18/03/2023 06:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2023.
18/03/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
10/03/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800515-41.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA - MA5599-A, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196-A Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", intimo as partes para, no prazo de cinco dias, caso queiram, se manifestem.

São Luís/MA, Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2023.

TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora do 8º Juizado Especial das Relações de Consumo
07/02/2023 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:48

Recebidos os autos
03/02/2023 12:48

Juntada de despacho
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800515-41.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA - MA5599-A, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196 POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A DECISÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado, apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar a ocorrência de dano irreparável.

Considerando que já houve a juntada das contrarrazões, encaminhem-se estes autos à Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA. São Luís/MA, 13 de outubro de 2022.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
13/10/2022 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
13/10/2022 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/10/2022 12:00

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:59

Juntada de Certidão
07/10/2022 20:55

Juntada de petição
02/10/2022 17:36

Publicado Despacho (expediente) em 30/09/2022.
02/10/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected].

Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0800515-41.2022.8.10.0013 REQUERENTE: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA REQUERIDA(O): LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Trata-se de recurso interposto com pedido de gratuidade da justiça. Analisando o presente feito, vejo que a Requerente afirma não possuir meios para arcar com as custas do processo, no entanto, deixou de comprovar os requisitos para a concessão. Desse modo, nos termos do art 99, §2º do CPC/2015, concedo o prazo de prazo de 5 (cinco) dias, para a parte requerente comprovar preencher os requisitos para concessão do benefício, sob pena de indeferimento do benefício.

São Luís/MA, 27 de setembro 2022.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
28/09/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 20:49

Outras Decisões
27/09/2022 13:57

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:56

Juntada de Certidão
26/09/2022 16:53

Juntada de petição
20/09/2022 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
20/09/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.

Prof.

Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Des.

Sarney Costa, Calhau PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800515-41.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA - MA5599-A, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil e no Provimento 22/2018, intimo a parte Requerida para tomar ciência da interposição de recurso inominado, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. São Luís-MA, 12 de setembro de 2022.

DANIELLE LOPES COSTA Técnico Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
12/09/2022 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 15:04

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
31/08/2022 08:48

Juntada de recurso inominado
26/08/2022 11:16

Publicado Intimação em 26/08/2022.
26/08/2022 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800515-41.2022.8.10.0013 | PJE Requerente: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA - MA5599-A, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196 Requerido: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, qualificados nos autos. Aduz o Reclamante ter adquirido passagens aéreas no site da empresa GOL LINHAS AÉREAS, com destino São Luís – Goiânia e conexão em Salvador.

Alegou, ainda, que o voo fora cancelado por problemas técnicos na aeronave, e o requerente foi realocado em voo de outra companhia aérea, a saber, Latam Airlines Group S/A.

Ocorre que voo da Latam Airlines Group S/A também fora cancelado, momento em que foi oferecido um ônibus (Brasilía p Goiania) para que o autor chegasse ao seu destino final, que ocorreu após 3 horas de viagem.

Pleiteia, assim, danos morais e materiais suportados.

Por sua vez, a requerida suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista não ter dado causa ao evento. É o breve Relatório, em que pese a sua dispensa nos moldes do art. 38, da Lei 9099/95.

DECIDO.

De início, necessária a analise da matéria inerente às condições da ação a qual, por se tratar de questão de interesse público, pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme o comando contido no artigo 485, § 3º, do CPC.

Com relação à legitimidade ad causam, sabe-se que esta consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo.

Sobre o tema ensina Cândido Rangel Dinamarco, em Instituições de Direito Processual Civil, 4ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, vol.

II, p. 306: Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz.

Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la.

Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima.

Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.

A tutela jurisdicional, provocada pela manifestação da parte, só há de se concretizar em sentença definitiva (de mérito) quando atendidos certos requisitos dogmáticos e normativos.

Dentre estes requisitos estão os pressupostos processuais - que dizem respeito à validade jurídica da relação processual a ser estabelecida - e as condições da ação - pertinentes à lide considerada em si mesma.

Ensina Humberto Theodoro Júnior[1]: Como se vê, tanto os pressupostos processuais, como as condições da ação são exigências ou requisitos preliminares, cuja inobservância impede o juiz de ter acesso ao julgamento do mérito.

São verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se podem confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito material controvertido entre os litigantes?.

Para a mais moderna doutrina processual, são 02 (duas) as condições da ação: interesse de agir e legitimidade de parte.

No caso em apreço, é flagrante a ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que a relação contratual se deu entre o autor e a companhia aérea Gol Linhas Aéreas S/A, conforme narrativa do próprio requerente.

A assistência prestada pela companhia Latam Airlines Group S/A, não descaracteriza aquela relação, razão pela qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada.

Ante todo o exposto, tendo em vista a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que não resta comprovado nos autos a legitimidade passiva ad causam, ensejando, assim, a carência de ação, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022.

SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, Quarta-feira, 24 de Agosto de 2022 DANIELLE LOPES COSTA Servidora Judiciária
24/08/2022 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 18:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2022 11:49

Conclusos para julgamento
08/06/2022 11:49

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 08:30, 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
06/06/2022 17:47

Juntada de petição
06/06/2022 15:18

Juntada de contestação
30/05/2022 11:18

Juntada de termo
07/04/2022 05:53

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
07/04/2022 05:46

Publicado Despacho (expediente) em 07/04/2022.
07/04/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800515-41.2022.8.10.0013 POLO ATIVO: CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA - MA5599-A, CARLOS VICTOR BELO DE SOUSA - MA8196 POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: DESPACHO Designe-se nova Audiência com a devida intimação e citação das partes. São Luís/MA, 05 de Abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
05/04/2022 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 10:18

Juntada de petição
05/04/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:24

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:23

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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