TJMA - 0800033-64.2021.8.10.0034

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Jose Vieira Filho

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA

CPF *69.***.*93-04

Advogados

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB: 10063/MA

CPF *09.***.*34-79

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 07:38

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2024 07:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 23/09/2024 07:38

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 21/09/2024 00:02

    Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 20/09/2024 23:59.

  • 20/09/2024 00:05

    Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.

  • 30/08/2024 00:03

    Publicado Notificação em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 10:34

    Conhecido o recurso de JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *69.***.*93-04 (REQUERENTE) e provido

  • 22/08/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2024 15:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/08/2024 12:43

    Juntada de parecer do ministério público

  • 12/08/2024 10:02

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 04/08/2024 14:57

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 15:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 30/07/2024 15:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/05/2024 12:26

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 15/05/2024 07:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 12:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 14/05/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 08:38

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 31/01/2024 08:37

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 30/01/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 15:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 29/01/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 18:50

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/12/2022 11:36

    Juntada de parecer

  • 22/11/2022 13:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/11/2022 07:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 20:01

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/10/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 13:09

    Juntada de termo

  • 04/05/2022 04:16

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 04:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 04/05/2022 04:15

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 04/05/2022 04:04

    Decorrido prazo de JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 04:04

    Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 03/05/2022 23:59.

  • 06/04/2022 01:40

    Publicado Decisão em 06/04/2022.

  • 06/04/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 05/04/2022 00:00

    Intimação

                                                                          PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL                                                                                                                   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800033-64.2021.8.10.0034 (Processo Referência Nº 0800033-64.2021.8.10.0034 – 1ª Vara Cível de Codó) APELANTE: JOSÉ MARIA FERREIRA DE SOUZA Advogado: Guilherme Henrique Branco De Oliveira (OAB/MA 10.063) APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A Advogado: não constituído RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM     EMENTA: PROCESSO CIVIL.

    RECURSO DE APELAÇÃO.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    USO DE PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR.

    RESOLUÇÃO Nº 43/2017 TJ/MA.

    APENAS RECOMENDAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA.

    AFRONTA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

    ACESSO AO JUDICIÁRIO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

    MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    ART. 932 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA NONATA DA SILVA, objetivando a reforma da sentença (ID 12704695) proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Codó/MA, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Materiais e Morais, o qual indeferiu a exordial, sob a justificativa de ausência de comprovação do cadastro de reclamação administrativa em plataformas públicas de conciliação.

    Em suas razões recursais (ID 12704698), o apelante defende a reforma da sentença apelada, uma vez que o requerimento administrativo é uma faculdade da parte e, portanto, a sua ausência não ocasiona a carência da ação.

    Aliás, aduz que o interesse de agir resta caracterizado ao passo que a demanda originária é necessária e a via processual é adequada para o atendimento de seu direito.

    Além disso, defende que a sentença recorrida viola o direito fundamental de acesso à justiça e de inafastabilidade do Poder Judiciário previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

    Ao final, requer o provimento da apelação, com a reforma da sentença impugnada e o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.

    Não apresentada a peça de Contrarrazões do Banco apelado (ID. 12704701).

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID. 13717225) se manifestando pelo conhecimento e provimento recursal.

    Era o que importava relatar.

    DECIDO.

    Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, CONHEÇO do presente recurso de apelação e passo à análise de seu mérito.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito sob a justificativa de que a parte autora, ora apelante, não promoveu a tentativa de conciliação extrajudicial, através de plataforma digital, conforme determinado no despacho de ID. 12704687.

    Nesse cenário, destaco que tanto a Resolução nº 125 do CNJ quanto a Resolução GP nº 43/2017 deste Egrégio Tribunal (editada com base nas recomendações do CNJ) apenas recomendam a utilização de plataforma digital de conciliação, sendo irrazoável a imposição de sua utilização à parte que ingressa com ação no Poder Judiciário.

    A título de exemplo, assim preceitua o caput do art. 1º, da alhures citada Resolução deste Tribunal: “Recomendar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, que, nas ações judiciais em que for admissível a autocomposição, e que esta não tenha sido buscada na fase pré-processual, o juiz possibilite a busca da resolução do conflito por meio da plataforma pública digital”.

    Desse modo, o dispositivo apenas recomenda a sua utilização, não impondo a obrigatoriedade de seu emprego.  Aliás, a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), lhe conferindo caráter de direito fundamental inserido em cláusula pétrea.

    Ressalto que mesmo diante da ausência de exigência legal da utilização das plataformas digitais de conciliação, o apelante cumpriu a determinação do juízo ao quo, apresentando o protocolo da reclamação administrativa, conforme petição de ID. 12704690. É ilegítima, portanto, a extinção do feito no molde realizado pelo juízo a quo, perante a ausência de amparo legal e a flagrante afronta a princípio constitucional.

    Por todo o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, deixo de apresentar o feito à Sexta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 04 de abril de 2022.   Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

  • 04/04/2022 13:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2022 10:27

    Conhecido o recurso de JOSE MARIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *69.***.*93-04 (REQUERENTE) e provido

  • 01/12/2021 08:13

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 01/12/2021 08:13

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 01/12/2021 07:42

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 16:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 18/11/2021 13:05

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/11/2021 13:04

    Juntada de parecer

  • 27/10/2021 10:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/10/2021 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 10:36

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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