19/03/2021 08:45

Arquivado Definitivamente
19/03/2021 08:42

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 14:53

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 04/03/2021 23:59:59.
09/02/2021 09:30

Juntada de petição
09/02/2021 02:00

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 0800178-74.2018.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: Advogado do(a) AUTOR: JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940 EXECUTADO: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: DR.

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB-MA 11735-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOSDR.

JERFFESSON JOSE SILVA SOUZA - MA13940 E DR.

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES OAB-MA 11735-A DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇATrata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por RAQUEL OLIVEIRA SILVA e outros em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), em que requer o pagamento complementar da indenização do seguro DPVAT.

Juntou os documentos anexos.Recebida a inicial (ID 11045610), foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido.Citado (ID 11053018), a parte requerida apresentou Contestação (ID 13044214), onde alega, preliminarmente: a) ausência de comprovante de residência; b) necessidade de intervenção do Ministério Público.

No mérito, argumentou: a) pagamento administrativo; b) necessidade de produção de prova e da quantificação das lesões - obrigatoriedade de utilização da tabela de graduação; c) expedição do laudo pericial indispensável à causa; d) eventual incidência dos juros de mora e correção monetária.

Motivo pelo qual requer a improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos anexos.Réplica ID 13580458.Intimadas as partes para especificar provas, as partes requereram a produção de prova pericial.

ID. 32398523/32440667.Decisão saneadora, ID. 35427353, que determina oficiar o IML para designar data para Perícia Médica.Designada a data de 06/11/2020, a parte autora foi intimada desta, ID. 37012819.O IML atravessou petição informando o não comparecimento da parte autora no dia anteriormente designado para a realização da perícia, ID. 37835413.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

Decido.Preliminar já analisadas e rejeitadas em decisão saneadora.

ID. 35427353.No mérito, o autor pretende com a presente demanda, a complementação do pagamento da indenização do Seguro DPVAT, por entender que o valor pago na via administrativa não condiz com as sequelas resultantes do acidente automobilístico sofrido, estando o pagamento em desconformidade com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007.Conforme dicção do art. 3º, inciso II, da Lei 6.194/74, na hipótese de invalidez permanente incompleta a indenização deve ser proporcional ao grau das lesões, devendo ser obtida mediante a utilização dos percentuais correspondentes ao segmento do corpo lesionado. (Súmula 474 do STJ).Ocorre, porém, que o autor não se desincumbiu em comprovar a alegada invalidez, (art. 373, I do CPC) nem muito menos que as sequelas decorrentes do acidente, resultaram perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores a justificar o pagamento do seguro na porcentagem de 100% do teto previsto em Lei.

Os documentos apresentados pelo autor, conforme ID 9859887, são inconclusivos, posto que, não mencionam se há invalidez permanente ou parcial, bem como, não atestam que a reclamante ficou ou não incapacitada para sua vida habitual e/ou especificamente no presente caso, perdeu ou não, completamente, a mobilidade da perna.Ressalte-se que, muito embora a Lei não tenha especificado parâmetros para disciplinar o que seria repercussão intensa, média, leve ou residual, que permitam ao aplicador da lei fazer a classificação da lesão, não pode o julgador à míngua de prova em contrário, entender pela total invalidade do pagamento efetuado na via administrativa, haja vista que o pagamento administrativo guarda correlação com o previsto na tabela anexa à Lei 11.487/2007.

Por outro lado, o reclamante, também não conseguiu comprovar que o pagamento da indenização do seguro DPVAT efetuado na via administrativa, não se deu em conformidade com a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme redação dada ao art. 3º § 1º da Lei nº 6.194/74 modificado pela Lei nº 11.945 de 24.06.2009, a implicar a complementação do pagamento do seguro na porcentagem pretendida.A lei 11.482/2007, indica que a indenização do seguro obrigatório por invalidez permanente, varia pelo grau de invalidez, observado constar da letra da lei - em "até" R$ 13.500,00, permitindo-se concluir desta forma, que o valor da cobertura, nos casos de invalidez permanente, varia conforme o grau de incapacidade da vítima.Como alhures mencionado, a invalidez da parte reclamante poderia ser comprovada por outros meios de prova, inclusive por perícia médica, porém, disso não se desincumbiu a reclamante, pois, apesar de ter lhe sido facultada a produção de provas, esta não compareceu no IML de Timon no dia designado para a perícia médica, ID. 37835413.Assim, o reclamante não satisfez o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na senda do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil.Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, embasados nos motivos e fundamentos acima lançados e com fulcro nos arts. 373, I, 487, I do CPC, é que JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.Pedreiras/MA, 5 de fevereiro de 2021.Gisa Fernanda Nery Mendonça BenícioTitular da 4ª Vara de Pedreiras/MA
07/02/2021 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 11:47

Julgado improcedente o pedido
21/01/2021 10:53

Juntada de aviso de recebimento
02/12/2020 16:20

Conclusos para despacho
02/12/2020 16:20

Juntada de Certidão
11/11/2020 09:34

Juntada de termo
20/10/2020 16:46

Juntada de petição
15/10/2020 09:39

Juntada de petição
08/10/2020 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2020 15:14

Juntada de Ato ordinatório
08/10/2020 15:09

Juntada de Ofício
06/10/2020 22:38

Juntada de termo
30/09/2020 20:36

Juntada de Certidão
23/09/2020 10:14

Juntada de petição
17/09/2020 22:03

Cancelada a movimentação processual
17/09/2020 21:58

Cancelada a movimentação processual
17/09/2020 15:47

Juntada de petição
17/09/2020 08:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2020 08:56

Juntada de Ofício
17/09/2020 08:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/07/2020 17:09

Conclusos para despacho
07/07/2020 17:44

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
02/07/2020 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2020 20:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:48

Conclusos para decisão
24/06/2020 15:48

Juntada de Certidão
24/06/2020 14:25

Juntada de petição
23/06/2020 16:13

Juntada de petição
20/06/2020 01:38

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 19/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 07:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 10:28

Conclusos para decisão
12/05/2020 10:28

Juntada de Certidão
16/03/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 18:37

Conclusos para decisão
22/10/2018 09:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
19/10/2018 21:05

Outras Decisões
20/09/2018 18:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 24/08/2018 23:59:59.
21/08/2018 08:41

Conclusos para decisão
20/08/2018 18:13

Juntada de petição
09/08/2018 11:31

Juntada de petição
09/08/2018 11:31

Juntada de petição
09/08/2018 11:31

Juntada de petição
03/08/2018 11:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/07/2018 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2018.
28/07/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2018 10:00

Juntada de Ato ordinatório
26/07/2018 09:58

Juntada de Petição de contestação
12/04/2018 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2018 02:02

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2018 15:05

Conclusos para despacho
10/04/2018 23:12

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2018 18:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2018 08:26

Conclusos para despacho
01/02/2018 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
19/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800051-79.2019.8.10.0091

Maria das Gracas da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Lima Nunes Neto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2019 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0800990-48.2020.8.10.0148

Antonio Alves

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rayssa de Souza Monteiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/11/2020 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0824267-49.2020.8.10.0001

Bradesco Saude S/A

Adr Comercio LTDA - ME

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/08/2020 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0000221-92.2021.8.10.0001

A Saude Publica

Sergio Silas Santos Coutinho

Advogado: Ricardo Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/04/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0805535-37.2020.8.10.0060

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Denis Eduardo Araujo da Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/11/2020 15:20

Exibir Processo