13/08/2025 00:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 12/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/07/2025 14:31

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/07/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2025 12:24

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 929
15/07/2025 09:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2025 09:53

Juntada de termo
14/07/2025 17:00

Juntada de contrarrazões
07/07/2025 00:01

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/07/2025 07:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 07:21

Juntada de Certidão
03/07/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:53

Recebidos os autos
02/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
30/06/2025 18:35

Juntada de recurso especial (213)
09/06/2025 06:50

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2025.
07/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2025 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 10:47

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (APELADO) e provido em parte
03/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 15:26

Juntada de parecer do ministério público
20/05/2025 11:50

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
08/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:45

Recebidos os autos
30/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/04/2025 13:45

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/01/2025 09:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/07/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:00

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2024 13:49

Juntada de contrarrazões
20/06/2024 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
12/03/2024 14:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:07

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/03/2024 16:17

Juntada de petição
19/02/2024 00:18

Publicado Decisão (expediente) em 19/02/2024.
17/02/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 09:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2023 15:09

Juntada de contrarrazões
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS GONCALVES em 11/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:54

Juntada de petição
27/09/2023 18:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/09/2023 11:01

Juntada de embargos de declaração (1689)
20/09/2023 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 20/09/2023.
20/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829751-11.2021.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ CARLOS GONÇALVES ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - OAB MA10106-A APELADO: BANCO DAYCOVAL CARTÕES S.A PROCURADORIA DO BANCO DAYCOVAL SA RELATORA: DESAª.

NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ CARLOS GONÇALVES, contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela (Proc. nº 0829751-11.2021.8.10.0001), proposta contra o BANCO DAYCOVAL CARTÕES S.A.

O Apelante, em suas razões recursais (ID nº 23531991) busca modificar a sentença, asseverando que contratou o empréstimo na modalidade de consignado, e não por “Cartão de Crédito Consignado”, vez que as taxas de juros do cartão são absurdas, tendo sido, portanto, induzido a erro.

Pugna pelo provimento do apelo.

Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo.

Sem interesse ministerial. É o breve relatório.

DECIDO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Cinge-se a demanda em verificar a regularidade de descontos sofridos na conta-corrente do Apelante referente a um cartão de crédito não solicitado.

Importante salientar que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC.

Pois bem.

Ao presente caso deve ser aplicado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, das quais destaco as Teses 03 e 04 daquele incidente, que restaram assim sedimentadas: 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e.

Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).

Pontuo que ao caso presente incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado enquadra-se como fornecedor de serviços, enquanto o apelante figura como destinatário final do serviço disponibilizado, configurando-se como consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Ante a sistemática da Lei Específica, a responsabilidade do fornecedor de serviço ocorre na forma do art. 14, em que este responde pelos danos causados independentemente da necessidade de se perquirir sobre sua culpa.

No caso em apreço, o Requerente aduz que firmou junto ao banco demandado um empréstimo consignado.

No entanto, apesar de ter contratado o empréstimo com parcelas fixas, verificou que os valores das parcelas aumentavam a cada mês, mostrando-se variáveis, portanto, e sem prazo definido para o término, pois os descontos eram identificados como sendo o primeiro.

A Instituição Financeira, por sua vez, alega em sua defesa que no presente caso foi requerido saque no momento da contratação, mediante a realização de depósito em conta corrente de titularidade do suplicante, desbloqueou o cartão e utilizou-o para diversas compras nas redes credenciadas, caracterizando a ciência da modalidade contratada.

Ao analisar as nuances concretas, entendo existir abusividade na conduta da instituição financeira por realizar amortização do débito segundo o desconto mínimo da parcela, que enseja o aumento da dívida e impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor.

Constata-se que esse dever não foi observado pelo recorrido, ainda que tenha sustentado tese no sentido de que o consumidor é capaz e usufruiu dos valores contratados, contudo não houve a correta observância do dever de informação ao consumidor, para que este tivesse meios para decidir se realmente desejava adquirir o produto oferecido pela instituição bancária, pois existe uma notória disparidade entre os juros praticados no empréstimo consignado em folha de pagamento e aquele disponibilizado mediante cartão de crédito que, sabidamente, possui taxas muito mais altas.

