TJMA - 0800325-77.2022.8.10.0078

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800325-77.2022.8.10.0078 APELANTE: MARIA ANTÔNIA PEREIRA CAMPOS DE MELO.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22.466 A).

APELADO: BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19411 A).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

INDENIZAÇÃO PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

A questão controvertida se restringe aos danos morais alegadamente suportados pela apelante em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento.

II.

Com efeito, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelante, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

III.

A indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte.

IV.

Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANTÔNIA PEREIRA CAMPOS DE MELO em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Buriti Bravo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S A.

Colhe-se dos autos que a parte autora, ora apelante, ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira realizara descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado, que afirma não ter contratado, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais).

O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para condenar a instituição financeira a cessar os descontos e a restituir em dobro os valores descontados, negando o pedido de danos morais.

Nas razões do recurso, a apelante alega que os descontos indevidos incidirão sobre seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, razão pela qual é devida a condenação do Bradesco a reparar os danos morais.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente a demanda, a fim de condenar a instituição financeira a reparar os danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pelo não provimento do recurso.

Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

A questão controvertida se restringe aos danos morais alegadamente suportados pela apelante em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado fraudulento.

Com efeito, considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da apelante, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados.

No tocante ao valor da reparação, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não gerar enriquecimento indevido.

Sendo assim, a indenização deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o princípio da proporcionalidade e os precedentes desta Corte, bem como o caso contrato.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO IMPROVIDO.

I.

Configura a vedada inovação recursal quando os argumentos são trazidos somente em sede de agravo interno.

Precedentes.

II.

Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

III.

O agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV.

Agravo Interno improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 056747/2016, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/05/2017 , DJe 29/05/2017) Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos da apelante, no sentido de que a instituição financeira seja condenada a reparar os danos morais.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 24 de fevereiro de 2023.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800325-77.2022.8.10.0078 APELANTE: MARIA ANTÔNIA PEREIRA CAMPOS DE MELO.

ADVOGADO (A): VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22.466 A).

APELADO (A): BANCO BRADESCO S A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR (OAB MA 19411 A).

RELATOR SUBSTITUTO: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 11 de janeiro de 2023.

Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos Relator Substituto

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo   PROCESSO Nº. 0800325-77.2022.8.10.0078.

Requerente(s): MARIA ANTONIA PEREIRA CAMPOS DE MELO.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido(a)(s): BANCO BRADESCO S.A..

Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA     Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA ANTÔNIA PEREIRA CAMPOS DE MELO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

A requerente alega, em síntese, que foi realizado um empréstimo consignado em seu benefício sem o seu consentimento no valor de R$ 6.500,00 (seis mil, quinhentos reais).

Com a inicial vieram documentos.

Em despacho de id. 61746781 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como, determinada a citada da parte ré.

Contestação apresentada pela parte requerida em Id. 64136069.

A parte autora apresentou réplica a contestação no id. 65250027.

Intimadas as partes para informarem se desejavam produzir outras provas, a parte autora e a parte requerida se manifestaram nos ids. 65666436 e 66732802, respectivamente.

Vieram os autos conclusos para deliberação. É o necessário a relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro.

Preliminar de regularização do polo passivo.

Em sua contestação, o banco demandado requereu a retificação do polo passivo da demanda para que passasse a constar a empresa BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Nesse contexto, considerando que a parte autora não se insurgiu quanto tal postulação, acolho tal pedido, pelo que determino a retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

No tocante à preliminar da litigância de má-fé.

Em sede de contestação a parte requerida alega que a autora alterou a verdade dos fatos, de modo que requer a condenação dessa ao pagamento de multa.

Verifica-se que a presente preliminar se confunde com o mérito da causa, pois trata sobre a regularidade da contratação.

Dessa forma, afasto a preliminar.

Preliminar da prescrição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Preliminar de tentativa de resolução em sede administrativa – Da inexistência de pretenção resistida – Conditio sine qua non.

Inviabilidade da tese.

Não há embasamento legal nem mesmo jurisprudencial para se afirmar que, para o ajuizamento de qualquer demanda judicial, a parte deverá antes buscar uma solução extrajudicial, para que esteja configurado seu interesse processual.

Exigência restrita a matéria de benefício previdenciário e seguro DPVAT.

Quanto a preliminar de ausência de documento indispensável à lide tenho que esta não merece prosperar.

Isso porque, segundo a tese vencedora no IRDR nº 53.983/2016, os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação.

