19/05/2023 07:21

Baixa Definitiva
19/05/2023 07:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/05/2023 07:21

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/05/2023 18:31

Juntada de petição
26/04/2023 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 26/04/2023.
26/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0822094-81.2022.8.10.0001 Recorrente: Banco Itaucard S.A.

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes – Pr 19937-A Recorrido: Almir Rocha Sousa D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, extinguiu a ação de busca e apreensão em razão da ausência de constituição em mora do Recorrido.

Em suas razões, o Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 2º, § 2º, e 3º, DL 911/69, uma vez que deve ser considerada válida a notificação enviada ao endereço informado no contrato, para fins de constituição em mora do devedor.

Sem contrarrazões, conforme certidão de ID 25057835. É o relatório.

Decido.

Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido entendeu que a mora não foi regularmente constituída porque a notificação sequer foi entregue no endereço do devedor, uma vez que devolvida pelos correios com a observação “endereço inconsistente”.

Nesse caso, não sendo possível alterar essas premissas fáticas (mercê do óbice da Súmula 7/STJ), o REsp não tem viabilidade, eis que o Acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ sobre a matéria, que entende ser necessária pelo menos a entrega no endereço do devedor (AgInt no AREsp n. 2.011.821/MT, rel.

Ministro Luis Felipe Salomão), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Serve esta decisão de Ofício.

São Luís (MA), 20 de abril de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
24/04/2023 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 17:51

Recurso Especial não admitido
20/04/2023 10:32

Decorrido prazo de ALMIR ROCHA SOUSA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 11:04

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:04

Juntada de termo
23/03/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:44

Decorrido prazo de ALMIR ROCHA SOUSA em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL APCIV0822094-81.2022.8.10.0001 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/MA 8.784-A RECORRIDO: ALMIR ROCHA SOUSA I N T I M A Ç Ã O Intimo o recorrido acima aludido para apresentar as contrarrazões ao Recurso Especial São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente
21/03/2023 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 12:06

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
21/03/2023 11:02

Juntada de malote digital
21/03/2023 11:01

Juntada de recurso especial (213)
28/02/2023 00:55

Publicado Ementa em 28/02/2023.
28/02/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822094-81.2022.8.10.0001 – São Luís Apelante: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Apelado: ALMIR ROCHA SOUSA Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

REGULAR COMPROVAÇÃO DA MORA.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.

RETORNO POR MOTIVO “ENDEREÇO INSUFICIENTE”.

EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INCISO I DO CPC/2015.

APELO IMPROVIDO.

I – O Decreto-Lei nº 911/1969 ao estabelecer as normas do processo sobre alienação fiduciária, previu em seu art. 2º, § 2º que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

II – No presente caso, a instituição financeira ora apelante colacionou o contrato (Id nº. 21356882), a notificação extrajudicial do devedor (Id nº. 21356883) e o comprovante enviado para o endereço constante do contrato, fazendo, portanto, comprovação do inadimplemento sem contudo fazer prova da mora.

Apelo improvido.

Sem manifestação ministerial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 13 de fevereiro de 2023 e término no dia 22 de fevereiro de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
24/02/2023 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 07:17

Conhecido o recurso de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
22/02/2023 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2023 19:13

Juntada de Certidão
14/02/2023 10:31

Juntada de petição
09/02/2023 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/02/2023 17:10

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 09:51

Conclusos para julgamento
26/01/2023 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2023 08:18

Recebidos os autos
26/01/2023 08:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/01/2023 08:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/12/2022 07:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/12/2022 16:59

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/11/2022 07:25

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:18

Decorrido prazo de ALMIR ROCHA SOUSA em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 01:18

Publicado Despacho (expediente) em 08/11/2022.
08/11/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/11/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822094-81.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante : Banco Itaúcard S/A Advogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes - OAB/PR 19937 Apelado : Almir Rocha Sousa Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Vistos etc.

Examinando os documentos constantes dos autos, verifico que, após sentença na fase de conhecimento do processo originário, fora interposta a Agravo de Instrumento nº 0810385-52.2022.8.10.0000, processado no âmbito da Colenda Quinta Câmara Cível desta Corte de Justiça, sob a relatoria do Exmo.

Des.

José de Ribamar Castro, que, portanto, torna-se prevento para apreciar este agravo de instrumento, por força do disposto no art. 293 do Regimento Interno.

Diante disso, determino o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Distribuição deste TJMA para que, na forma regimental, dê baixa na distribuição e proceda à remessa do feito para o eminente Desembargador José de Ribamar Castro.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”
04/11/2022 14:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/11/2022 14:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
04/11/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 12:02

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:14

Recebidos os autos
01/11/2022 15:14

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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