TJMA - 0801751-91.2020.8.10.0047

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801751-91.2020.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: DIREITO DO CONSUMIDOR Demandante: ROSIRENE LIMA LEAL Demandado: UNIVERSO ONLINE S/A e outros INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: ROSIRENE LIMA LEAL  ADVOGADO(A): HENRY GUILHERME FERREIRA ANDRADE - OABMA18056  ADVOGADO(A): RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE - OABMA5132  ADVOGADO(A): RENATO ALEX FURLAN PEREIRA - OABMA20184  ADVOGADO(A): RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA - OABMA9471  ADVOGADO(A): JOSE PEREIRA DE JESUS FILHO - OABMS4106     De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A   Trata-se de Ação Cível apresentada pelo autor em epígrafe figurando no polo passivo a Caixa Econômica Federal, para ser processada na Justiça Estadual sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

De pronto, verifica-se que a competência para apreciar o presente feito é da Justiça Federal, uma vez que a requerida é empresa pública federal,  ex vi  o teor do art. 109, inciso I, da Constituição que esclarece o que segue: “ Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou  empresa pública federal  forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho ”.

Neste mesmo sentido dispõe a legislação do Juizado Especial (Lei n. 9.099/95) sendo taxativa ao afirmar, em seu art. 8º, que as empresas públicas da União não podem ser parte no procedimento dos juizados,  in verbis: “ Art. 8º  Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei,  o incapaz,  o preso , as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Ressalta-se que no art. 51 da lei 9.099-95, inciso IV dispõe que o processo será extinto quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no artigo 8º desta lei.

Assim, a extinção do processo é a medida que se impõe.

Diante disso, declaro este juízo incompetente para apreciar o presente feito.

Ausente o pressuposto processual subjetivo da competência,  declaro extinto o processo sem resolução de mérito , com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, aplicável por força do art. 51,  caput , da Lei. 9.099/95.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Imperatriz-MA, 9 de fevereiro de 2021         Juíza  DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -     Imperatriz-MA, 9 de fevereiro de 2021   GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)   . .