Desse modo, a rejeição das preliminares é medida que se impõe, passo a conhecer o mérito.

Mérito.

Inicial anunciando descontos mensais no benefício da parte autora em razão de suposto contrato de empréstimo, que a autora alega não ter contratado.

Réu que argui licitude da contratação.

Instrumento contratual não apresentado nos autos.

Inexistência de qualquer prova apta a comprovar a regular contratação, ônus que cabia a parte requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Logo, considera-se inexistente a contratação, pelo que reconheço a responsabilidade pela falha na prestação do serviço perpetrada pelo réu.

Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira, cumpre aqui proceder à análise dos danos pleiteados.

Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro.

Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie.

Neste ponto, destaca-se que a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido.

Precedentes. 3.

O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no REsp 1799862/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, Je 05/08/2020).

Por conseguinte. a restituição, no entanto, deverá observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

Relativamente ao dano moral, anoto que para a sua configuração é necessário que o Demandado tivesse realizado uma conduta que ofendesse a honra, a intimidade ou o nome da parte autora, o que seria o bastante para configurar a existência do dano de natureza moral.

No entanto, tal fato não restou exposto nos autos, não estando presentes os pressupostos da obrigação de indenizar. É sabido, que, segundo a doutrina pátria, somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO.

DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PAGOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO .

REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

A PARTE RÉ INSURGE-SE EM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR CONTA DE DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA CUJA ORIGEM A DEMANDANTE ADUZ DESCONHECER. 2.

DE UMA LEITURA ATENTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NESTES AUTOS, NÃO HÁ PROVAS QUE EVIDENCIEM, COM CONVICÇÃO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA PELA AUTORA JUNTO À DEMANDADA.

COM EFEITO, NO LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA TRAZIDO PELA REQUERIDA, EM QUE PESE TENHAM SIDO CONFIRMADOS DADOS PESSOAIS PELA DEMANDANTE E, POR ALGUNS MOMENTOS, A FUNCIONÁRIA DA PARTE RÉ FAÇA ALUSÃO, DE FATO, A BENEFÍCIO DE SEGURO DE VIDA DISPONÍVEL À DEMANDANTE, DA OITIVA INTEGRAL DA LIGAÇÃO, NÃO SE PODE CONCLUIR QUE A DEMANDANTE OBTEVE, À ÉPOCA, A ADEQUADA INFORMAÇÃO, EXPLANAÇÃO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DE QUE ESTAVA REALIZANDO A CONTRATAÇÃO DE UM SEGURO DE VIDA. 3.

DIANTE DESSE CONTEXTO, PONDERANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE E O SUPORTE PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS, NÃO SE DESINCUMBIU A DEMANDADA DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS PERPETRADOS PELA REQUERIDA SE DERAM DE FORMA INDEVIDA. 4.

EM FACE DESSAS CONSIDERAÇÕES, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA CONDUTA DA REQUERIDA, CONSOANTE ART. 42, P.ÚNICO, DO CDC. 5.

DE OUTRO LADO, OS DANOS MORAIS ALEGADOS PELA PARTE DEMANDANTE NÃO RESTAM, DE FORMA INCONTESTE, CONFIGURADOS.

NÃO SE VISLUMBRA DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO PELA QUAL TENHA PASSADO A PARTE AUTORA COM POTENCIALIDADE PARA ATINGIR ATRIBUTOS DE SUA PERSONALIDADE OU OFENDER SUA HONRA SUBJETIVA, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE MOLDE QUE SE TEM COMO EVIDENCIADO, DE FATO, APENAS O MERO DISSABOR. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADO. 7.  PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS  NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES  APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº  50037820620218210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 15-12-2021) (Grifamos). À vista do exposto, com fundamento no art. 14 e 42, parágrafo único, ambos do CDC, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS, para determinar que o requerido:  a) cesse os descontos mensais caso estejam sendo efetuados no benefício previdenciário da parte autora referente ao contrato ora questionado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato indevido (desconto) realizado a caracterizar o descumprimento da medida ora deferida, que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);  b) condenar o suplicado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC.  Indefiro, no entanto, os danos morais pleiteados ante a ausência de amparo legal.  Proceda à retificação do polo passivo para que nele passe a figurar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento rateado das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação à parte autora em face dos benefícios da Justiça Gratuita já deferido nos autos.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.  Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.  Buriti Bravo (MA), 25 de julho de 2022.   CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS    Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA