06/04/2021 16:38

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 16:33

Juntada de Certidão
26/03/2021 15:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:40

Juntada de Alvará
17/03/2021 11:52

Determinada a expedição de alvará de levantamento
15/03/2021 11:02

Conclusos para decisão
04/03/2021 11:08

Juntada de petição
03/03/2021 15:18

Juntada de petição
03/03/2021 00:07

Publicado Intimação em 03/03/2021.
02/03/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PINHEIRO, 26 de fevereiro de 2021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800523-63.2020.8.10.0150 | PJE Promovente: JOAO DA CRUZ MIGUENS Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para cumprimento da sentença, sob pena de execução e aplicação de multa (cópia anexa). Atenciosamente, NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
01/03/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO – MA Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO PINHEIRO, 26 de fevereiro de 2021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800523-63.2020.8.10.0150 | PJE Promovente: JOAO DA CRUZ MIGUENS Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 Promovido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para cumprimento da sentença, sob pena de execução e aplicação de multa (cópia anexa). Atenciosamente, NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
17/02/2021 14:13

Juntada de petição
09/02/2021 08:30

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:08

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MIGUENS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:04

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MIGUENS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 17:25

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800523-63.2020.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: JOAO DA CRUZ MIGUENS Advogado do(a) AUTOR: FABIANNE RIANNY GONZAGA SERRAO - MA13698 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, JOÃO DA CRUZ MIGUENS ingressou com a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A impugnando descontos em sua conta bancária que imputa indevidos diante da ausência de contratação ou autorização, razão pela qual requer o cancelamento da operação bancária, bem como o ressarcimento moral e material.

Em sua defesa, o requerido alegou, em suma, exercício regular do direito, não havendo ato ilícito a ser indenizado, pugnando, ao final, pela improcedência da demanda.

Pois bem.

Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir suscitada, eis que o sistema judicial brasileiro não mais prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema.

Quanto ao comprovante de residência do autor, este se encontra devidamente juntado aos autos no ID 27876024, página 05, sendo o cadastro previdenciário documento válido para tal fim.

Passo ao mérito.

Da leitura da exordial verifica-se que a parte requerente vem impugnar os descontos em sua conta bancária denominados de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, conforme extratos de ID 27876025.

De outro lado, o requerido alega exercício regular de direito, uma vez que a parte requerente contratou o seguro em questão, devendo arcar com o ônus do negócio jurídico.

Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal.

A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu.

Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

E ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos.

DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova.

Analisando os autos, constata-se que, de um lado, a requerente alega não saber porque sofreu descontos em conta corrente sob a denominação “BRADESCO VIDA PREVIDÊNCIA” e de outro o requerido informa que o autor não foi cobrado em quantia indevida, uma vez que a cobrança é legítima.

Contudo, não restou demonstrada por meio de contrato formal a contratação pela parte requerente do negócio jurídico de seguro de vida, ônus que competia ao requerido, sendo certo que este quedou-se de seu dever processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), estando preclusa a oportunidade para comprovar a licitude dos seus atos, nos termos do art. 33, da Lei n.º 9.099/95.

Nesse sentido, sendo incontroversa a realização dos descontos a título de SEGURO DE VIDA informada na exordial, caberia ao requerido demonstrar a licitude desses descontos quando impugnado esse negócio jurídico pelo correntista.

Assim, a nulidade do contrato do seguro de vida é medida que se impõe.

Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos.

Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligencia, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços.

A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais.

O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.

Vê-se dos extratos acostados pela parte autora que ocorreram dois descontos indevidos com o título de “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, perfazendo o prejuízo econômico de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Quanto ao dano moral, extrapatrimonial, este se prova por si mesmo (in re ipsa), sendo certo que as consequências de ter sua conta corrente usurpada pelo próprio banco requerido, ao qual se depositou confiança para a guarda e aplicações de seus rendimentos, causando-lhe prejuízos econômicos, ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos diários e adentram na espiritualidade do ser humano, no seu íntimo, animus.

Ocasiona dor em sua alma ao lhe subtrair valores de sua conta, diminuindo seus rendimentos que, diante da economia do país, não são suficientes para atender as necessidades básicas do ser humano, quanto mais se subitamente diminuído por operações não contratadas.

Assim, o dano moral é delimitado por presunção hominis, utilizando o Magistrado para julgamento do feito, e principalmente para apreciação das provas, as regras do art. 375 do Código de Processo Civil.

Absoluta irrelevância adquire, portanto, a prova do prejuízo de ordem moral, eis que este reside na subjetividade, significando que a sua indenizabilidade decorrerá da prova da existência do fato gerador, isto é, do ato reputado ilícito, já demonstrado nesta sentença.

Resta, então, apenas aquilatar o valor da reparação dele e, nesse caso, não podemos olvidar o seu duplo caráter: o reparador (compensação pelo sofrimento) e o repressor, para que novas condutas de igual natureza não venham a se repetir, tudo sem gerar enriquecimento ilícito Assim, “as ofensas contra a vida e integridade pessoal, contra o bom nome e reputação, contra a liberdade no exercício das faculdades físicas e intelectuais, podem causar um forte dano moral à pessoa ofendida e aos parentes, por isso mesmo este tem o direito de exigir uma indenização pecuniária que terá função satisfatória" (CLAYTON REIS, in O DANO MORAL E SUA REPARAÇÃO, Forense, 1983, p. 331).

Nessa tarefa deve, então, o magistrado utilizar-se dos princípios inerentes ao bom senso e à moral, pois é bem verdade ser impossível de se analisar precisamente o pretium doloris, mas é certo que o agressor, necessariamente, haverá de propiciar à sua vítima uma satisfação tão grande quanto a dor que motivou, e não pode a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la.

Com base nisso, bem como na gravidade do dano impingido, nas condições pessoais e econômicas do ofensor e do ofendido, e no grau de suportabilidade da indenização pelos bancos requeridos, FIXO a INDENIZAÇÃO pelos DANOS MORAIS sofridos pela parte requerente em R$ 1.000,00 (um mil reais).

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do contrato/serviço denominado “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” formalizado ou autorizado pelo BANCO BRADESCO S/A à revelia de seu correntista, JOÃO DA CRUZ MIGUENS; b) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 92,54 (noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, pois indevidos nesta fase (inteligência dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte reclamada para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do CPC, sob pena de incidência da multa de 10%.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois nestes caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,13 de janeiro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
14/01/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 23:21

Julgado procedente o pedido
16/12/2020 21:19

Conclusos para julgamento
03/12/2020 17:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/12/2020 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
02/12/2020 10:38

Juntada de petição
27/11/2020 11:34

Juntada de Certidão
04/11/2020 04:13

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2020 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2020 10:54

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/12/2020 15:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
15/10/2020 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 04:02

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MIGUENS em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:34

Juntada de petição
09/10/2020 21:12

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 09:30

Conclusos para despacho
26/08/2020 10:30

Juntada de petição
11/07/2020 02:35

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MIGUENS em 10/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 02:07

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ MIGUENS em 30/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 09:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2020 18:26

Outras Decisões
10/06/2020 18:54

Conclusos para julgamento
09/06/2020 20:48

Juntada de contestação
27/05/2020 09:06

Juntada de petição
20/05/2020 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 11:03

Conclusos para despacho
13/05/2020 11:03

Juntada de Certidão
05/05/2020 15:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 27/05/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
28/02/2020 09:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
14/02/2020 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2020 17:09

Conclusos para decisão
06/02/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
02/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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