02/06/2023 08:02

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 00:32

Decorrido prazo de LUCAS NASCIMENTO SANTOS em 30/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:32

Decorrido prazo de IAGO MARQUES FERREIRA em 30/05/2023 23:59.
16/05/2023 02:20

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
16/05/2023 02:20

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:22

Homologada a Transação
11/05/2023 07:27

Conclusos para julgamento
11/05/2023 07:27

Juntada de Certidão
10/05/2023 16:23

Juntada de petição
10/05/2023 13:54

Recebidos os autos
10/05/2023 13:54

Juntada de despacho
18/05/2022 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
11/05/2022 17:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/05/2022 09:32

Conclusos para decisão
11/05/2022 09:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
06/05/2022 09:08

Juntada de Certidão
26/04/2022 17:17

Juntada de contrarrazões
24/04/2022 11:35

Juntada de recurso inominado
12/04/2022 03:45

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801115-20.2021.8.10.0006 | PJE Promovente: LUCAS NASCIMENTO SANTOS e outros Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS NASCIMENTO SANTOS - MA22563, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635 Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: LUCAS NASCIMENTO SANTOS - MA22563, WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635 Promovido: CLAUDIA REGINA PINTO SILVA SENTENÇA: Cuida-se de Ação de Cobrança de Honorários ajuizada por LUCAS NASCIMENTO SANTOS e WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES em desfavor de CLÁUDIA REGINA PINTO SILVA, em razão de inadimplemento contratual.

Alegam os autores que prestaram serviços profissionais, como advogados, à autora, pelo valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), dividido em duas parcelas, mas a autora apenas efetuou o pagamento da primeira parcela.

A requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência una, nem juntou contestação aos autos, sendo-lhe decretada, como consequência, a revelia.

Era o que cabia relatar.

Passo a decidir.

Ora, é consabido que, ocorrendo a revelia, os fatos alegados pela parte autora revestem-se de presunção de veracidade, representando este seu efeito material, ex vi do art. 20 da Lei 9.099/95. É bem verdade que, em alguns casos, essa presunção pode ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.

No caso em tela, a alegação da parte autora apresenta-se perfeitamente admissível, não havendo óbice para que a revelia produza seus efeitos, pois juntou aos autos o contrato de prestação de serviços entabulado com a ré, onde consta os valores indicados na inicial.

Desse modo, como a reclamada não cumpriu integralmente sua parte no negócio jurídico firmado, resta o dever de efetuar o pagamento do valor devido, com vistas a evitar o enriquecimento ilícito, já que os serviços foram efetivamente prestados.

Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar o requerido CLÁUDIA REGINA PINTO SILVA a pagar aos requerentes LUCAS NASCIMENTO SANTOS e WALQUÍRIA NOGUEIRA MENEZES a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, da data do vencimento da obrigação (30/11/2021) e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data.

Transitada esta em julgado e havendo pedido de execução, a parte vencida será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, e não o fazendo neste prazo o seu valor será acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523 do CPC, aplicado ao sistema de Juizados Especiais.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. e intimem-se. São Luís (MA), 08 de abril de 2022. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito do 1º JECRC
08/04/2022 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 08:46

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 12:27

Conclusos para julgamento
05/04/2022 08:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
31/03/2022 12:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/03/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
11/03/2022 09:11

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 08:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/01/2022 11:38

Expedição de Mandado.
26/01/2022 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 11:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/04/2022 09:10 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
26/01/2022 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2022 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2022 11:30 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
20/01/2022 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 12:29

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
11/01/2022 08:34

Outras Decisões
15/12/2021 11:01

Conclusos para despacho
15/12/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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