Desta forma, entendo que o mero argumento de que a efetiva realização do empréstimo e ciência do Requerente acerca de suas condições, o que não restou devidamente comprovado, não se revela suficiente para descaracterizar a má-fé nos descontos efetuados no caso em exame em período muito superior ao que teria sido estipulado, conforme alegado na exordial, pois caberia ao Banco evitar a ocorrência destas condutas, manifestamente prejudiciais aos consumidores.

Na medida em que foram sendo descontados no contracheque do Requerente sempre o valor mínimo de pagamento da fatura do cartão de crédito, a própria instituição financeira deu causa a gerar um dívida excessiva, dando-lhe contornos de uma dívida por prazo indeterminado na medida em que, como anteriormente sopesado, os juros do cartão de crédito são bem maiores (excessivos) que os juros do crédito consignado, visto que neste o desconto é efetivado diretamente em folha de pagamento, segundo o valor integral.

Não se pode olvidar que as regras que norteiam o direito do consumidor exigem que a conduta das instituições bancárias esteja pautada no dever de informação e transparência, o que não se verificou na espécie.

Assim, deveria o banco ter prestado todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, tendo em vista sua vulnerabilidade, ou seja, não devia se prevalecer dessa prerrogativa para prejudicar o polo vulnerável da relação jurídica em análise.

Desta forma, ao contrário do que entendeu a sentença apelada, o banco não logrou êxito em demonstrar (art. 6º, VIII, CDC c/ art. 373, II, do CPC) a validade do negócio firmado entre as partes, assim como a obediência ao dever de informação, publicidade e boa-fé (art. 6º, III, CDC), o que implica no reconhecimento de que o consumidor foi levado a erro, havendo prática abusiva.

Nesse contexto, e considerando que recairia o ônus da prova à instituição financeira comprovar que o consumidor tinha ciência da modalidade de empréstimo consignado que estava contratado, entendo existir notória abusividade na conduta hábil a justificar a responsabilidade da instituição financeira recorrida, razão que justifica a reforma da sentença de primeiro grau.

A partir das teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, estabeleceu-se que quando presente a violação da boa-fé objetiva não se mostra admissível a convalidação do negócio jurídico pactuado, tal como observado no presente caso em que existe lacuna quanto a real ciência do consumidor quanto a modalidade de empréstimo que contraiu, justamente porque não se mostra crível que alguém escolha uma forma de pagamento muito mais onerosa à sua esfera de disponibilidade patrimonial, o que deve ser bem ponderado em vista a ausência de elemento probatório que demonstre que o consentimento do Requerente intentou aderir a cartão de crédito do banco Requerido.

Saliento, ademais, que o entendimento ora externado possui reverberação em vários outros precedentes deste Eg.

Tribunal de Justiça, como se observa: Apelação Cível.

AçãO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado.II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos.

III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor.

IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC.V - 1º Apelo provido. 2º Apelo desprovido.

ApCiv AI 46.439/2017, Rel.

Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2.

Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes. 3. À luz do princípio da conservação do negócio e do art. 170 do Código Civil pode-se converter o negócio jurídico "saque mediante cartão de crédito" em empréstimo consignado, respeitando a intenção do consumidor. 4.

O saldo devedor do negócio que subsistiu deve ser revisado através de liquidação por arbitramento deduzindo-se os valores das prestações pagas e restituindo-se, na hipótese de quitação, os valores pagos a maior na forma simples, devidamente atualizados. 5.

Eventuais operações realizadas com o cartão de crédito submetem-se às condições inerentes a esta modalidade de negócio jurídico. 6.

Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 7.

Apelação conhecida e parcialmente provida. 8.

Unanimidade. (ApCiv 0404052017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020 ,DJe 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SIMULAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO.

ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAIS IN RE IPSA. 1.

Consumidor que contratou junto ao Banco/Apelado empréstimo no valor de R$ 3.190,00, sendo-lhe entregue um cartão de crédito não solicitado. 2.

