15/07/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 12:59

Juntada de petição
02/07/2024 01:32

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 02:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2024 13:21

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:05

Transitado em Julgado em 06/06/2024
07/06/2024 01:43

Decorrido prazo de Ulisses Sousa Advogados Associados OAB/MA 110 em 06/06/2024 23:59.
29/05/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/05/2024 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 22:26

Juntada de petição
20/05/2024 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 11:28

Juntada de ato ordinatório
14/05/2024 01:13

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2024 11:10

Conclusos para decisão
17/04/2024 19:27

Juntada de petição
17/04/2024 03:02

Decorrido prazo de Ulisses Sousa Advogados Associados OAB/MA 110 em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:38

Decorrido prazo de KELISANDRA RIBEIRO GASPAR em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 11:23

Juntada de petição
09/04/2024 01:05

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:50

Recebidos os autos
13/03/2024 14:50

Juntada de despacho
03/08/2022 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/07/2022 22:05

Juntada de petição
08/07/2022 12:41

Publicado Intimação em 05/07/2022.
08/07/2022 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807726-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KELMA SANDRA RIBEIRO GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - OAB/MA 14870 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada, O AUTOR, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022.

WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718
01/07/2022 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 08:02

Juntada de Certidão
28/06/2022 09:08

Decorrido prazo de KELISANDRA RIBEIRO GASPAR em 23/05/2022 23:59.
23/05/2022 15:28

Juntada de apelação cível
02/05/2022 00:08

Publicado Intimação em 02/05/2022.
29/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807726-04.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KELMA SANDRA RIBEIRO GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KELISANDRA RIBEIRO GASPAR - OAB/MA 14870 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A SENTENÇA Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais (atraso na entrega) c/c Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência promovido por MARCELINO RAMOS ARAÚJO e ZULEIDE GONÇALVES ARAÚJO contra SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS MA XII LTDA., ambos qualificados nos autos.

Em breve síntese, expõe a autora ter firmado Contrato de Promessa de Compra e Venda com a requerida, firmado na data de 31/08/2018, tratando-se da unidade habitacional nº 05, quadra 11, Empreendimento “Village dos Pássaros IV”, localizado em São José de Ribamar/MA.

Alega que realizou pagamento do sinal, no valor R$ 4.160,33 (quatro mil, cento e sessenta reais e trinta e três centavos), mas que o negócio não poderia ser concluído, pelo fato de não ter sido aprovado o financiamento do valor do imóvel.

Expõe que houve retenção do valor pago por ela junto a construtora e que não foi dado justificativa plausível para tal ato.

Tentou solução da lide por meio do Procon/MA, mas não obteve êxito, eis que apresentou a presente demanda, no intuito de ser ressarcido dos valores desembolsados por ela ao réu e indenização moral.

Com a inicial, juntou-se documentos.

Decisão em ID 43700686, deferindo os pedidos de gratuidade da justiça e designando audiência de conciliação.

Audiência de conciliação infrutífera, conforme ata de ID 46751915.

Contestação apresentada sob o ID 47980017, oportunidade em que o réu sustentou que ambas as partes anuíram com a resolução contratual e justificou que parte da retenção do valor desembolsado pela parte autora, seria referente a comissão de corretagem, eis que adjurou pela total improcedência da ação.

Com a contestação, colacionou-se documentos.

Parte requerente peticionou em ID 50967739, ratificando os termos da inicial.

Intimadas as partes a manifestarem-se sobre a necessidade de provas a produzir, quedaram-se inertes (certidão ID 52614103).

Nova audiência de conciliação realizada, sem êxito (ID 64291717) Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

DECIDO.

Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais positivos, ao passo que ausentes os negativos, e sendo, ainda, o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, passo, desde logo, a apreciá-lo.

Observa-se que a lide gira em torno da identificação do responsável entre as partes, da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a incidência ou não de indenização por dano material e moral.

