23/06/2025 08:01

Baixa Definitiva
23/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/06/2025 08:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/06/2025 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:22

Decorrido prazo de MARIA NERCI DOS REIS em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 28/05/2025.
28/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2025 08:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 15:23

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
22/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 15:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/05/2025 15:32

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:26

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
20/05/2025 19:32

Determinada a redistribuição dos autos
16/05/2025 10:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/05/2025 14:38

Recebidos os autos
14/05/2025 14:38

Juntada de petição
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua Joaquim Távora, s/n, Centro, Passagem Franca/MA Tel. 99 3558-1351 E-mail:[email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NUMERO DO PROCESSO: 0800332-82.2022.8.10.0106 POLO ATIVO: MARIA NERCI DOS REIS ADVOGADO POLO ATIVO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, Art. 1º, XXXII, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito.

Passagem Franca(MA), Segunda-feira, 06 de Março de 2023.

RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Matrícula: 161000
08/02/2023 09:38

Baixa Definitiva
08/02/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/02/2023 09:38

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:56

Decorrido prazo de MARIA NERCI DOS REIS em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 03:27

Publicado Ementa em 14/12/2022.
14/12/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Sessão virtual de 01 a 08/12/2022.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800332-82.2022.8.10.0106 – PASSAGEM FRANCA Apelante: Maria Nerci dos Reis Advogado: Dr.

Ranovick da Costa Rêgo OAB/MA 15811 Apelado: Banco Bradesco S/A Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO COMO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO.

I – Inexiste norma legal que considere a comprovação do endereço como indispensável à propositura da ação, razão por que o indeferimento da inicial realizado com esse fundamento, por configurar error in procedendo, deve ser anulado; II – apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Iracy Martins Figueredo Aguiar.

São Luís, 8 de dezembro de 2022.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
12/12/2022 15:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2022 13:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e provido
11/12/2022 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2022 18:51

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:10

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2022 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2022 16:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/11/2022 18:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/11/2022 11:00

Juntada de parecer
04/11/2022 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 14:55

Recebidos os autos
03/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:55

Distribuído por sorteio
06/05/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800332-82.2022.8.10.0106 REQUERENTE: MARIA NERCI DOS REIS Advogados: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA NERCI DOS REIS em face do BANCO BRADESCO SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Apreciando preliminarmente a demanda, foi possível observar que a petição inicial apresenta defeitos e irregularidades capazes de impedir o julgamento do mérito, isso porque não há nos autos elemento indicativo da competência deste juízo para processamento e julgamento do feito, razão pela qual determinou-se que a parte autora procedesse a sua emenda, juntando para tanto documento essencial.

Não obstante devidamente intimada para que suprisse a omissão, possibilitando o regular andamento do feito, a parte demandante não o fez.

Assevero que foi oportunizado a comprovação de seu vínculo com o Sr.

Godofredo Alves dos Reis, titular do comprovante de residência, ônus que lhe competia, mas a autora permaneceu inerte.

Tenho por certo que a verificação in loco é contraproducente as demandas desta Comarca, sobretudo considerando-se a lotação de apenas um Oficial de Justiça e quantidade diária de novas distribuições.

Desse modo, não tendo a parte autora realizado regularmente a emenda determinada, consubstancia-se a incidência do disposto no art. 485, inciso I do Código Processual Civil, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. É necessário pontuar que não se cuida de entrave burocrático, mas, sobretudo, de respeito e observância aos comandos que disciplinam a competência das diferentes unidades judiciais, cujo respeito é inafastável para que não venha a ser vulnerado o princípio do juízo natural, de índole constitucional.

Isso posto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando que mesmo que intimado para este fim, a parte autora deixou de comprovar seu domicílio na comarca.

Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Sem condenação em honorários.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o autor.

Com o trânsito, arquive-se com as cautelas de estilo.

Adotadas todas as providências, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE.

Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA
07/04/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / MA - VARA ÚNICA PROCESSO: 0800332-82.2022.8.10.0106 REQUERENTE: MARIA NERCI DOS REIS Advogado (a): RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - MA15801 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que não foi comprovado o domicílio da parte requerente, sobretudo porque não foi demonstrado o vínculo entre esta e o terceiro titular do documento apresentado. Assim, intime-se a parte autora, por meio do seu patrono, para emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar o comprovante de residência em seu nome ou comprovar o vínculo com o terceiro titular do documento, o que a título meramente exemplificativo pode ser feito por meio de contrato de locação ou comprovação do vínculo de parentesco, tudo para fins de fixação deste juízo como o competente para o processamento e julgamento do feito, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e, consequente, extinção do feito sem resolução de mérito. Após, com a manifestação do requerente, voltem os autos conclusos na tarefa “concluso para decisão liminar”. Transcorrido in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Intime-se.

Passagem Franca/MA, data do sistema Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Respondendo pela Comarca de Passagem Franca/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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