18/04/2022 14:50

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 14:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/04/2022 09:27

Juntada de parecer do ministério público
08/04/2022 23:35

Juntada de petição
08/04/2022 01:52

Publicado Decisão (expediente) em 08/04/2022.
08/04/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 09:05

Juntada de malote digital
07/04/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0805217-69.2022.8.10.0000 Habeas Corpus – Timon (MA) Paciente : Carlos Antônio Almeida dos Santos Advogado : Antônio Luís de Sousa (OAB/TO nº 10.067) Impetrado : Juiz de Direito do Plantão Judicial da comarca de Timon/MA Incidência Penal : Art. 129, § 13º, do CPB Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Antônio Luís de Sousa, em favor de Carlos Antônio Almeida dos Santos, apontando como autoridade coatora o juiz de direito do Plantão Judicial da comarca de Timon/MA.

Na inicial de id. 15587116, o impetrante relata, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante, no dia 20/03/2022, pela prática, em tese, do crime encartado no art. 129, § 13º1, do CPB, tendo o delegado de polícia arbitrado fiança, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Informa que o Ministério Público se manifestou pela prisão preventiva do paciente e a Defensoria Pública Estadual, por sua vez, requereu a homologação do flagrante com a concessão de liberdade provisória, todavia, o juiz plantonista reconheceu a ausência dos requisitos legais para decretação da prisão e arbitrou fiança no valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Alega que o paciente é lavrador e aufere um salário mensal aproximado de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), “motivo pelo qual não possui condições financeiras de arcar com o alto valor arbitrado na fiança” e, por essa razão, permanece preso (pág. 2).

Assevera que, não estando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão preventiva, e não tendo o paciente condições de arcar com os valores propostos, é possível a implementação de outras medidas cautelares no caso presente, aptas “a garantir a eficácia do processo” (pág. 5).

Com fulcro nos argumentos acima delineados, requer a concessão da ordem, liminarmente e no mérito, com a expedição do necessário alvará de soltura, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Subsidiariamente, pugna pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

A inicial foi instruída com a documentação constante nos ids. 15587118 o 15587126.

Solicitadas informações da autoridade coatora, id. 15661364.

Através da petição de id. 15702067, o impetrante protocolou pedido de desistência do habeas corpus, por perda do objeto, em razão de o paciente ter sido posto em liberdade, pelo pagamento da fiança.

Os autos vieram-me conclusos.

Suficientemente relatado.

Decido.

Ante o exposto, e considerando que a desistência da ação em tela independe de qualquer formalidade específica, homologo o pedido, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os presentes autos.

São Luís(MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR 1 § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).
06/04/2022 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 14:06

Extinto o processo por desistência
30/03/2022 11:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/03/2022 07:57

Juntada de petição
29/03/2022 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 29/03/2022.
29/03/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 20:08

Juntada de petição
25/03/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:59

Determinada Requisição de Informações
22/03/2022 10:25

Conclusos para decisão
22/03/2022 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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