24/03/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
24/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:10

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800410-76.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JANAINA LIMA MACHADO GODOIS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044, DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL - MA13970-A Reclamado: JOSE SATURNINO MARQUES NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAYRANNE SOUZA ASCENO - MA21828 DESPACHO: "Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte autora requereu a adoção das medidas atípicas de execução, previstas no art. 139, IV, do diploma processual civil, especificamente a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do requerido e a sua inclusão em órgãos restritivos - SPC e Serasa.

Pela detida análise dos autos, indefiro os pedidos.

Explicita-se.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5941, declarando a constitucionalidade do art. 139, IV, do Código de Processo Civil.

Desse modo, incumbe ao órgão julgador adotar as medidas necessárias para o adimplemento da obrigação, inclusive aquelas atípicas, compreendendo "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".

Ocorre que devem ser respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade da medida, conforme decidido pelo Pretório Excelso nos autos da ação supramencionada.

Nessa esteira, tem-se que as medidas atípicas como o próprio nome já informa, são medidas de exceção, que devem ser tomadas somente após o esgotamento das vias normais.

Desta feita, a única medida típica intentada até então fora a penhora online via Sisbajud.

A exequente não demonstrou, nos autos, nem uma outra medida à procura de bens do executado, como vg procura de bens móveis ou imóveis passíveis de penhora.

Ante o exposto, para o momento, indefiro os pedidos acostados à petição de ID 87334774.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre o interesse na continuidade do cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e requerendo o que reputar necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO"
09/03/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 12:35

Outras Decisões
08/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
08/03/2023 16:08

Juntada de petição
02/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800410-76.2022.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: JANAINA LIMA MACHADO GODOIS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044, DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL - MA13970 Reclamado: JOSE SATURNINO MARQUES NETO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ISAYRANNE SOUZA ASCENO - MA21828 DESPACHO: "Intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, em 5 dias, sob pena de extinção.

São Luís/MA, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA.

JUIZ DE DIREITO "
01/03/2023 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:08

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/02/2023 13:28

Juntada de Certidão
15/01/2023 14:36

Publicado Intimação em 19/12/2022.
15/01/2023 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
10/01/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 14:53

Conclusos para despacho
09/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
15/12/2022 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 10:42

Realizado Cálculo de Liquidação
12/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 08:31

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:09

Recebidos os autos
08/12/2022 14:09

Juntada de despacho
12/09/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
12/09/2022 09:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/09/2022 10:34

Conclusos para decisão
09/09/2022 10:34

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
10/08/2022 11:39

Juntada de Certidão
09/08/2022 23:28

Juntada de recurso inominado
28/07/2022 12:49

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2022 03:59

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS em 12/07/2022 23:59.
24/07/2022 03:56

Decorrido prazo de DAYSE KAREN CARNEIRO REGO AMARAL em 12/07/2022 23:59.
03/07/2022 00:27

Publicado Intimação em 27/06/2022.
03/07/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 17:41

Expedição de Mandado.
23/06/2022 16:32

Julgado procedente o pedido
23/06/2022 08:43

Conclusos para julgamento
23/06/2022 08:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/06/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
23/05/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/05/2022 01:39

Publicado Intimação em 16/05/2022.
17/05/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
12/05/2022 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2022 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2022 12:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/05/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
12/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:06

Juntada de petição
27/04/2022 17:18

Juntada de petição
26/04/2022 13:39

Juntada de ato ordinatório
22/04/2022 09:03

Juntada de Certidão
19/04/2022 10:52

Juntada de Certidão
12/04/2022 01:38

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2022 17:18

Conclusos para decisão
07/04/2022 17:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/05/2022 09:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/04/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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