03/03/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 14:25

Transitado em Julgado em 06/02/2023
31/01/2023 16:57

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2023.
31/01/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
12/01/2023 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 11:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/01/2023 15:57

Conclusos para julgamento
10/01/2023 15:56

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:37

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 10:55

Juntada de Certidão
17/08/2022 19:33

Juntada de petição
16/08/2022 08:28

Juntada de petição
02/08/2022 12:22

Publicado Despacho (expediente) em 02/08/2022.
02/08/2022 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
29/07/2022 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 11:32

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
06/04/2022 08:06

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 16:21

Juntada de petição
29/03/2022 06:09

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 07:56

Juntada de Certidão
24/03/2022 15:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001229-20.2016.8.10.0118 (2212018) CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA ( OAB 5652-MA ) e WALTER CASTRO E SILVA FILHO ( OAB 5396-MA ) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG S/A JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ( OAB 392A-RN ) e PATRÍCIA GURGEL PORTELA MENDES ( OAB 5424-RN ) SESSÃO DO DIA 05 DE FEVEREIRO DE 2021 RECURSO Nº 1229-20.2016.8.10.0118 (2212018) ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA RITA/MA RECORRENTE: TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA OAB/MA 5652 WALTER CASTRO E SILVA FILHO OAB/MA 5396 RECORRIDO(A): BANCO ITAU BMG S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB/RN 392A PATRÍCIA GURGEL PORTELA MENDES OAB/RN 5424 RELATOR: JUIZ LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA ACÓRDÃO Nº 46/2021-4 EMENTA: DIREITO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA DE BASE CONTRATUAL PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

DANO MORAL.

JUROS.

INCIDÊNCIA.

EVENTO DANOSO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

REFORMA PARCIAL.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL TEMPORÁRIA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a incidência dos juros na condenação por danos morais tenham como termo inicial a data do evento danoso.

Sem custas processuais (justiça gratuita). Ônus de sucumbência: Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Votou, além do Relator a juíza MARICÉLIA COSTA GONÇALVES.

São Luís, 05 de fevereiro de 2021.

I.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA II.

Relator RELATÓRIO O recorrente requer a reforma parcial da sentença do juiz a quo, para que seja declarado como termo inicial da contagem dos juros de mora o momento em que sofreu o dano, e não o momento da sentença como decidiu o juiz de base.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os recursos inominados.

Tratando-se de relação extracontratual, aplicáveis ao caso suas regras e princípios.

Passo ao enfrentamento das alegações do recorrente.

Pretende o recorrente a reforma parcial da sentença, para que o termo inicial da contagem dos juros de mora seja a partir do evento danoso, pois a decisão proferido pelo juízo a quo acabou por determinou como termo inicial da contagem dos juros de mora, o momento da sentença.

Com fundamentos no art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ, onde sua redação se aplica a responsabilidade extracontratual, é claro o entendimento de que, os juros moratórios devam fluir a partir do evento danoso.

Súmula 54 do STJ OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

Art. 398 do CC NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM, MORA, DESDE QUE O PRATICOU.

O caso em exposição também coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, no que tange ao dano moral oriundo de responsabilidade extracontratual, é a partir do evento danoso.

Nessa senda: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MODIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2.

Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3.

A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4.

Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente.

Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei].

ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou provimento para determinar que a incidência dos juros na condenação por danos morais tenham como termo inicial a data do evento danoso, coadunando-se com o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. É como voto.

III.

Juiz LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA IV.

Relator Resp: 120311

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
03/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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