03/07/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
21/06/2023 03:36

Decorrido prazo de JESSICA ADRIANY SOUSA NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:36

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
15/06/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
15/06/2023 08:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2023.
15/06/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
22/05/2023 09:52

Recebidos os autos
22/05/2023 09:52

Juntada de despacho
30/08/2022 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/08/2022 11:57

Juntada de Ofício
16/08/2022 11:02

Juntada de Certidão
26/07/2022 23:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/07/2022 23:59.
15/06/2022 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 19:59

Conclusos para decisão
16/05/2022 19:59

Juntada de Certidão
30/04/2022 07:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 11:00

Juntada de apelação
05/04/2022 15:46

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800110-48.2020.8.10.0086 PARTE REQUERENTE: DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO SA, ambos devidamente qualificado na inicial.

Alega a parte autora, em síntese, que o réu efetua lançamentos de encargos em sua conta bancária, cuja única e exclusiva finalidade é o recebimento de seu benefício previdenciário.

Citado, o réu apresentou contestação em id. 32143436.

Réplica em id. 32219695.

Intimadas as parte a indicarem provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado; a parte requerida pugnou pela produção de prova oral.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Em análise do conjunto probatório, verifico que os elementos existentes no bojo do processo são suficientes para a entrega da prestação jurisdicional reclamada, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, pois a matéria é essencialmente de direito e a prova documental é suficiente, razão pela qual profiro decisão desde logo, em julgamento antecipado da lide, de conformidade com o estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Versa a demanda acerca da suposta existência de danos materiais e morais sofridos pelo (a) requerente em razão de descontos em seu benefício previdenciário por serviços que não teria contratado junto à instituição financeira requerida.

Cumpre consignar que, com fulcro nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda.

Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras".

Quanto à inversão do ônus probante, cumpre salientar que a legislação consumerista, em seu art. 6º, inciso VIII, adotou o sistema ope judicis, cabendo ao magistrado, à luz dos requisitos de verossimilhança ou hipossuficiência, decidir pela aplicação do instituto.

Nesse sentido: O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. (...) De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência.

Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora (STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20).

No caso dos autos, por não estar inteiramente convencida da verossimilhança das alegações autorais - visto o elevado número, no âmbito desta comarca, de ações idênticas questionando contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito, tarifas bancárias etc, sendo ao final, em sua maioria, julgadas improcedentes - deve o presente processo ser resolvido conforme as regras de distribuição do ônus da prova estabelecidas pelo Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito; e ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Pois bem.

Impende registrar que a controvérsia aqui instaurada fora recentemente pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça no bojo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 3.043/2017, em cujo julgamento restou estabelecida a seguinte tese jurídica, a qual deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos, inclusive futuros, que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA.

CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS.

DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual “É lícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites da gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.

Nesse contexto, em que pese as alegações autorais, das provas colacionadas aos autos, infere-se que a parte autora extrapola o limite legal de serviços essenciais, motivo pelo qual sua conta se enquadra na modalidade conta-corrente, nos moldes definidos na Resolução n.º 3.919/2010 do BACEN.

In casu, verifica-se do extrato bancário acostado à petição inicial, a utilização de crédito pessoal, na modalidade cheque especial, no valor de R$ 305,02 (trezentos e cinco reais e dois centavos), crédito pessoal relativo à contrato de mútuo (PARC CRED PESSOAL), entre outras transações financeiras (id. 27248474).

Assim, o que se observa é que a conta utilizada pela parte autora não é destinada exclusivamente ao recebimento do benefício, tratando-se em verdade de conta-corrente na qual vem sendo realizada diversas transações bancárias.

Destaco que a parte autora deixou de juntar extratos que poderiam comprovar suas alegações de não ter contratado as linhas de crédito, documentos facilmente obtidos mediante consulta a terminais de autoatendimento, caixa eletrônico, internet banking (celular ou computador), canais telefônicos, entre outros.

Limitou-se a parte autora a retirar apenas os extratos que melhor lhe convinham, transferindo ao requerido o ônus probatório que lhe competia.

Noutro giro, não obstante a alegação na exordial de contato prévio junto ao requerido, não há nenhuma prova nos autos neste sentido.

Cabe lembrar que instituições financeiras disponibilizam aos seus clientes diversos canais de atendimento, incluídos aqueles em que o consumidor não necessita deslocar-se à agencia bancária.

Além disso, à disposição do consumidor há diversos meios extrajudiciais de solução de conflitos, a exemplo do "consumidor.gov.br", todavia nenhum destes mecanismos fora utilizado pela parte autora, que optou por judicializar demanda desprovida de respaldo fático e probatório.

Portanto, não se verifica qualquer conduta ilícita praticada pela instituição financeira requerida, que agiu amparada no exercício regular do direito de cobrança de encargos bancários por serviços/produtos voluntariamente contratados pela parte autora, motivo pelo qual se torna incabível quaisquer pleitos indenizatórios.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), porém, suspensa sua exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça ora defiro, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Advirto às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Havendo interposição de recurso (s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Defiro os pedidos de intimações e publicações porventura formulados na contestação pelo demandado, devendo a Secretaria Judicial realizar as comunicações processuais, exclusivamente, em nome do (s) advogado (s) indicado (s).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Esperantinópolis (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
01/04/2022 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2022 21:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 18:55

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 08:50

Conclusos para julgamento
13/12/2021 08:50

Juntada de Certidão
08/12/2021 10:48

Juntada de petição
16/11/2021 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/11/2021 10:23

Juntada de Certidão
31/07/2020 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:08

Decorrido prazo de DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS em 20/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 22:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2020 22:00

Juntada de diligência
10/07/2020 01:27

Decorrido prazo de DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 02:30

Decorrido prazo de DOMICIO RIBEIRO DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 12:13

Juntada de petição
06/07/2020 00:52

Publicado Intimação em 06/07/2020.
04/07/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/07/2020 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2020 17:16

Expedição de Mandado.
02/07/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 20:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2020 20:10

Juntada de diligência
30/06/2020 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 16:08

Juntada de diligência
30/06/2020 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2020 16:06

Juntada de diligência
29/06/2020 20:41

Conclusos para despacho
29/06/2020 20:39

Juntada de Certidão
18/06/2020 10:53

Juntada de petição
18/06/2020 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2020.
18/06/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2020 20:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 20:52

Juntada de Ato ordinatório
16/06/2020 20:48

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:28

Juntada de contestação
16/06/2020 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2020.
16/06/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2020 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 12:10

Juntada de Certidão
12/06/2020 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2020 17:32

Conclusos para decisão
09/06/2020 17:31

Juntada de Certidão
09/06/2020 17:24

Juntada de contrarrazões
12/05/2020 19:09

Expedição de Mandado.
12/05/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 14:26

Juntada de Certidão
11/05/2020 13:11

Conclusos para decisão
11/05/2020 13:10

Juntada de Certidão
08/05/2020 17:22

Juntada de embargos de declaração
04/05/2020 01:33

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
04/04/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/04/2020 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2020 11:15

Expedição de Mandado.
23/01/2020 14:32

Outras Decisões
21/01/2020 10:13

Conclusos para decisão
21/01/2020 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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