TJMA - 0800614-57.2021.8.10.0106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ALVES DE CARVALHO

CPF *52.***.*61-15

Advogados

PEDRO RIBEIRO MENDES

OAB: 8303/PI

CPF *08.***.*64-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

PROCURADORIA DO BRADESCO SA

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 00:00

    Intimação

      ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351   E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________   NUMERO DO PROCESSO: 0800614-57.2021.8.10.0106 POLO ATIVO: PEDRO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

    ADVOGADO POLO PASSIVO: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A   ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

    Passagem Franca(MA), Segunda-feira, 08 de Agosto de 2022.   RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula:161000      

  • 08/08/2022 07:07

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2022 07:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

  • 08/08/2022 07:07

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/08/2022 01:35

    Decorrido prazo de PEDRO ALVES DE CARVALHO em 05/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:35

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:43

    Publicado Ementa em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800614-57.2021.8.10.0106 -Passagem Franca Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19.147-A) Apelado: Pedro Alves de Carvalho Advogado: Pedro Ribeiro Mendes (OAB/MA 8.303) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

    NULIDADE DE COBRANÇA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

    SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I – Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade do consumidor, sem que este tenha sido prévia e efetivamente informado.

    II- Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para o autor.

    III – De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

    IV -Apelo improvido.

    Sem interesse ministerial.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto.

    Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 04 de julho de 2022 e término no dia 11 de julho de 2022.   Desembargador José de Ribamar Castro Relator

  • 12/07/2022 10:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/07/2022 10:01

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido

  • 11/07/2022 17:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/07/2022 17:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/06/2022 16:52

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/06/2022 11:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/06/2022 10:31

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/06/2022 10:29

    Juntada de parecer - falta de interesse (mp)

  • 24/05/2022 15:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2022 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 10:03

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:03

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Fórum Des.

    Carlos César de Berredo Martins Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558 1351           E-mail: [email protected] Processo nº:  0800614-57.2021.8.10.0106 Polo Ativo: PEDRO ALVES DE CARVALHO Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA Advogado (a) (s): Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposto Recurso de Apelação, fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

    Passagem Franca - MA, Terça-feira, 05 de Abril de 2022 MAYCON LIMA DE ALMEIDA Técnico Judiciário  Matrícula 164947

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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