TJMA - 0803676-98.2022.8.10.0000

    TRIBUNAL PLENO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Reclamação n.º 0803676-98.2022.8.10.0001 – São Luís Processo de origem: 0801556-81.2020.8.10.0120    Reclamante: Sabina dos Santos Pereira.  Advogado:    Arlan Pereira Pinheiro (OAB/MA 20.659).   Reclamado: Desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Interessado: Banco do Bradesco S.A.

Relator:       Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho   PROCESSO CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A reclamação possui natureza jurídica de ação, constituindo-se medida excepcional, cabível somente para a preservação da competência do Tribunal ou para a garantia da autoridade de suas decisões, e sua utilização como sucedâneo recursal, como entendo ser o caso, implica no desvirtuamento de sua finalidade e no indeferimento liminar da petição inicial. 2.

Inicial indeferida.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Sabina dos Santos Pereira, em 28/02/2022 (Id. 15272674), ajuizou reclamação, com pedido de liminar, em face de decisão monocrática proferida em 08/02/2022 (Id. 15272678), pelo Eminente Desembargador Marcelo Carvalho Silva, que nos autos da Apelação Cível n.° 0801556-81.2020.8.10.0120, assim decidiu: “(...) A parte requerente não se limitou ao saque do seu benefício, mas também usava a conta para outras finalidades, o que demonstra inequívoca manifestação de vontade com a manutenção do contrato de conta-corrente. (...) Apelo improvido.

Mantenho a sentença do douto juízo de raiz.

Adoto-a.

Utilizo o sistema de julgamento monocrático abreviado sedimentado pelas Cortes Superiores em per relationem”.

Em sua inicial constante  no Id. 15272674, aduz, em síntese, a reclamante, que  a decisão impugnada deixou de observar a tese firmada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n°. 340- 95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), segundo a qual “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos por meio de cartão magnético e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços, desde que o aposentado seja previamente informado pela instituição financeira.” Prossegue relatando que, ao deixar de observar a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tornou cabível a presente reclamação, para garantir a autoridade da decisão proferida pelo Pleno do Tribunal de Justiça deste Estado, com fundamento no artigo 988, II e IV, do Código de Processo Civil.

Com esses argumentos, requer seja concedida a gratuidade da justiça, e deferida medida liminar para fins de suspender o processo e a decisão ora impugnada, e no mérito, a procedência da presente reclamação com anulação da decisão impugnada e, por conseguinte, a prolação de nova decisão adequada à solução da controvérsia em observância ao IRDR n.° n°. 340- 95.2017.8.10.0000 (3.043/2017), nos termos do art. 992 do CPC. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, entendo que a presente reclamação não merece ser conhecida.   É que,  os artigos 988, do Código de Processo Civil e o 539, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, disciplinam as hipóteses de cabimento da reclamação, a qual se destina a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, o que entendo não ser o caso.

Como sabido, a reclamação possui natureza jurídica de ação, constituindo-se medida excepcional, cabível somente nas hipóteses legalmente previstas, e a sua utilização como sucedâneo recursal, como no caso, implica no desvirtuamento de sua finalidade e no indeferimento liminar da inicial, nos termos do art. 541, I, do RITJMA.

No presente caso, resta evidenciado o desvirtuamento da finalidade da presente reclamação, porquanto ajuizada para discutir o teor de decisão monocrática que desafia a interposição de recurso próprio, previsto taxativamente na lei processual, alterando-se, indevidamente, a natureza do instituto da reclamação em sucedâneo recursal.

Veja-se, nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECLAMAÇÃO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 515/STF.

AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE.

NECESSIDADE.

RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (...) II - Ausentes os pressupostos autorizadores do ajuizamento da Reclamação Constitucional, caracterizada está a utilização da presente via de exceção como sucedâneo recursal.

Inadmissibilidade.

Precedentes.

III - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a Reclamação Constitucional assecuratória de autoridade de decisão judicial pressupõe a estrita aderência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida.

A ausência de identidade perfeita entre eles inviabiliza o conhecimento da reclamação.

IV - Não cabimento da Reclamação.

Liminar, cessação de efeitos.

Agravo Interno prejudicado. (Rcl 33.107/RJ, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022) (grifou-se)   AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

DECISÃO.

DESCUMPRIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, para o deferimento da reclamação deve estar comprovado objetivamente que o ato reclamado desconsiderou decisão proferida pelo STJ, circunstância inexistente, no caso em análise. 2.

Na hipótese, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça concluiu apenas que a matéria relativa à natureza do contrato já havia sido decidida pelo Tribunal de origem e não poderia ser revista por força da incidência das Súmulas nºs. 5 e 7/STJ. 3.

Não há como a autoridade de acórdão desta Corte ter sido  violada se nem sequer houve o efetivo pronunciamento acerca da  questão objeto da decisão reclamada. 4.

A reclamação constitucional não constitui sucedâneo recursal, porquanto destinada apenas a preservar a competência e a garantir a  autoridade das decisões proferidas pelo próprio Superior Tribunal de  Justiça. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 41.569/DF, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/02/2022, DJe 15/02/2022) (grifou-se)   Assim sendo, ausentes os pressupostos autorizadores para o ajuizamento da reclamação, e da utilização da presente via excepcional como sucedâneo recursal, deve a inicial ser, liminarmente, indeferida.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC, e 541, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.     Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A1