26/11/2024 18:59

Baixa Definitiva
26/11/2024 18:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/11/2024 18:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 16:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:17

Homologada a Transação
01/02/2024 13:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/02/2024 13:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2024 07:58

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
30/01/2024 15:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 14:35

Juntada de petição
06/09/2023 10:30

Juntada de petição
01/09/2023 12:48

Juntada de petição
26/04/2023 15:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:05

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:54

Juntada de petição
04/04/2023 12:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/04/2023 11:57

Juntada de contrarrazões
29/03/2023 01:24

Publicado Despacho em 29/03/2023.
29/03/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800046-16.2022.8.10.0103 AGRAVANTE: MARIA ONEIDE DA CONCEICAO ADVOGADO: APELANTE: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819-A AGRAVADO: BANCO BMG SA ADVOGADO: APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 23 de março de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
27/03/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 07:30

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:05

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/03/2023 10:01

Juntada de agravo interno cível (1208)
22/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0800046-16.2022.8.10.0103 1º Apelante: Banco BMG S.A.

Advogado: Fábio Frasato Caires – OAB/MA Nº 15185-A 2º Apelante: Maria Oneide da Conceição Advogado: Victor Rafael Jinkings Reis – OAB/MA 13.819 e outros Procurador do Estado: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL À CONSUMIDORA.

DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO CONTRATADO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORE PAGOS INDEVIDAMENTE.

DANO MORAL.

TESES FIRMADAS PELO TJMA NO IRDR Nº 53983/2016.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

SÚMULA 568 DO STJ.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Decisão Monocrática Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos pelo Banco BMG S.A. e pela Sra.

Maria Oneide da Conceição inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Única Vara da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs/MA que, nos autos da Ação Ordinária, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, os pedidos para, resolvendo o mérito da demanda: a) Declara inválido, por vício de consentimento e ausência de informação, o contrato de Cartão de crédito consignado questionado nos presentes autos (nº 16440209), condenando o requerido a restituir, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.310,00 (dois mil, trezentos e dez reais), devendo ser corrigidos da data de cada desconto), corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, os quais devem fluir desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. b) Condenar o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença).” Inconformado, o Banco BMG S.A interpôs Recurso de Apelação sustentando a regularidade da contratação, conforme faz prova o contrato juntado a contestação.

Logo as cobranças eram devidas.

Por fim, pleiteia o provimento do recurso, para reformar a sentença vergastada, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados pela autora e subsidiariamente seja reduzido o valor da condenação, “vez que a contratação foi bem inferior ao da condenação, devendo esta corte arbitrar o valor do dano não superior a R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

Por sua vez a Sra.

Maria Oneide da Conceição interpôs apelação tão somente para majorar o valor fixado à indenização por danos morais e honorários sucumbenciais.

Contrarrazões em id 22061479 e id 22061483.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 23830059). É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, constatada a presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Ressalto que a prerrogativa constante no art. 932, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca dos temas discutidos, bem como definição da matéria em sede de IRDR, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça.

In casu, verifico que o ponto central é a legalidade ou não da aquisição do cartão de crédito com margem consignável pela Sra.

Maria Oneide.

Na espécie, a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, aplicando-se ao presente caso o art. 6º, inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova.

Isto estabelecido, destaco que a matéria ora discutida versa sobre tema afeto ao Incidente de Demandas Repetitivas nº 053983/2016, julgado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, que fixou quatro teses jurídicas referentes aos contratos de empréstimos consignados, incluindo-se a modalidade de cartão de crédito com margem consignável.

No presente caso, embora a instituição bancária tenha juntado aos autos o instrumento contratual constando a assinatura da apelante, observo a ausência de informação clara e transparente sobre a contratação, tais como juros, modalidade de pagamento e quitação da dívida adquirida, fato que fere os princípios norteadores do CDC, ante a dificuldade na compreensão de negócios jurídicos complexos, como no presente caso.

Ressalto que, conforme documento de id 22061439, a autora sequer utilizou o cartão na modalidade de crédito, o que reforça o seu desconhecimento sobre a natureza do negócio entabulado.

Destarte, a boa fé objetiva e seus deveres anexos não foram observados pelo Banco BMG, que, em nenhum momento, faz qualquer prova de que tenha esclarecido devidamente à demandante quanto aos exatos termos do contrato, ônus que lhe incumbia (arts. 422 CC e 4º, IV e art. 6º, III, do CDC).

Dita conduta é rechaçada, conforme se contempla dos arestos que ora se reproduz: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016.