A conduta de Instituição Financeira que, via de consignação em folha, procede a descontos variáveis por prazo além do combinado, nos vencimentos do consumidor, que acreditou ter contratado empréstimo para pagamento por prazo determinado e em parcelas fixas, e não empréstimo rotativo de cartão de crédito consignado com prazo indeterminado, é ilegal, devendo os valores pagos indevidamente serem devolvidos em dobro e o contrato declarado nulo. 3.

Para a configuração do dano moral não se exige prova do prejuízo concreto, basta a demonstração do ilícito. 4.

Apelação provida para reformar a decisão monocrática. (AC nº 0585672014, Rel.

Des.

José de Ribamar Castro, Segunda Câmara Cível, j. em 27/01/2015) Além do mais, entendo que não restou comprovado que o Apelado efetivamente utilizou o cartão consignado.

Isso porque, analisando detidamente as faturas colacionadas nos autos, verifica-se que não restou apresentado de forma explícita o detalhamento de possíveis compras com o cartão ou outras formas de utilização.

Outrossim, entendo pela presença de abalo ao consumidor por ter sido induzido a erro quando da contratação do serviço, a lesão extrapatrimonial ante a ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor provocado pela desvirtuação do contrato de empréstimo consignado que deu origem a dívida para além das parcelas contratuais previstas, como já demonstrado a partir dos anteriores precedentes invocados.

As cobranças de cartão de crédito consignado, sem prazo de validade, informação de taxas e juros cobrados ao consumidor, induziram-no a erro, gerou vários encargos e constrangimentos.

Tal atuação ilícita, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por qual passou a vítima.

Em relação a quantificação dos danos morais, entendo que deve ser levado em consideração o seu aspecto compensatório, pedagógico e punitivo, posto que a instituição financeira demonstra, com tal prática, uma intenção simulatória materializada em uma contratação abusiva e sem a observância de práticas leais de mercado, relegando o consumidor a uma obrigação excessiva.

Portanto, aplicando-se os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e levando em consideração a repetição da conduta, entendo que o montante indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado para compensar a lesão sofrida, não resultando em enriquecimento ilícito da parte, levando em consideração o estabelecido no seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELA AUTORA.

IDOSA.

DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE DE QUE A AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E DE QUE RESTITUIU À REQUERENTE OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DO BANCO BMG S.A.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.

DANO MORAL MANTIDO EM R$ 10.000,00.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

APELO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0803283-15.2015.8.05.0080, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017 ) (TJ-BA - APL: 08032831520158050080, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2017) Por fim, do montante condenatório, devem ser deduzidos os valores referentes ao valor depositado referente ao empréstimo consignado e possíveis compras efetuadas com o aludido cartão de crédito, o que deve ser melhor apurado quando da instauração do cumprimento de sentença, por demandar a mera feitura de cálculos aritméticos a partir de provas documentais.

Ante o exposto, levando em consideração a tese fixada no IRDR n. 53.983/2016, conheço e dou provimento ao recurso para: a) declarar extinta a obrigação referente ao contrato de cartão de crédito; b) condenar a instituição financeira requerida à repetição em dobro do indébito a partir da prestação em que houve a quitação do empréstimo, com correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo apelante (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c) condenar o apelado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidem desde a data da citação e d) condenar a instituição financeira a arcar com custas processuais e honorários advocatícios, em decorrência da reversão da sucumbência, cujo percentual ora se fixa em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Por fim, resta autorizada a compensação de valores, se, e somente se, houver valores referentes a deposito ou saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, o que deve ser melhor apurado quando da instauração do cumprimento de sentença, por demandar a mera feitura de cálculos aritméticos a partir de provas documentais.

Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora
18/09/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 13:52

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS GONCALVES - CPF: *67.***.*10-87 (APELANTE) e provido
04/05/2023 13:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2023 15:24

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
27/02/2023 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:12

Recebidos os autos
14/02/2023 14:12

Conclusos para decisão
14/02/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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