12/05/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 14:31

Transitado em Julgado em 02/05/2022
02/05/2022 10:26

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
02/05/2022 10:26

Decorrido prazo de VINICIUS MIRANDA DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
11/04/2022 02:43

Publicado Intimação em 11/04/2022.
11/04/2022 02:43

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801038-70.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: P.

BRANCO DA SILVA PSICOPEDAGOGIA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - OAB/MA 10.238 Promovido: BIFON E RIGO BIFON LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: VINICIUS MIRANDA DA SILVA - OAB/SP 283.838 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Cuida-se de INDENIZAÇÃO POR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por pessoa jurídica P.BRANCO DA SILVA PSICOPEDAGOGIA-ME em face da empresa BIFON E RIGO BIFON LTDA ME. Em uma detalhada análise dos documentos anexados junto a exordial, verifica-se que o contrato de locação do aparelho (contrato nº 02.01.59.02) foi realizado em nome da pessoa física ANA THAMIRES BRANCO DE OLIVEIRA, CPF Nº *26.***.*92-00. Assim, é manifesta a ilegitimidade da parte autora para propor a presente lide, pois, compete à pessoa física ANA THAMIRES BRANCO DE OLIVEIRA, CPF Nº *26.***.*92-00 propor demanda para reparação de eventuais danos morais e materiais sofridos na relação contratual. Dessa foram, somente resta a este concluir pela ocorrência, no caso em testilha, da hipótese de indeferimento da petição inicial prevista no art. 330, inc.

II, do Código de Processo Civil, que preceitua: “Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: II - a parte for manifestamente ilegítima;” Posto isto, com fulcro no art. 330, inc.

II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, pelos motivos acima assinalados. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa nos registros, observadas as formalidades legais. Publicada e Registrada no sistema PJE.

Intime-se.

Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 7 de abril de 2022.

Eu, ANDREA KAROLINE OLIVEIRA SANTOS BOAVISTA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
07/04/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 11:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/03/2022 10:48

Juntada de Certidão
15/02/2022 23:56

Conclusos para julgamento
15/02/2022 23:56

Juntada de Certidão
15/02/2022 23:55

Juntada de Certidão
07/02/2022 14:29

Juntada de petição
28/01/2022 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
28/01/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:37

Juntada de contestação
27/01/2022 15:00

Juntada de petição
27/01/2022 14:59

Juntada de petição
20/12/2021 22:37

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.
29/11/2021 04:01

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 15:03

Juntada de termo
25/11/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2021 14:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/01/2022 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
22/11/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:01

Conclusos para despacho
22/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
14/09/2021 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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