28/07/2024 08:33

Baixa Definitiva
28/07/2024 08:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/07/2024 12:40

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/07/2024 00:02

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 09:06

Negado seguimento ao recurso
01/07/2024 13:58

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:50

Juntada de termo
28/06/2024 07:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/06/2024 16:07

Juntada de recurso extraordinário (212)
14/06/2024 00:11

Publicado Acórdão (expediente) em 14/06/2024.
14/06/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 10:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE)
06/06/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 16:05

Juntada de Certidão
25/05/2024 00:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 15:11

Conclusos para julgamento
07/05/2024 15:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 12:14

Recebidos os autos
07/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
07/05/2024 12:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 11:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/02/2024 23:59.
10/11/2023 09:05

Publicado Despacho (expediente) em 10/11/2023.
10/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802906-78.2017.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA (OAB MA 3827-A) E THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo de lei.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
08/11/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/08/2023 23:59.
26/07/2023 08:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 11:36

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/07/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 04/07/2023.
04/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802906-78.2017.8.10.0001 APELANTE: Luiz Henrique Falcão Teixeira ADVOGADOS: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012 ) e outros.

APELADO: Estado do Maranhão COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZA: Karla Jeane Matos de Carvalho RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira da sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença oriunda da Ação Coletiva nº 14.400/2000, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos seguintes termos, in verbis: “

ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que inexistem nos autos elementos mínimos que demonstrem o estado de pobreza do autor, na forma da lei.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, 8º, CPC Assim, intime-se o exequente, para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso bem como os honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o trânsito em julgado e adotadas as providências para cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.”.

Em suas razões, o apelante alegou, em suma, que figurou como advogado do SINPROESSEMA, nos autos da aludida ação coletiva, asseverando que a verba honorária consiste em crédito autônomo e individual, razão pela qual pode ser executada em separado do crédito principal, sem que haja violação ao disposto no art. 100, § 8º, da CF.

Aduziu que “(…) conforme demonstrado a seguir, a conclusão adotada pelo respeitável julgador, máxima vênia, fere o princípio constitucional da Segurança Jurídica, e demais princípios norteadores do direito brasileiro. ”.

Requereu o provimento do recurso.

Sem contrarrazões.

A PGJ se manifestou pelo desprovimento recursal. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ.

A controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 54.699/2017, restando firmadas quatro teses jurídicas, sendo a primeira e a terceira as seguintes: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; Nesse mesmo sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (...) Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.” (RE n. 1.309.081, Rel.

Ministro Presidente Luiz Fux.

Mérito julgado 07/05/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FRACIONADA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO COLETIVA: IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 949383 AgR, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 17/05/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 03-08-2016 PUBLIC 04-08-2016) Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Processual.

Regra do art. 100, § 8º, da CF.

Litisconsórcio ativo facultativo.

Honorários advocatícios.

Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global.

Execução proporcional à fração de cada litisconsorte.

Impossibilidade.

Embargos de divergência providos. 1.

Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2.

Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3.

Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4.

Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (STF, RE 919793 AgR-ED-EDv, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, Publicação em 26.06.2019); APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

SENTENÇA DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

IRDR 54.699/2017.

I - É vedada a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Inteligência do art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

II - Apelo desprovido. (TJMA, AC 0819763-39.2016.8.10.0001, Rel.

Des.

ORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJe 23.11.2021); CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

FRACIONAMENTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO.

PARTILHA DO PERCENTUAL RECONHECIDO EM SENTENÇA EM QUANTIDADE ALUSIVA AOS SUBSTITUÍDOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM MÉRITO DE REPERCUSSÃO GERAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, não se confundem com o débito principal, estando ausente o caráter acessório, porquanto a presença de titulares diversos, logo, sendo possível o pagamento autônomo (RE 564132, Relator(a): Min.

Eros Grau,Relator(a) p/ Acórdão: Min.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, repercussão geral - méritodje-027 divulg 09-02-2015 public 10-02-2015 ement vol-02765-01 pp-00001) 2.

Aplicação de tese de IRDR do TJ/MA no Tema nº 07. 3.

No caso dos autos, a parte recorrente pretende promover a execução dos honorários advocatícios, não apenas de forma autônoma do débito principal, mas também de forma fracionada, levando-se em conta o número de litisconsortes ativos.

Ora, como a verba honorária pertence a um mesmo titular, é evidente que seu pagamento de forma fracionada, por RPV, encontra óbice no art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 4.

Agravo interno desprovido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 010872/2018, Rel.

Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em24/09/2020, DJe 30/09/2020).

Resta claro, portanto, que o crédito referente aos honorários advocatícios fixados em ação coletiva é uno, devendo ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual de parcela proporcional com cada substituído, sob pena de afronta ao disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento do precatório.

Registro que “é fato que o RE 0819346-86.2016.8.10.0001 (TEMA 1142), ainda não transitou em julgado, porque o apelante opôs embargos de declaração ao respectivo acórdão, porém, tal situação não impede o julgamento da matéria, haja vista que, para o STF, “[A] existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma” (Rcl 46475, rel.

Min.

RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 17.5.2021).

No mesmo sentido: RE 1112500, rel.

Ministro ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, j. em 29.6.2018” (TJMA, ApCiv 0833142-47.2016.8.10.0001, Relator Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, 5ª Câmara Cível, Julgado em 19/09/2022, Publicado em 21/09/2022).

Acerca do prequestionamento, o posicionamento pacífico no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não ser necessário ao magistrado ou Tribunal manifestar-se específica e expressamente sobre os dispositivos federais tidos por ofendidos, quando já enfrentadas as questões jurídicas postas na demanda, com seu convencimento devidamente fundamentado, o que ocorreu no presente caso.

Por derradeiro, garanto ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça, em atenção ao estipulado na 4ª tese do IRDR em referência.

Por fim, verifica-se que o juiz julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, não havendo que se falar em ausência de apreciação do mérito, como alega o recorrente.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para garantir ao apelante o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
30/06/2023 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 09:48

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (APELANTE) e provido em parte
24/04/2023 08:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2023 16:19

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/04/2023 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:08

Recebidos os autos
29/03/2023 13:32

Recebidos os autos
29/03/2023 13:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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