25/09/2023 12:52

Arquivado Definitivamente
16/07/2023 07:13

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:42

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:47

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 10/07/2023 23:59.
12/06/2023 10:39

Juntada de petição
27/05/2023 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 09:54

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/05/2023 14:43

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
27/04/2023 11:44

Realizado cálculo de custas
27/04/2023 10:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/04/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/04/2023 10:41

Transitado em Julgado em 13/02/2023
07/03/2023 00:56

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 23/01/2023 23:59.
19/12/2022 08:52

Publicado Intimação em 28/11/2022.
19/12/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
15/12/2022 18:45

Juntada de petição
24/11/2022 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 12:02

Juntada de petição
21/07/2022 01:02

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 09:07

Desentranhado o documento
19/07/2022 09:03

Juntada de Certidão
19/07/2022 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 09:00

Juntada de Certidão
30/06/2022 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2021 11:12

Conclusos para despacho
10/04/2021 14:49

Juntada de petição
05/04/2021 01:45

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0802264-17.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito Azarias Cavalcante de Alencar, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente para manifestar-se sobre o Depósito Judicial de Id. nº 41501148 , no prazo de 05 (cinco) dias.

Imperatriz, Terça-feira, 30 de Março de 2021.

Gláucia Epifânio Loureiro Secretaria Judicial Mat. 183913
30/03/2021 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 06:23

Juntada de Ato ordinatório
10/03/2021 08:25

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:25

Decorrido prazo de GUSTAVO SARAIVA BUENO em 09/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 10:56

Juntada de petição
19/02/2021 09:47

Juntada de petição
12/02/2021 00:47

Publicado Intimação em 12/02/2021.
11/02/2021 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802264-17.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E ILEGALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA FERREIRA em desfavor do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em decorrência de sofrer descontos mensais nas faturas de consumo de energia elétrica, denominado de “SEGURO PLUGADO”, no valor de R$ 02,33 (dois reais e trinta e três centavos), serviço não contratado nem autorizado pela parte requerente.

Pleiteia o cancelamento desses descontos, bem como ressarcimento material (repetição de indébito) e moral.

Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais e faturas de consumo de energia elétrica.

Este juízo deferiu a gratuidade judiciária à parte requerente, bem como o pedido de tutela antecipada (ID 17317093).

Designada audiência de conciliação e comparecendo as partes, restou frustrada a tentativa de transação.

No prazo legal a parte requerida apresentou petição informando o cumprimento da decisão de tutela antecipada, bem como petição de contestação com documentos, alegando exercício legal de direito devido à autorização da contratação do seguro de proteção contra danos elétricos, denominado “SEGURO PLUGADO”, negócio jurídico assegurado por seu(s) parceiro(s) comercial(is), Marsh Corretora de Seguros Ltda. e Royal & Sunalliance Brasil S/A – RSA Seguros.

Arguiu preliminar de prescrição.

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, vê-se que o caso admite o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, do CPC, pois a parte requerida apesar de alegar legitimidade da cobrança a título de “SEGURO PLUGADO”, não juntou a cópia do contrato ou termo de adesão ao negócio jurídico impugnado na lide, como procedido em diversos processos semelhantes.

No mais, denota-se que a parte requerida arguiu preliminar de prescrição trienal, que no direito do consumidor é quinquenal, contudo, além de não juntar o termo do contrato assinado pela parte requerente, não informou a data de início desse negócio jurídico.

Por sua vez, a parte requerente juntou planilha contabilizando e consignando o prejuízo material e a datas desses descontos desde FEV/2014 (ID 17312705 - Pág. 4), sem, contudo, anexar faturas de consumo dessa época. À míngua dessas informações e documentos, resta ao juízo analisar as faturas de consumo apresentadas pela parte requerente em consonância com a tela dos sistemas da requerida de ID 17723791 - Pág. 2, chegando a conclusão lógica de que, ao menos a par dessas informações, os descontos a título do “SEGURO PLUGADO” no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos) e cobrados nas faturas de consumo de energia elétrica da requerente iniciaram em 01/07/2016 (evento 16).

Nesse sentido, verifica-se inexistir parcelas alcançadas pelo prazo prescricional quinquenal de que trata o CDC, razão pela qual INDEFIRO esta preliminar.

Vencidas essas questões prejudiciais, passo ao mérito.

Não pairam mais dúvidas que a relação retratada na lide é eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que constatadas falhas na prestação de serviços, caberá a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Segundo o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO a inversão do ônus da prova.

E no gozo da inversão do ônus da prova, denota-se que a empresa requerida NÃO JUNTOU o contrato ou termo de adesão do seguro denominado “SEGURO PLUGADO”.

