26/07/2023 11:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 16:06

Transitado em Julgado em 07/07/2023
15/07/2023 05:51

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
15/07/2023 05:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 14:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 11:37

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:01

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
11/07/2023 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/07/2023 23:59.
16/06/2023 08:34

Publicado Sentença em 15/06/2023.
16/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800866-67.2022.8.10.0060 AUTOR: GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com as partes acima mencionadas, que visa a exibição do contrato realizado entre as partes, a qual foi indeferida a inicial por ausência do recolhimento das custas processuais iniciais.

Contudo, foi anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Determinada a intimação da autora por meio de seu advogado, bem como pessoalmente para cumprir integralmente as determinações de ID 60616005, no sentido de: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC) ou promover o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito (art. 290 do CPC); e b) adequar o valor da causa a conteúdo econômico proporcional e razoável à realidade dos autos, sob pena de correção de ofício.

ID 78587191.

Petições do requerido juntando documentos procuratórios, IDs 82610156 e 82863659.

Certidão de ID 94337114 informando que a parte demandante deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a emenda da exordial. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Como é cediço, circunstâncias há nas quais o magistrado, em percebendo algum vício (sanável) na inicial apresentada pelo autor da ação, deve, em obediências aos princípios da celeridade e economia processuais, determinar a intitulada emenda à inicial, a ser realizada no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 321, litteris: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Pois bem.

Compulsados os autos, verifica-se que a exordial apresentada pela parte requerente não atendeu quanto ao disposto nos artigos acima transcritos, notadamente por não trazer alguns elementos indispensáveis para o devido processamento do feito, como explicitado na determinação de ID 78587191.

A jurisprudência já é pacífica neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CPC/2015.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

EXTINÇÃO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

MOTIVAÇÃO DE PARTE DO RECURSO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONCILIAÇÃO, CÁLCULO, DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, vale dizer, apresentar os motivos pelos quais o recorrente não se conforma, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões recursais.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

DECRETO EXTINTIVO MANTIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO.

PARTE RÉ CITADA PARA RESPONDER AO RECURSO.

ARTIGO 331, § 1º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 00114999420128240008 Blumenau 0011499-94.2012.8.24.0008, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 15/10/2019, Quarta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO.

SEM RESOLUÇÃO. 1.

Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, para o qual foi devidamente intimado, sem o cumprimento da determinação exarada pelo juízo, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil. 2.

Negou-se provimento ao recurso.(TJ-DF 07163536420218070003 DF 0716353-64.2021.8.07.0003, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 13/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 27/10/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, tendo o juízo tomado todas as cautelas para sanar o vício apresentado e não o fazendo a parte autora, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destaco ainda o art. 330, IV do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (...) IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.

Decido.

Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485,I, c/c arts. 321, parágrafo único e 330, IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Após as cautelas legais, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Timon/MA, 13 de junho de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
13/06/2023 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 10:29

Indeferida a petição inicial
12/06/2023 10:37

Conclusos para julgamento
12/06/2023 10:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 12:50

Juntada de aviso de recebimento
20/12/2022 22:48

Juntada de petição
15/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 12:58

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 25/11/2022 23:59.
18/11/2022 10:41

Decorrido prazo de GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS em 17/11/2022 23:59.
02/11/2022 21:02

Publicado Despacho em 24/10/2022.
02/11/2022 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
24/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
21/10/2022 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0800866-67.2022.8.10.0060 AUTOR: GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, com as partes acima mencionadas, que visa a exibição do contrato realizado entre as partes, a qual foi indeferida a inicial por ausência do recolhimento das custas processuais iniciais.

Contudo, foi anulada a sentença recorrida e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.

Desta feita, intime-se a demandante, por meio de seu advogado, bem como pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente as determinações de ID 60616005, no sentido de: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC) ou promover o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito (art. 290 do CPC). b) adequar o valor da causa a conteúdo econômico proporcional e razoável à realidade dos autos, sob pena de correção de ofício.

Intimem-se.

Timon/MA, 19 de outubro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
20/10/2022 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 09:07

Juntada de Mandado
20/10/2022 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:27

Conclusos para decisão
18/10/2022 14:03

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:13

Juntada de petição
24/09/2022 20:35

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2022.
24/09/2022 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon 1ª Vara Cível de Timon Processo nº 0800866-67.2022.8.10.0060 GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, procedo à INTIMAÇÃO das partes, por intermédio dos seus advogados constituídos, acerca do retorno dos autos da instância superior, facultando-lhes requerem o que acharem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA, 18 de setembro de 2022. LUCILENE SOARES DE JESUS Auxiliar Judiciário
18/09/2022 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 15:05

Juntada de Certidão
16/09/2022 08:49

Recebidos os autos
16/09/2022 08:49

Juntada de despacho
07/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800866-67.2022.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GISELLE DE LACERDA MACIEL DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR - PI8250 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A Aos 06/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: Despacho Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com os nossos cumprimentos.

Intimem-se.

Timon/MA, 5 de abril de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
06/04/2022 19:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/04/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 11:40

Conclusos para decisão
04/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:38

Desentranhado o documento
04/04/2022 11:38

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 11:25

Juntada de contrarrazões
25/03/2022 01:46

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
24/03/2022 15:54

Juntada de apelação
18/03/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:37

Indeferida a petição inicial
17/03/2022 15:39

Conclusos para julgamento
17/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
16/03/2022 17:14

Decorrido prazo de JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 11:55

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:04

Conclusos para decisão
07/02/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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