09/05/2022 06:44

Baixa Definitiva
09/05/2022 06:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
09/05/2022 06:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:28

Decorrido prazo de RENYKA MARTTINNI GOMES MENDES em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:20

Publicado Ementa em 11/04/2022.
09/04/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801730-48.2021.8.10.0058 – São José de Ribamar Apelante: Banco Itaucard S.A. Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB/SP 248.970-A) Apelado: Renyka Marttinni Gomes Mendes Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA AR.

RESULTADO COMO “NÃO EXISTE O NÚMERO”.

MORA NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

APELO IMPROVIDO.

I - Conforme já relatado, o apelante propôs a referida ação com a finalidade de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente à Apelada, em virtude de inadimplência contratual.

Protocolizada a inicial, a magistrada de primeiro grau, verificando nos autos a inexistência de comprovação da notificação da devedora para caracterização da mora, restando ausente o pressuposto processual necessário ao estabelecimento ou desenvolvimento válido do processo, exarou despacho (ID. 12744686), para que o autor, ora apelante, emendasse a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o devido comprovante da efetiva notificação da parte requerida para purgação da mora, sob pena de indeferimento e arquivamento prematuro do feito.

II - Devidamente intimado, o autor peticionou nos autos (ID. 12744692), apresentando manifestação quanto ao despacho de emenda, contudo, sem o devido cumprimento, ou seja, sem a apresentação da comprovação de recebimento da notificação extrajudicial ou instrumento de protesto.

III - In casu, conforme observado nos documentos que instruem a inicial, a instituição financeira deixou de juntar aos autos a comprovação de que constituiu o requerido em mora, tendo em vista que a correspondência encaminhada não foi se quer entregue no endereço contratual da parte ré, tampouco foi retirada na agência dos Correios, constando no AR como motivo da devolução “NÃO EXISTE O NÚMERO” (ID 12744684 – p. 10).

IV - Ademais, consta no documento de rastreio da entrega da notificação pelos Correios, que a correspondência foi encaminhada com endereço incorreto, sem qualquer comprovação de notificação da destinatária ou de terceiros.

V -

Por outro lado, conforme consta dos autos, o Juízo a quo, entendendo que não foram juntados os documentos essenciais para a propositura da ação, determinou a intimação da autora, ora apelante, para no prazo de 15 dias emendar a inicial (ID. 12744686), o qual não foi cumprido, acarretando, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Com efeito, pela inteligência do art. 321, § único c/c art. 485, I, ambos da Lei Adjetiva Civil de 2015, entendo que o caso é de extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento do despacho de emenda da inicial, ensejando o indeferimento do petitório inicial.

Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moares Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 28 de março e término no dia 04 de abril de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
07/04/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 11:26

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE) e não-provido
04/04/2022 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2022 14:33

Juntada de petição
22/03/2022 09:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2022 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2022 13:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/01/2022 11:55

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
07/01/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:48

Recebidos os autos
29/09/2021 13:48

Conclusos para decisão
29/09/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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