01/06/2022 10:12

Baixa Definitiva
01/06/2022 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/06/2022 10:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/06/2022 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 31/05/2022 23:59.
04/05/2022 04:12

Decorrido prazo de MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:24

Decorrido prazo de WALKSON FERREIRA MARQUES em 03/05/2022 23:59.
07/04/2022 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2022 02:14

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 29 de março de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802595-69.2019.8.10.0049 Apelante : Walkson Ferreira Marques.

Advogado : Ionara Pinheiro Bispo (OAB MA 6108-A).

Apelado : Município de Paço do Lumiar-MA.

Procurador : Adolfo Silva Fonseca.

Proc. de Justiça: Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL.

DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

MATÉRIA DECIDIDA SOB REPERCUSSÃO GERAL.

APELO PROVIDO.

I.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (STF, RE 598099/MS, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 10.08.2011, DJE 30.09.2011).

II.

Comprovado que o apelante foi aprovado dentro do número de vagas oferecidas no concurso público promovido pelo Município de Paço do Lumiar, e, que dentro do prazo de validade do certame, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição ao candidato, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade caracterizando verdadeira burla à exigência do art. 37, II da CF.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 29 de março de 2022.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
04/04/2022 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 10:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
29/03/2022 12:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 10:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/03/2022 10:30

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2021 21:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2021 10:57

Juntada de parecer do ministério público
26/07/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO em 09/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 00:34

Decorrido prazo de WALKSON FERREIRA MARQUES em 09/11/2020 23:59:59.
18/10/2020 10:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2020 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 15/10/2020.
15/10/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2020
13/10/2020 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/10/2020 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 08:30

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/10/2020 11:13

Juntada de parecer do ministério público
24/08/2020 00:59

Publicado Despacho (expediente) em 24/08/2020.
22/08/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2020
21/08/2020 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 19:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 19:40

Recebidos os autos
17/08/2020 19:40

Conclusos para decisão
17/08/2020 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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