2022 17:21

Juntada de petição
01/04/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 09:56

Conclusos para decisão
24/03/2022 22:18

Juntada de petição
19/03/2022 15:32

Publicado Despacho (expediente) em 16/03/2022.
19/03/2022 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 09:25

Conclusos para decisão
07/03/2022 09:25

Juntada de Certidão
07/03/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 23:10

Conclusos para decisão
06/03/2022 23:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
09/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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