27/06/2023 07:46

Baixa Definitiva
27/06/2023 07:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/06/2023 07:46

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSA MARIA ALVES DE CARVALHO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:14

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO Nº 0811980-83.2022.8.10.0001 Sessão virtual : De 23.5.2023 a 30.5.2023 1ª Apelante : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado : Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) 1ª Apelada : Rosa Maria Alves de Carvalho Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) 2ª Apelante : Rosa Maria Alves de Carvalho Advogada : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) 2ª Apelada : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado : Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1° APELO.

PREPARO, NÃO RECOLHIMENTO, DESERÇÃO. 2° APELO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ARBITRAMENTO DESPROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM.

NECESSIDADE.

PRECEDENTES. 1° APELO NÃO CONHECIDO. 2° APELO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Inferindo que a 1ª apelante, intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira ou para efetuar o recolhimento do preparo recursal, em lapso temporal razoável, permaneceu silente, medida que se impõe é o não conhecimento do 1° apelo, diante de sua inconteste deserção.

Precedentes; II.

A realização de descontos indevidos, oriundos de contrato não entabulado, causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, razão pela qual a prática reiterada da cobrança ilegal ocasionou abalo à vida privada da 2ª apelante.

Precedentes; III.

Incontroversa a lesão extrapatrimonial, deve ser arbitrada indenização compensatória em valor proporcional e adequado aos danos.

Precedentes; IV. 1ª Apelação não conhecida. 2ª Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não conheceu do 1° apelo, quanto ao 2° apelo conheceu e deu provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Presidente e Relator), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Danilo José de Castro Ferreira.

São Luís/MA, 30 de maio de 2023.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator
31/05/2023 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:34

Conhecido o recurso de ROSA MARIA ALVES DE CARVALHO - CPF: *88.***.*50-15 (APELANTE) e provido
31/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
31/05/2023 09:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2023 00:04

Decorrido prazo de CASSIO MONTEIRO RODRIGUES em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:25

Juntada de parecer do ministério público
23/05/2023 00:15

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 22/05/2023 23:59.
12/05/2023 15:30

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 12:11

Recebidos os autos
08/05/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
08/05/2023 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/03/2023 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/03/2023 11:13

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/02/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/01/2023 06:36

Decorrido prazo de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 08:10

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 07:58

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:33

Publicado Despacho em 23/01/2023.
25/01/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811980-83.2022.8.10.0001 1ª Apelante : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado : Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) 1ª Apelada : Rosa Maria Alves de Carvalho Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) 2ª Apelante : Rosa Maria Alves de Carvalho Advogado : Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) 2ª Apelada : Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado : Cássio Monteiro Rodrigues (OAB/RJ 180.066) Órgão Julgador : Sétima Câmara Cível Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Determino à 1ª apelante que comprove sua hipossuficiência ou realize o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007 do CPC1.

Precluso referido lapso temporal, com ou sem manifestação da 1ª recorrente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, a teor dos arts. 179, I, 932, VII, do CPC2.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Art. 932.

Incumbe ao relator: VII – determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
09/01/2023 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:13

Conclusos para despacho
19/12/2022 07:59

Recebidos os autos
19/12/2022 07:59

Conclusos para despacho
19/12/2022 07:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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