Ora, diante da inversão do ônus da prova e com fulcro no art. 373, II do CPC, caberia à parte requerida demonstrar a legitimidade das cobranças inseridas nas faturas de consumo de energia elétrica, pois embora autorizada pela Resolução nº 581/2013 da ANEEL, imprescindível comprovar a efetiva contratação pelo consumidor: “Seção III Das Condições para a Cobrança de Atividades Acessórias ou Atípicas Art. 5º A prestação e a cobrança de atividades acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do titular da unidade consumidora por escrito ou por outro meio em que possa ser comprovada. § 1º A distribuidora é responsável pela comprovação de que trata o caput, mesmo no caso de serviços ou produtos de terceiros que possuam convênio de arrecadação na fatura. (...) Art. 6º A cobrança de atividades acessórias ou atípicas pode ser viabilizada por meio da fatura de energia elétrica. § 1º Os valores cobrados na fatura de energia elétrica devem ser identificados e discriminados. § 2º Deve-se incluir na rubrica correspondente às cobranças de produtos ou serviços o contato telefônico do terceiro responsável. § 3º Cobranças indevidas ou a ausência da comprovação de que trata o art. 5º ensejam a devolução em dobro dos valores cobrados e já pagos, acrescidos de atualização monetária e de juros de mora, conforme disposto no § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. (...) Art. 7º O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento das cobranças relativas à prestação das atividades previstas nesta Resolução, que sejam feitas por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval da distribuidora ou do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto. § 1º Após a solicitação de cancelamento, eventual cobrança que permaneça em faturamento subsequente enseja a aplicação do § 3º do art. 6º. § 2º O disposto no § 1º não se aplica ao caso de fatura que já tenha sido emitida antes da solicitação de cancelamento. (...)” Assim, sem a prova do negócio jurídico, resta ao juízo declarar a ilicitude da cobrança, pois a empresa concessionária de energia elétrica não se desincumbiu de seu ônus processual em demonstrar a regularidade contratual (fato impeditivo – art. 373, II, do CPC).

O caso dos autos nos remete a uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, a saber: realização de cobrança por serviço não contratado pelo consumidor, logo, tida como indevida.

Essa prática, com efeito, infere-se como abusiva e afronta diretamente os princípios vetores do CDC, mormente o da vulnerabilidade do consumidor, conforme inteligência do art. 39, incisos III e IV, do mencionado Código, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”.

Dessa maneira, não se mostra lícita a inserção de quaisquer produtos e serviços sem a prévia autorização por parte do consumidor, isto é, aproveitando-se de sua hipossuficiência, posto que a relação estabelecida deve atender somente ao pretendido pelas partes.

E com base na sua responsabilização objetiva, o magistrado deve-se ater apenas na existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

Logo, a nulidade do referido débito é medida que se impõe, diante da ausência de demonstração de relação jurídica válida entre os litigantes do negócio de seguro e consequente configuração de ato ilícito praticado pela requerida.

Uma vez caracterizado o ato ilícito, nasce o dever da concessionária de energia elétrica reparar os danos causados à parte requerente, pois constatado o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, independente de averiguação de culpa ou dolo (responsabilidade objetiva), surge o direito do consumidor ser ressarcido, na forma da legislação civil e consumerista.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dos danos morais e materiais.

O dano material, por tratar de cobrança indevida, deve ser na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), sendo certo que a parte requerente demonstrou que o seguro denominado “SEGURO PLUGADO”, foi cobrado nas faturas de consumo de que trata a tela de sistema de ID 17723791 - Pág. 2, no qual constam 35 (trinta e cinco) descontos indevidos no valor de R$ 2,33 (dois reais e trinta e três centavos).

Por simples cálculo aritmético, totaliza a perda monetária de R$ 81,55 (oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser revertida à parte requerente de forma dobrada, ou seja, R$ 163,10 (cento e sessenta e três reais e dez centavos) a título de repetição de indébito.

Quanto ao dano extrapatrimonial, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito.

Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização da empresa requerida, bem como a cobrança do seguro que ofende a boa-fé contratual, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

ISSO POSTO, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para: a) CONFIRMAR os termos da tutela antecipada para DECLARAR nula a cobrança do seguro denominado “SEGURO PLUGADO”, existente na relação consumerista entre os litigantes (Conta Contrato nº 11444121), ratificando a multa diária aplicada na decisão; b) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar a título de danos morais à parte requerente, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado e corrigido pelo INPC-IBGE, acrescido de juros de 1% ao mês, contados desta data; c) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento da quantia de R$ 163,10 (cento e sessenta e três reais e dez centavos) a título de repetição de indébito (danos materiais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; d) CONDENAR a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a presente sentença e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS/MA, 11 de novembro de 2020. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 34092020
10/02/2021 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 11:41

Julgado procedente o pedido
14/05/2019 15:59

Conclusos para decisão
14/05/2019 15:59

Juntada de termo
13/05/2019 18:01

Juntada de petição
04/05/2019 17:52

Juntada de contestação
22/04/2019 11:54

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/04/2019 15:00 4ª Vara Cível de Imperatriz .
01/03/2019 09:07

Juntada de petição
25/02/2019 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2019 12:45

Juntada de diligência
25/02/2019 00:18

Publicado Intimação em 25/02/2019.
22/02/2019 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2019 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2019 09:56

Expedição de Mandado
20/02/2019 21:39

Juntada de Ato ordinatório
20/02/2019 21:37

Audiência conciliação designada para 11/04/2019 15:00.
17/02/2019 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2019 12:29

Conclusos para decisão
15/02/2019 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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