20/07/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
20/07/2023 13:35

Transitado em Julgado em 14/07/2023
16/07/2023 22:03

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 22:02

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 14/07/2023 23:59.
16/07/2023 21:56

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 14/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811149-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS PALHANO SERRA NETO, J.

C.

F.

D.

O.

S., LIDIANE FARIAS DE OLIVEIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA OAB/MA 13150 RÉU: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) RÉU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA OAB/PI 3923-A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA OAB/MA 4749-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante, visando a modificação da sentença de ID 63291288, nos autos da ação em epígrafe.

O embargante, em apertada síntese, aduz que houve omissão no pronunciamento judicial no que diz respeito a determinação de pagamento da conta hospitalar.

A outras parte requerida apresentou contrarrazões no ID 66266678. É o breve relatório.

DECIDO.

Sabido é que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e destinam-se ao esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada.

Assim, a finalidade precípua dos embargos de declaração é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, sendo excepcionalmente aceitáveis os efeitos modificativos ou infringentes de tal recurso.

Da revisão dos autos, certo estou de que a pretensão da parte embargante não merece guarida, isso porque a insatisfação do recorrente com a conclusão da decisão resistida por si só não autoriza a oposição do instrumento dissecado, haja vista que inexistem omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado.

A parte embargante, última análise, informa que houve omissão, vez que não foi determinado o pagamento da conta hospitalar, visando pela via dos embargos a rediscussão da matéria embora pudesse ter se valido do recurso adequado.

Vale dizer, dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica não autoriza o emprego de declaratórios, devendo a parte buscar as medidas cabíveis para receber o pagamento do débito aventado.

ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração, porém, para REJEITÁ-LOS, mantendo o inteiro teor do decisum embargado.

Intimem-se.

São Luís/MA, 15 de junho de 2023.

Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível.
20/06/2023 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2023 14:45

Conclusos para decisão
03/02/2023 12:53

Juntada de Certidão
17/01/2023 11:22

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 11:22

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 23:08

Publicado Intimação em 13/10/2022.
13/10/2022 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
11/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811149-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS PALHANO SERRA NETO, J.

C.

F.

D.

O.

S., LIDIANE FARIAS DE OLIVEIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA OAB/MA 13150 RÉU: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA OAB/PI 3923-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA OAB/MA 4749-A DESPACHO Considerando o que dispõe o art. 1023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos de Id nº 65157922.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Intime-se.

SERVE UMA VIA DESTE DESPACHO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO.

São Luís/MA, 07 de outubro de 2022.

Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível,
10/10/2022 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:14

Conclusos para decisão
14/06/2022 12:14

Juntada de termo
25/05/2022 16:31

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 05/05/2022 23:59.
25/05/2022 16:00

Decorrido prazo de MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA em 05/05/2022 23:59.
13/05/2022 17:35

Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA em 05/05/2022 23:59.
05/05/2022 21:59

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 05:58

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811149-35.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CARLOS PALHANO SERRA NETO, J.

C.

F.

D.

O.

S., LIDIANE FARIAS DE OLIVEIRA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA THAIS SOARES SERRA PEREIRA OAB/MA 13150 RÉU: HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA OAB/PI 3923-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por J.C.F.O.S., menor impúbere representado neste ato por seus genitores, CARLOS PALHANO SERRA NETO e LIDIANE FARIAS DE OLIVEIRA SERRA, em desfavor de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, todos já qualificados nos autos.

Após a propositura da ação e regular prosseguimento do feito, a parte autora vem requerer a desistência e consequente extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (cf.

Id 63255297). É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir.

A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, e enquanto o réu não for citado para apresentar resposta, poderá o Autor requerer unilateralmente, sem a sua concordância.

A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil, importando na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris:: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifos nosso) Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora.

Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência.

ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Sem custas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís/MA, Quarta-feira, 23 de março de 2022 Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível.
06/04/2022 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 12:24

Juntada de petição
23/03/2022 23:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
23/03/2022 12:26

Extinto o processo por desistência
22/03/2022 16:41

Conclusos para julgamento
22/03/2022 16:40

Juntada de petição
21/03/2022 00:41

Publicado Intimação em 16/03/2022.
21/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 21:05

Juntada de diligência
14/03/2022 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 16:04

Juntada de diligência
14/03/2022 14:26

Juntada de petição
14/03/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:45

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:45

Expedição de Mandado.
14/03/2022 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2022 08:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
14/03/2022 13:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/03/2022 20:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2022 11:17

Conclusos para decisão
09/03/2022 08:03

Juntada de termo
09/03/2022 03:16

Juntada de Certidão
09/03/2022 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2022 03:09

Outras Decisões
09/03/2022 02:26

Conclusos para decisão
09/03/2022 02:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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