Cabe destacar que o Código de Defesa do Consumidor, ao tratar sobre o reembolso da quantia já paga pelo consumidor, estabelece, em seu artigo 51, inciso II, que são abusivas, e, portanto, nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impeçam, ou subtraiam o seu recebimento.

Pelo que se extrai do artigo 53, do supramencionado diploma, é vedada a perda integral das prestações pagas, na hipótese do credor pleitear a rescisão do contrato pelo inadimplemento com a retomada do bem, senão vejamos: Art. 53.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Observa-se, desse modo, que pelo que se depreende dos referidos dispositivos, apesar das partes contratantes poderem fixar percentual de retenção em caso de distrato, a lei põe a salvo cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em situação de extrema desvantagem.

Apreciando matéria de tal natureza, o STJ firmou entendimento no mesmo sentido, ponderando como razoável a retenção de 10 a 25% dos valores, segundo o caso concreto, a exemplo do AgRg no REsp 1110810 / DF: AGRAVO REGIMENTAL.

DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO.

RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL. 10% A 25% SOBRE AS PARCELAS APORTADAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7.

AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO CENTRAL DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1.

O agravo regimental que apenas repete as teses já apresentadas no recurso especial, sem impugnar o fundamento central da decisão agravada, encontra óbice na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2.

Esta Corte Superior, à luz de precedentes firmados pela Segunda Seção, entende que "o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas" (EREsp 59870/SP, Rel.

Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002 p. 281). 3.

Porém, o percentual a ser retido pelo vendedor, bem como o valor da indenização a ser paga como contraprestação pelo uso do imóvel, são fixados à luz das particularidades do caso concreto, razão pela qual se mostra inviável a via do recurso especial ao desiderato de rever o quantum fixado nas instâncias inaugurais de jurisdição (Súmula 07). 4.

Tendo em vista que o valor de retenção determinado pelo Tribunal a quo (10% das parcelas pagas) não se distancia do fixado em diversas ocasiões por esta Corte Superior (que entende possível o valor retido flutuar entre 10% a 25%), o recurso especial não prospera. 5.

Recurso não provido.

A retenção alusiva acima faz referência a casos em que o consumidor der causa ao inadimplemento, deixando de cumprir o contrato, o que, no caso em apreço, só poderá ser efetivamente apurado com a instrução processual.

Outrossim, nesse tocante, o STJ já sumulou o entendimento: 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Quanto a justificativa da parte demandada, em sua defesa, narrou que a retenção foi porque tratava-se de comissão de corretagem, argumentos infundados, não comprovou tais alegações, e mesmo se assim o fizesse, a legislação consumerista é no sentido de que o consumidor não pode ser obrigado a contratar serviço que não tenha interesse, ou seja, sem sua manifestação específica de vontade.

Tal situação caracteriza a abusividade das cláusulas, com violação dos incisos II e III do art . 6° do CDC.

Nesta senda, certo de que das alegações trazidas pelas partes, observo em ID 41766813, que preposto do banco financiador, em audiência ocorrido no Procon/MA, esclareceu que não havia registro em seu sistema, nem de contrato e/ou proposta com o CPF da autora, eis que a justificativa da parte demandada cai por terra, o que concluo ter sido este, o causador da rescisão contratual, entendo portanto razoável e prudente, o entendimento sedimentado pelo STJ, defiro o pedido de restituição pela construtora ré, de 90% (noventa por cento) do valor desembolsado pela parte autora, com seus devidos acréscimos legais.

No que tange à indenização por danos morais, imperioso afirmar, a requerida, como prestadora de serviço, responde objetivamente perante o consumidor, em decorrência da teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC), cabendo-lhes, em consequência, a prova de uma das causas excludentes de responsabilidade.

Vejo não ter conseguido, mais uma vez, desincumbir-se desse ônus, vislumbro que as circunstancias fáticas trazidas aos autos excedem a meros dissabores.

