14/04/2021 16:52

Arquivado Definitivamente
07/04/2021 22:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
07/04/2021 22:07

Realizado cálculo de custas
07/04/2021 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2021 16:58

Transitado em Julgado em 23/03/2021
26/03/2021 16:08

Decorrido prazo de DENIS EDUARDO ARAUJO DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:23

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 09/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 11:42

Juntada de aviso de recebimento
12/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805535-37.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A REU: DENIS EDUARDO ARAUJO DA SILVA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de uma moto marca HONDA, POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100JR026298, cor preta, placa PTE0942, que foi alienada fiduciariamente para DENIS EDUARDO ARAUJO DA SILVA, qualificado na exordial, alegando, em suma, atraso de pagamento do referido bem.

Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo.

Juntou documentos de ID´s nº 38553713, nº 38553714, nº 38553722, nº 38553722, nº 38553724, nº 38554432, nº 38554436, nº 38554437.

Decisão de ID nº 38588415 concedendo a liminar pleiteada.

Certidão de ID nº 39215597 informando a citação da parte demandada.

Auto de Busca e Apreensão e Depósito de ID de nº 39215612.

Certidão de ID nº 40742501 informando a não apresentação de contestação. É O RELATÓRIO.

PASSO À FUNDAMENTAÇÃO.

Em decorrência da NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO pela parte demandada, apesar de regularmente citada (ID nº 40742501), DECRETO A REVELIA DA PARTE DEMANDADA em face da sua não manifestação em tempo hábil, pelo que conhecerei diretamente do pedido proferindo sentença, com julgamento conforme o estado do processo, consoante art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil.

Relevante se faz asseverar que a decretação da revelia não induz necessariamente a procedência do pedido insculpido na inicial.

Conjuga-se a isso o fato do autor ter a obrigação de demonstrar ao juízo documentos mínimos que conduzem ao acolhimento do direito por ele indicado, afastando, assim, o julgamento automático pelo simples fato de se considerar verdadeiros os fatos narrados na exordial.

Em suma, no caso vertente, diante da REVELIA da parte demandada, bem como considerando que a presente ação de busca e apreensão encontra-se amparada em um contrato de alienação fiduciária em que a parte demandada incorreu em mora, não há como desprestigiar ou rejeitar o pedido do autor.

Ademais, o autor demonstrou nos autos provas esclarecedoras, encontrando-se a causa de pedir satisfeita e a parte demandada não contrariou os argumentos do demandante.

DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO E DA MORA DA PARTE DEMANDADA A ação ajuizada diz respeito a um contrato de financiamento de veículo automotor, com espeque em contrato de alienação fiduciária.

Encontra-se, ademais, fundamentada a referida demanda na regra inserta no art. 3º do Decreto-lei de nº 911 /69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

Destarte, o proprietário fiduciário ou credor poderá postular em desfavor do(a) devedor(a) ou de um terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, desde que também preenchidos os requisitos legais, dentre eles o de comprovar a mora do devedor através de carta registrada expedida, como ocorreu no presente caso, para postular ab initio um pedido de liminar.

Determina, ainda, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 2º ... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Na seara das ações de busca e apreensão, o que se visa é a apreensão do veículo, que se encontra na posse do contratante/devedor, em decorrência do não pagamento do contrato assinado entre as partes.

Para tanto, é necessário que haja a comprovação da mora do devedor, como determina o Decreto-lei nº 911/69, bem como a assinatura do contrato entre as partes.

O enunciado da Súmula 72 STJ não deixa dúvidas: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente A prova da mora, portanto, consiste em um dos pressupostos para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo ser constituída nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69.

No presente feito, o demandante trouxe aos autos a Notificação Extrajudicial, restando, assim, preenchido o citado requisito.

A documentação apresentada pelo demandante (contrato assinado entre as partes e demonstrativo de débito) também contribui para a procedência do presente feito, EXISTINDO NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA MORA DO(A) DEVEDOR(A), como determina o Decreto-lei nº 911/69, bem como a assinatura do contrato entre as partes.

DECIDO.

Face o exposto, com fulcro no art. 344 c/c art. 355, II, ambos do Código de Processo Civil, antecipo a apreciação da presente ação, JULGANDO PROCEDENTE NA FORMA REQUERIDA PELO DEMANDANTE e, por conseguinte, tornando em definitiva a liminar concedida, MANTENDO A APREENSÃO da moto de marca HONDA, POP 110I, chassi n.º 9C2JB0100JR026298, cor preta, placa PTE0942, devendo ser efetivada a posse e propriedade do referido bem na pessoa do autor.

Ademais, entende-se que a parte demandante não demonstrou o eventual dano em decorrência da publicidade dos atos.

Assim, o presente feito NÃO DEVERÁ TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA, pelo que determino, desde já, que sejam realizadas as alterações necessárias junto ao Sistema PJE.

Fica desde já ressalvado que, no CASO DE VENDA DO BEM a ser apreendido a terceiro, aplicar-se-á o preço da venda no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, devendo ser entregue ao devedor, ora demandado, o saldo porventura apurado, se houver, nos termos do art. 66, § 4º, da Lei nº 4728/65.

Condeno a parte demandada no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como nas custas processuais.

Promovi a exclusão da restrição junto ao sistema RENAJUD, conforme documento em anexo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades, arquive-se.

Timon/MA, 8 de fevereiro de 2021.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

Aos 10/02/2021, eu JOSÉ AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 11:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2021 14:54

Julgado procedente o pedido
05/02/2021 11:58

Conclusos para julgamento
05/02/2021 11:57

Juntada de Certidão
14/12/2020 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2020 16:49

Juntada de diligência
14/12/2020 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2020 16:47

Juntada de diligência
02/12/2020 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2020.
02/12/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
01/12/2020 09:20

Expedição de Mandado.
01/12/2020 09:20

Expedição de Mandado.
30/11/2020 20:16

Juntada de Carta ou Mandado
30/11/2020 14:52

Juntada de Certidão
30/11/2020 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 12:26

Concedida a Medida Liminar
27/11/2020 15:20

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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