APLICAÇÃO DA 4ª TESE. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 4ª Tese, segundo a qual os empréstimos com cartão de crédito com margem consignável seriam lícitos, uma vez inexistente vedação no Ordenamento Jurídico Pátrio para contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, no entanto, previu expressamente a possibilidade de o consumidor lesado insurgir-se contra estes pactos quando se apresentam viciados, podendo ser obtida a anulação do respectivo contrato, à luz das regras definidas no Código Civil que disciplinam os defeitos dos negócios jurídicos (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158), bem como por considerar a incidência, no caso concreto, dos deveres legais de probidade e boa-fé (CC, art. 422). 2.

Não tendo o consumidor sido suficientemente informado quanto às peculiaridades do negócio jurídico a que estaria aderindo e, uma vez demonstrado que o seu consentimento destinou-se à formalização de um contrato de empréstimo consignado, evidenciado está que foi violado o seu direito básico à informação adequada e clara (art. 6º, III, CDC) e que se deixou de observar o dever de boa-fé a que estão adstritas as partes contratantes […]. (ApCiv 0404052017, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/08/2020 , DJe 02/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INCIDÊNCIA DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo prédeterminado.

II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. […] (Apelação Cível nº 46.439/2017; Primeira Câmara Cível; Relator: Des.

Jorge Rachid Mubárack Maluf; em 10/12/2020) Nessa esteira, há necessidade de proteção à parte notoriamente hipossuficiente, a autora, não sendo crível que, acaso tivesse sido previamente informado sobre a forma de pagamento do empréstimo pactuado, ou seja, que havia realizado contratação de um cartão de crédito com margem consignável, não o firmaria em razão da manifesta onerosidade em razão dos juros e encargos que assumiria.

Considerando esse quadro, e atentando para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (art. 6º, IV do CDC).

Além disso, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado e para o qual houve um planejamento do devedor, tanto do ponto de vista da parcela avençada, quanto pelo tempo de duração dos descontos em seu contracheque e, por consequência, comprometimento do seu orçamento.

Ainda, devo levar em consideração a existência de recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do Recurso Especial nº 1.722.322 – MA, reconheceu a ilicitude da prática bancária sob ótica: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL AOS CONSUMIDORES.

DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DE QUE SE REVESTEM O PRODUTO CONTRATADO.

NÃO OBSERVÂNCIA.

PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DOS BANCOS. 1.

DANOS MORAIS INDIVIDUAIS.

ARBITRAMENTO NA SENTENÇA GENÉRICA.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.

SENTENÇA COLETIVA QUE É TÍTULO JUDICIAL HÁBIL À INSTAURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2.

MONTANTE INDENIZATÓRIO.

ADEQUAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. 3.

RECURSO ESPECIAL DE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.722.322 – MA (2018/0018109-3), Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE) Estabelecida, portanto, a ilegalidade da contratação diante do erro em que incidiu a contratante quanto à essência do negócio, há que se reconhecer a responsabilização civil do demandado, demonstrando a certo da sentença vergastada.

Ante a ausência de comprovação da anuência sobre os serviços indevidamente cobrados, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade da postulante realizou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, violando os postulados da boa-fé, da transparência e o dever de informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (art.42, parágrafo único do CDC).

Inclusive, essa restituição em dobro foi expressamente consagrada no entendimento firmado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016: É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE.

SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.

APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE.

ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

ARTIGO 6º, III, DO CDC.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAIS.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DANOS MATERIAIS.

COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor.

II – O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC.

III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (…).

VI – A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais.

VII – Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel.

Des.

Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) Acerca da configuração do dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Autora.

Este é o entendimento desta Câmara, para tanto colaciono o aresto: “AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA.

DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja,

por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima.

Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. (grifei) 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ.

AgInt no REsp 1694390/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)” (Grifei) No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, não a admitindo como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida.

Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido.

II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

III – Apelação parcialmente provida. (TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)” PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTA CORRENTE.

TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira’. 2.

Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3.

Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4.

Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5.

Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6.

Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7.

Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). (grifei) Dessa forma, tendo em vista a condição social da Autora, o potencial econômico do Réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral.

Ao que tange o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, não merece retoque a sentença, eis que o valor fixado encontra-se em alinho com os parâmetros fixados no §2º, do art.85 do CPC.

Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, mantendo a sentença vergastada em todos os termos.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se aos autos a comarca de origem, dando-se a devida baixa na distribuição do presente recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator
20/03/2023 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 07:28

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (REPRESENTANTE) e MARIA ONEIDE DA CONCEICAO - CPF: *10.***.*16-97 (APELANTE) e não-provido
28/02/2023 09:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/02/2023 09:49

Juntada de parecer
03/02/2023 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/02/2023 07:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 17:52

Recebidos os autos
29/11/2022 17:51

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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