A rescisão unilateral do Contrato de Promessa de Compra e Venda, tem a parte ré como responsável, de forma imotivada, frustrou a expectativa legítima da consumidora de possuir o bem livre e desembaraçado, no tempo estipulado no contrato, restringindo seu direito de propriedade, o que configura abalo anormal as suas esferas psíquicas., dando ensejo a indenização, em conformidade, assim, com art. 927 do Código Civil.

Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, ele estará obrigado à indenizar o consumidor, na proporção do dano causado.

Os compromissos fixados entre as partes no contrato de compra e venda, relativamente ao objeto da obrigação a ser realizada, a determinação do preço, modalidades de pagamento, obrigações do vendedor (fornecedor) e comprador (consumidor), o direito ao cumprimento do negócio jurídico deverá ser respeitado, o que se houver alguma violação as normas de proteção e de responsabilidade inerentes as relações de consumo, ensejará a quem deu causa a reparação do dano e o dever de indenizar.

Assevero, contudo, que fazendo jus a autora a indenização por danos morais, a apuração da extensão do dano e o estabelecimento do quantum indenizatório devem este ser balizados num juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, sem que a indenização seja vultosa demais ao ponto de importar um enriquecimento sem causa por parte do ofendido, e sem que seja irrisória ao ponto de não ser suficiente para amenizar o sofrimento moral suportado pela parte.

Atento aos parâmetros de julgamento utilizados neste juízo para situações semelhantes, deve o valor da indenização corresponder a R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1 – Condena a ré, a restituir a autora, 90% (noventa por cento) do valor total desembolsado por ela (autora), de R$ 4.160,33 (quatro mil cento e sessenta reais e trinta e três centavos) à autora, com a devida incidência da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme entendimento sumulado; 2 - Condenar ainda a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1% a.m., ambos contados desta decisão, consoante Súmula 362 do STJ.

Considerando os critérios elencados no artigo 85, do CPC/2015, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Sexta-feira, 22 de Abril de 2022.

Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível
28/04/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
22/04/2022 14:12

Conclusos para julgamento
05/04/2022 19:13

Recebidos os autos do CEJUSC
05/04/2022 19:13

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/04/2022 16:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
05/04/2022 19:12

Conciliação infrutífera
05/04/2022 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
04/04/2022 17:23

Juntada de petição
26/03/2022 15:00

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 15:35

Juntada de Certidão
19/03/2022 11:16

Recebidos os autos do CEJUSC
19/03/2022 11:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2022 16:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/03/2022 15:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
18/03/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:33

Conclusos para julgamento
15/09/2021 09:03

Juntada de Certidão
10/09/2021 07:21

Decorrido prazo de KELISANDRA RIBEIRO GASPAR em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 07:21

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 09/09/2021 23:59.
08/09/2021 15:59

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 15:53

Conclusos para despacho
18/08/2021 00:02

Juntada de petição
23/07/2021 09:37

Publicado Intimação em 14/07/2021.
23/07/2021 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 14:36

Juntada de ato ordinatório
24/06/2021 18:00

Juntada de contestação
11/06/2021 00:33

Juntada de petição
02/06/2021 10:16

Expedição de Informações pessoalmente.
02/06/2021 10:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 02/06/2021 09:30 12ª Vara Cível de São Luís .
27/05/2021 17:27

Juntada de Certidão
17/05/2021 20:01

Juntada de aviso de recebimento
23/04/2021 15:04

Juntada de Certidão
20/04/2021 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2021 07:53

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2021 20:52

Audiência Conciliação designada conduzida por 02/06/2021 09:30 em/para 12ª Vara Cível de São Luís .
09/04/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 10:08

Conclusos para despacho
27/03/2021 02:44

Juntada de petição
09/03/2021 02:18

Publicado Intimação em 09/03/2021.
08/03/2021 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
07/03/2021 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 08:31

Conclusos para despacho
28/02/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2021

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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