30/08/2022 11:11

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 16:06

Transitado em Julgado em 27/01/2021
11/07/2021 02:03

Decorrido prazo de CARTORIO DO REGISTRO CIVIL COMARCA DE CANDIDO MENDES em 08/07/2021 23:59.
21/06/2021 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 11:35

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 00:35

Juntada de Certidão
06/04/2021 15:38

Expedição de Mandado.
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:32

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:13

Decorrido prazo de SUELY TAVARES DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:11

Decorrido prazo de SUELY TAVARES DA SILVA em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 27/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 18:37

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SOUSA FERREIRA em 27/01/2021 23:59:59.
29/01/2021 01:06

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2021.
15/01/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº 0800023-84.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Autor/Parte Interessada: Francisco Monteiro Soares SENTENÇA Trata-se de ação proposta por Francisco Monteiro Soares visando obter autorização judicial para registrar tardiamente o óbito de Suely Tavares da Silva.

Com a inicial foram anexados documentos.

Audiência de justificação foi realiza no dia 08 de setembro de 2020, com a inquirição da parte autora/interessada e uma testemunha (Id. 35775106).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (Id. 37505746). É o relatório.

Passo à decisão.

A lei nº 6.015/1973 prescreve, dentre outras hipóteses, que o óbito será registrado no registro civil de pessoas naturais (art. 29).

Conforme o art. 77 do mesmo diploma legal, “nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

Em sequência, a lei dispõe que na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas em razão da distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, dentro do prazo de quinze dias ou em até três meses para lugares com mais de trinta quilômetros de distância da sede do cartório (art. 50).

A respeito do óbito tardio, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão disciplina: Art. 468.

Excedido o prazo legal, nos termos do art. 78 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o assento de óbito só será lavrado por determinação judicial.

Parágrafo único.

O pedido de registro de óbito tardio deverá indicar os elementos exigidos no art. 465 deste Código e ser subscrito pelo declarante e duas testemunhas, os quais poderão ser inquiridos pelo juiz competente, que decidirá depois de ouvido o Ministério Público.

Na hipótese dos autos agora analisado, verifico que o documento acostado no id. 14172934 – pág. 1 e 2 demonstra indício do óbito de Suely Tavares da Silva, filha de Maria de Nazaré Pereira da Silva, ocorrido no Hospital Santo Antônio Maria Zaccaria, localizado em Bragança /PA, já que o médico local, Dr.

Jorge Luiz C.

Rivero, CRM 10044, atestou – em 29/09/2014, às 12h36m54s – a ocorrência da morte em razão de Acidente Vascular Cerebral não especificado, como hemorrágico ou isquêmico, mais parada respiratória e insuficiência respiratória aguda.

O óbito e a União Estável da de cujus com a parte interessada também restaram confirmados durante a audiência de justificação.

Portanto, o respectivo assento do registro público deve ser concedido.

Quanto à legitimidade para pedir o registro de óbito tardio, verifico que o requerente/parte interessada atende à norma do art. 79 da Lei nº 6.015/73, uma vez que era companheiro da de cujus e no momento do óbito aquela faleceu quando em União Estável com o requerente, inclusive eles tinham dois filhos em comum.

Ademais, ao se manifestar a respeito, o representante do Ministério Público se posicionou favorável ao pleito (Id. 37505746).

Diante do exposto, com fundamento nas provas colhidas, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, à medida que JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de que seja lavrado o registro do óbito de Suely Tavares da Silva junto ao Cartório competente, expedindo-se, em seguida, a certidão respectiva e a entregando ao requerente, sem a cobrança de qualquer custo ou emolumentos (art. 98, §1º, IX, CPC), bem como efetivando as comunicações de praxe, conforme os arts. 78 e 79 c/c 50 da Lei n.º 6.015/1973 e arts. 443 e 464 do CNCGJ/MA.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça, eis que satisfeitos os requisitos do art. 98 e 99 do CPC, sobretudo em face da presunção iuris tantum que milita em favor da parte interessada.

Advirta-se ao Cartório Extrajudicial que a gratuidade da justiça se estende às atividades da serventia, conforme o disposto no art. 98, § 1º, IX, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, eis que se trata de procedimento de jurisdição voluntária sem parte interessada com pretensão contrária.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Oficie-se.

Transitada em julgado essa decisão, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sirva-se de MANDADO ou OFÍCIO esta sentença. Cândido Mendes, 07 de janeiro de 2021. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular
14/01/2021 08:54

Expedição de Mandado.
14/01/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 08:50

Juntada de Ofício
14/01/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 06:58

Julgado procedente o pedido
10/12/2020 22:10

Conclusos para julgamento
04/11/2020 20:48

Juntada de petição
28/10/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2020 07:57

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO SOARES em 14/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 17:25

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/09/2020 10:00 Vara Única de Cândido Mendes .
18/09/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2020 10:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/09/2020 10:42

Audiência De justificação designada para 08/09/2020 10:00 Vara Única de Cândido Mendes.
20/08/2020 16:10

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/08/2020 08:00 Vara Única de Cândido Mendes .
04/05/2020 02:27

Publicado Intimação em 04/05/2020.
25/04/2020 19:14

Juntada de petição
14/04/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2020 23:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2020 23:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2020 23:18

Audiência de justificação designada para 11/08/2020 08:00 Vara Única de Cândido Mendes.
08/04/2020 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 17:22

Conclusos para despacho
14/12/2019 21:46

Juntada de petição
25/11/2019 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 11:24

Conclusos para decisão
19/11/2018 11:10

Juntada de protocolo
10/10/2018 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO MONTEIRO SOARES em 09/10/2018 23:59:59.
02/10/2018 08:58

Juntada de diligência
02/10/2018 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2018 08:30

Expedição de Mandado
18/09/2018 08:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2018 15:33

Conclusos para despacho
15/09/2018 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2018

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810239-56.2020.8.10.0040

Marcilio Serra Rocha

Marlise Serra Rocha

Advogado: Ricardo dos Santos Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0837916-81.2020.8.10.0001

Mario Jorge Garces Serejo

Jeane de Fatima Castro Silva

Advogado: Joao Carlos Aires de Carvalho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2020 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0801641-63.2018.8.10.0047

Maria Jose da Conceicao

Banco Bmg SA

Advogado: Fabio Santana Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2018 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0800241-18.2020.8.10.0023

Antonio Adao Pereira

Banco Celetem S.A

Advogado: Shelby Lima de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0800654-31.2019.8.10.0099

Grauna Motos e Motores LTDA

Erenildo Conceicao Souza

Advogado: Zani Roberto Guedes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2019 17:13

Exibir Processo