28/10/2022 22:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 23/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:06

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 10:04

Transitado em Julgado em 23/09/2022
01/09/2022 19:14

Decorrido prazo de DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:27

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 10:56

Juntada de petição
28/07/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0814797-23.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157 REU: SOCIEDADE EMPRESARIA MARANHAO LINGUAS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO LUIS ÓRGÃO JULGADOR: Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís SENTENÇA RELATÓRIO DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO ajuizou Ação Popular em desfavor de SOCIEDADE EMPRESARIA MARANHAO LINGUAS LTDA e outros, na qual formulou pedidos de condenação dos réus ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em tornar acessível a calçada de seu imóvel e de indenizar danos morais coletivos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O respeito à acessibilidade decorre da Constituição da República, de leis (Lei nº 8.987/95, CDC, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e demais regulamentos, plenamente aplicáveis e cuja observância é exigida de todos incontinentemente.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), por sua vez, estabelece em seu art. 53 que “a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.”.

A esse direito corresponde uma obrigação dos proprietários e possuidores de imóveis pela construção, manutenção e conservação de calçadas, de acordo com o art. 8º da Lei Municipal nº 4.590/2006 (A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor.) Naturalmente, a fim de que haja plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o contexto em que inserido tais imóveis deve ser observado e não apenas cada imóvel isoladamente.

Ou seja, a fim de que a acessibilidade e mobilidade sejam garantidas, a adaptação, reforma e manutenção de calçadas precisam ocorrer em imóveis contíguos, formando-se assim corredores acessíveis.

No caso dos autos, verifico que o autor popular ajuizou ação em face de imóvel isolado de uma via pública.

A pretensão formulada pelo autor vai de encontro à ideia de mobilidade urbana e acessibilidade, desconsiderando-se o contexto, bem como ao próprio propósito da ação popular, como espécie de ação coletiva, ao atomizar o objeto da ação.

Tal como formulada, a pretensão não seria útil ao propósito que dela se espera, que é de tornar acessíveis vias, passeios e outros espaços públicos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Por outro lado, essa atuação atomizada causaria o abarrotamento do Poder Judiciário com centenas de ações “individuais”, cujo propósito, ao final, não seria alcançado.

Desse modo, por razões de racionalidade e economia processuais, impõe-se a rejeição dos pedidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO os pedidos formulados pelo autor popular, por ausência de provas de que a pretensão formulada atenderia ao interesse público subjacente.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (CF, art. 5º, LXXIII).

INTIMEM-SE.

Decorrido o prazo para interposição de recurso, ARQUIVE-SE.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís
27/07/2022 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/07/2022 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2022 14:23

Julgado improcedente o pedido
03/06/2022 11:21

Conclusos para julgamento
03/06/2022 11:21

Juntada de termo
26/05/2022 11:15

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
26/05/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:24

Juntada de termo
17/05/2022 13:48

Juntada de petição
12/04/2022 15:17

Juntada de petição
11/04/2022 12:51

Juntada de petição
11/04/2022 07:16

Publicado Intimação em 11/04/2022.
09/04/2022 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) PROCESSO: 0814797-23.2022.8.10.0001 AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA HELENA GONSIOROSKI COELHO - MA20157 REU: SOCIEDADE EMPRESARIA MARANHAO LINGUAS LTDA, MUNICIPIO DE SÃO LUIS DESPACHO JUDICIAL DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26/05/2022 às 10:30h, a realizar-se por meio de videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/*46.***.*86-47 CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes, que deverão comparecer pessoalmente ou por meio de preposto com poderes para transigir.

Intime-se o Ministério Público oficiando como fiscal da ordem jurídica.

Intime-se o representante da Blitz Urbana para comparecimento ao referido ato processual Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação.

São Luís, datado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís
07/04/2022 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:41

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
07/04/2022 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2022 15:35

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 10:30 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.
01/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 22:46

Conclusos para despacho
22/03/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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