16/06/2025 14:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS CORREA BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS CORREA BEZERRA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:40

Decorrido prazo de N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:57

Juntada de agravo interno cível (1208)
12/05/2025 00:01

Publicado Decisão em 12/05/2025.
11/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2025 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2024 15:40

Juntada de petição
11/10/2022 06:33

Decorrido prazo de AURELIO DE JESUS SAMPAIO LIMA em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 06:33

Decorrido prazo de RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 01:32

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2022.
19/09/2022 01:32

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2022.
17/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
17/09/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
16/09/2022 14:53

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/09/2022 14:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2022 12:19

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
15/09/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 16:50

Declarada incompetência
19/11/2021 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/11/2021 12:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/11/2021 11:39

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/11/2021 11:19

Juntada de ato ordinatório
18/11/2021 14:41

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria
18/11/2021 14:41

Juntada de Certidão
08/11/2021 22:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/10/2021 04:54

Decorrido prazo de JUAREZ GABRIEL FARIA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:54

Decorrido prazo de JOSEANE DE JESUS CORREA BEZERRA em 21/10/2021 23:59.
22/10/2021 04:54

Decorrido prazo de N.B.R EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/10/2021 23:59.
04/10/2021 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/10/2021 11:51

Registrado para Cadastramento de processos antigos
30/04/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 20 DE ABRIL DE 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N˚ 24.334/2020 REFERENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL 13.521/2019- SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0050320-18.2011.8.10.0001 EMBARGANTE: NBR EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADO: RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB/MA 7.402).

EMBARGADO: JOSEANE DE JESUS CORREA BEZERRA E OUTRO.

ADVOGADO: THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA 8.546).

Relator: Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO ACÓRDÃO Nº __________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO DE OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

DEFEITO EM TUBULAÇÃO HIDRÁULICA EM APARTAMENTO.

SANEAMENTO DO DEFEITO.

LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DO IMÓVEL.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS PARA AQUISIÇÃO DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - O recurso de Embargos de Declaração tem como propósito sanar vícios de obscuridade, omissão, contradição ou corrigir erro material contidos nas decisões judiciais, objetivando um novo pronunciamento do órgão julgador, a fim de complementá-las ou esclarecê-las, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

II - Quanto à análise do pedido de devolução da quantia paga para aquisição do imóvel, o Acórdão embargado restou de fato omisso, devendo, neste ponto, ser sanado o vício.

III - A pertinência da pretensão autoral relativa à devolução da quantia despendida para a aquisição do imóvel está intimamente relacionada com a própria prestabilidade do imóvel residencial para os fins em que se destina, pois, sendo o defeito do imóvel de tal monta que torne impossível ou, pelo menos, precária a sua habitabilidade, a rescisão do contrato e a devolução da quantia paga para a sua aquisição constituirá medida necessária à tutela dos direitos dos consumidores.

IV - Quanto às condições estruturais e de habitabilidade do imóvel residencial, o laudo pericial fora categórico ao afirmar que "a estrutura física do imóvel encontra-se em condições de habitabilidade e funcionalidade com a finalidade de uso residencial, uma vez que o local do sinistro (BANHEIRO REVERSÍVEL) no momento da perícia já se encontrava totalmente restaurado".

V - Em observância ao princípio da conservação dos contratos, somado ao fato de o motivo ensejador do pedido específico de devolução da quantia paga para aquisição do bem (o defeito na tubulação hidráulica do imóvel) ter sido devidamente sanado pela construtora, permitindo-se a utilização do bem para os fins em que se destina, não é razoável que o Poder Judiciário decrete a resolução do contrato e determine a devolução das quantias adimplidas pelo consumidor, que, inclusive, tornou a residir no imóvel.

VI - Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar o vício de omissão e julgar improcedente o pedido de devolução da quantia despendida para aquisição do imóvel, mantendo-se nos demais termos o acórdão embargado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 24.334/2020, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "A Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jaime Ferreira de Araujo - Relator, José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva - Presidente.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

José Henrique Marques Moreira.

São Luís, 20 de Abril de 2021.

Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator
11/01/2021 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.° 024334/2020.

NUMERAÇÃO ÚNICA: 50320-18.2011.8.10.0001 EMBARGANTE: NBR EMPREENDIMENTOS LTDA.

ADVOGADO:RONALDO HENRIQUE SANTOS RIBEIRO (OAB/MA 7.402).

EMBARGADO(S): JOSEANE DE JESUS CORREA BEZERRA E OUTRO.

ADVOGADO:THIAGO BRHANNER GARCÊS COSTA (OAB/MA 8.546).

Relator: Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO. DESPACHO Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, determino a intimação da parte embargada para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC/2015.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís (MA), 17 de dezembro de 2020. Desembargador JAIME FERREIRA DE ARAUJO Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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